Apelação Cível 0000251-88.1995.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0000251-88.1995.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0000251-88.1995.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JAMES ALBERTO FERRAZ ALVIM, JAMES FERRAZ ALVIM NETTO, LUIZ FELIPE FERRAZ ALVIM, ARMAZENS GERAIS IBIRAREMA LTDA - ME Vistos, etc. Intime-se a parte autora para manifestar sobre a impugnação do devedor do id 235907493 e indicar a localização dos bens penhorados no id n. 49731246 – Pág. 157, para avaliação atualizada. Após, conclusos. Cumpra-se. CUIABÁ, 2 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICA A PARTE EXECUTADA INTIMADA A MANIFESTAR DA EXPEDIÇÃO DA CARTA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL RURAL MATRICULADO SOB Nº 2.475 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE COLÍDER - MT.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: JAMES ALBERTO FERRAZ ALVIM e outros (3) Processo nº 0000251-88.1995.8.11.0041 Vistos. Considerando as certidões atualizadas acostadas aos autos (Ids nº. 234528153, 234528169, 234528174 e 234528179), que certificam o estado atual das Cartas Precatórias expedidas no curso da presente execução. Verificando-se que as precatórias relativas às Comarcas de Palmital/SP foi devolvida sem o cumprimento integral de seu objeto — notadamente sem a realização dos atos de alienação judicial dos bens penhorados, determino a devolução ao respectivo Juízo deprecado para cumprimento integral, nos termos já determinados nestes autos. Quanto à Carta Precatória relativa à Comarca de Diadema/SP, certificado que ainda se encontra em tramitação perante o Juízo deprecado, aguarde-se o seu regular cumprimento, devendo o exequente acompanhar o andamento e informar este Juízo sobre eventuais intercorrências. Quanto a missiva da Comarca de Colider/MT, conforme certificado nos autos, o Banco do Brasil S.A. formulou pedido de adjudicação do imóvel rural matriculado sob o nº 2.475 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder/MT, avaliado em R$ 744.000,00 (setecentos e quarenta e quatro mil reais), sob o fundamento de que referido valor é significativamente inferior ao montante total da dívida exequenda. Intime-se a parte executada para manifestar, não havendo oposição ao pedido formulado pelo exequente, FICA AUTORIZADA A ADJUDICAÇÃO do imóvel rural matriculado sob o nº 2.475 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder/MT, pelo valor da avaliação, nos termos dos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil em favor do Banco do Brasil S/A. Caso em que, deverá ser expedido Carta de Adjudicação no valor da avaliação e após, deverá o credor apresentar demonstrativo de débito atualizado, abatendo o valor da adjudicação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de maio de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o teor da decisão última de que foi efetivada penhora no id n. 49731246 – Pág. 157, dos seguintes bens:. Um armazém metálico e pré-moldado 100/90m2, contendi um silo com capacidade de 30 toneladas;. 03 máquinas de pré-limpeza modelo ST 160 ano 1988 – série 63/11, 63/17 e 60/16 marca Weber Kepler;. 04 elevadores marcas Kleper Weber;. 01 secador com capacidade de 60 toneladas marca Kleper Webwr. Deverá o autor para manifestar interesse na referida penhora no prazo legal.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: JAMES ALBERTO FERRAZ ALVIM e outros (3) Processo nº 0000251-88.1995.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id. nº231018676) opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da decisão proferida por este Juízo (id. nº229059776), que indeferiu o pedido de suspensão do processo. O embargante alega omissão, sustentando que o despacho embargado não teria se manifestado sobre o argumento central relativo à prejudicialidade externa heterogênea, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, em razão da pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1032268-39.2025.8.11.0000, que discute a aplicação da multa do art. 940 do Código Civil. Requer, em síntese, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão que define a aplicação da referida multa. Pois bem. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal. A decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada ao consignar que "não há nos autos qualquer efeito suspensivo de recurso para obstar o andamento do feito", determinando o prosseguimento regular da execução. Conforme se extrai dos autos, a questão relativa à aplicação da multa do art. 940 do Código Civil já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo ora embargante, conforme acórdãos de ids. 333282872 e 349789864, mantendo integralmente a condenação. Ademais, a decisão que homologou o laudo pericial no valor de R$ 9.653.241,27 foi mantida por meio da Comunicação entre Instâncias (CIN) id. nº 214147994, referente ao processo nº 1032819-19.2025.8.11.0000, conforme consignado no despacho de