Execução de Título Extrajudicial 0000979-16.2017.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000979-16.2017.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000979-16.2017.8.11.0088. EXEQUENTE: MOACIR PEREIRA DOS SANTOS - MT14462-B REQUERIDO(A): TADEU AURIMAR MOCELIN FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a habilitação nos autos da carta precatória nº 0003435-50.2026.8.16.0001 (TJPR) e juntar as matrículas atualizadas, para cumprimento do mandado de penhora e avaliação. Aripuanã-MT, 5 de fevereiro de 2026 (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO AUTOR(A): VANDERLEI DA SILVA CARVALHO ADVOGADO DO(A)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 16:43

Ato ordinatório

05/02/2026, 16:39

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:50

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:44

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:49

Expedição de documento

14/01/2026, 13:41

Ato ordinatório

30/10/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:45

Publicação

15/09/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 0000979-16.2017.8.11.0088 POLO ATIVO:VANDERLEI DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MOACIR PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: TADEU AURIMAR MOCELIN FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para manifestar quanto à devolução da carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias. Aripuanã/MT, 11 de setembro de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento

11/09/2025, 17:27

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0000979-16.2017.8.11.0088.. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VANDERLEI DA SILVA CARVALHO em face de TADEU AURIMAR MOCELIN. Em manifestação, a parte autora requereu a realização de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), com o intuito de localizar bens imóveis registrados em nome do executado, que possam ser utilizados para garantir a presente execução. Quando instada a proceder com o recolhimento das custas, a parte informou ser beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual pleiteia a isenção do referido pagamento. É o relatório necessário. Decido. Analisando os autos, verifico que a concessão da justiça gratuita foi deferida pelo juízo anterior, conforme consta no Id. 64319630 - Pág. 17. Em razão disso, não há necessidade de recolhimento das custas para a realização da busca pelo sistema pleiteado. Com relação ao pleito em Id. 131475935, o pedido encontra amparo no art. 76 da Lei n. 13.465/2017 e no Provimento n. 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Essa ferramenta visa facilitar o intercâmbio de informações e documentos entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública, conferindo maior efetividade à prestação jurisdicional. Ademais, o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, a utilização do SREI para a pesquisa de bens do executado mostra-se plenamente adequada e necessária, especialmente considerando a finalidade de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – PEDIDO DE BUSCA JUNTO AO SISTEMA SREI – POSSIBILIDADE – ART. 76 DA LEI N. 13.465/2017 E PROVIMENTO 89/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, previsto no art. 76 da Lei n. 13.465/2017 e atualmente regulamentado pelo Provimento n. 89/2019 do CJN, cuida-se de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (v. art. 8º, §3º, V, do Provimento n. 89/2019), portanto, seu objetivo é agilizar a pesquisa de bens através de diversos serviços online, dando maior efetividade à prestação jurisdicional. 2. Pelo princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, razão pela qual se mostra plausível o deferimento da busca de bens por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 3. Agravo provido. (N.U 1022910-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024). SIC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para que seja realizada consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), visando localizar bens imóveis registrados em nome do executado TADEU AURIMAR MOCELIN, que possam garantir a presente execução. Caso a busca seja frutífera, retornem os autos a este Juízo para que se proceda à expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens. Caso a busca seja infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e requeira o que entender cabível. Expeça-se o necessário para o cumprimento da diligência. Às providências. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

23/01/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(160)