Execução de Título Extrajudicial 1000630-91.2020.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000630-91.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000630-91.2020.8.11.0087.. REU: SELMO DOS SANTOS RODRIGUES AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA Vistos etc. No caso dos autos, não houve o cumprimento da liminar, uma vez que, não obstante o seu deferimento, não houve a apreensão do veículo, sendo cabível, pois, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ E DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A CITAÇÃO DA RÉ/AGRAVADA, É FACULTADO AO AUTOR PROMOVER A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 911/69, AQUELE COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14, E ARTIGO 329, I DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARA, CONFIRMANDO A TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, DEFERIR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00668466220218190000, Relator: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 17/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2022). Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, voltem-me os autos conclusos. Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, determino que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). Não encontrada a parte, ou não havendo bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Acaso haja requesto por parte do exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). Converta-se a presente ação em execução de título extrajudicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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