id. nº228132375. Deste modo, ficou expresso na determinação e ali fundamentada a razão, qual evidencia-se que o ora embargante visa à rediscussão do já decidido nos autos. O que se observa, na verdade, é o inconformismo do embargante com o teor da decisão proferida, pretendendo, por meio dos aclaratórios, a reforma do julgado, o que não se admite nesta via recursal estreita. Assim, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio, não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui, nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Cumpra-se a referida determinação em todos os seus termos, prosseguindo-se regularmente com a execução. Por fim, advirto às partes que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC, consistente em multa não superior a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de abril de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a devolução da carta precatória acostada aos autos, no prazo legal.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Aguardando devolução de CP

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: JAMES ALBERTO FERRAZ ALVIM e outros (3) Intimação - DECISÃO Processo nº 0000251-88.1995.8.11.0041 Vistos, etc. Ante a manifestação última, aguarde-se 30 dias a devolução da missiva de nº 1002492-76.2025.8.26.0161, e distribuída na 2ª Vara Cível de Diadema - SP, devidamente cumprida. Após, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de outubro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para impulsionar a Carta Precatória 1002492-76.2025.8.26.0161 expedida nos autos junto ao Juízo Deprecado da 2ª Vara Cível de Diadema -SP e comprovar nos autos, no prazo legal.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: JAMES ALBERTO FERRAZ ALVIM e outros (3) Processo nº 0000251-88.1995.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual foi apresentado Laudo Pericial (id nº 167397120) e posteriormente Laudo Complementar (id nº 198660878), apurando o valor devido ao exequente em R$ 9.653.241,27. O exequente manifestou-se (id nº 200493500) impugnando o laudo pericial, sustentando que o valor correto da dívida seria de R$ 48.505.518,55, alegando, em síntese: a) desconsideração de acessórios debitados no extrato da operação; b) equívoco na aplicação das taxas de juros no período de inadimplência; c) erro na data de início da incidência dos juros de mora; d) incorreção na forma de apuração dos juros remuneratórios, que deveriam ser capitalizados; e) equívoco na apuração da multa contratual; f) desconsideração da renegociação de parcelas vencidas através do aditivo de 03/07/1992. Os executados, por sua vez, manifestaram-se (Ids nº 199171951 e 203413731) concordando com o laudo pericial e requerendo sua homologação, bem como a aplicação da multa prevista no art. 940 do Código Civil e a fixação de honorários advocatícios em seu favor, em razão da expressiva diferença entre o valor apurado pelo perito e o pretendido pelo exequente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o perito judicial, em seu laudo complementar (id nº 198660878), respondeu de forma satisfatória aos questionamentos formulados pelo exequente, ratificando os cálculos anteriormente apresentados. A controvérsia central reside na forma de cálculo do débito, especialmente quanto à capitalização de juros e à consideração de valores que, segundo os executados, tornaram-se ilíquidos após as decisões proferidas nos Embargos à Execução. Analisando detidamente os autos, constato que a sentença proferida nos Embargos à Execução (id nº 49731246, pág. 389) foi clara ao determinar que "o real valor exequendo será apurado mediante liquidação de sentença", após estabelecer parâmetros específicos para o cálculo, quais sejam: 1) não aplicação do CDC; 2) manutenção da multa contratual em 10%; 3) manutenção da TR como índice de correção monetária; 4) limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; 5) declaração de nulidade parcial do item "b" do Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula de Crédito Industrial nº 88/00269-1, apenas no que concerne à estipulação da taxa ANBID. Posteriormente, em sede de apelação (nº 59.320/2008), o acórdão modificou parcialmente a sentença para reconhecer a aplicação do CDC ao caso e determinar que a multa moratória de 10% incidisse somente quanto às parcelas vencidas até a entrada em vigor da Lei 9.298/1996, para, a partir daí, corresponder a 2%. O perito judicial, ao elaborar seus cálculos, observou rigorosamente os parâmetros estabelecidos nas decisões judiciais transitadas em julgado, conforme determinado no despacho de id nº 139843155, que ordenou expressamente que o expert "deverá observar, rigorosamente as decisões proferidas no processo, com trânsito em julgado". Quanto à capitalização de juros, verifico que o perito agiu corretamente ao não aplicá-la, uma vez que não havia previsão expressa no contrato original, sendo certo que as decisões judiciais não autorizaram tal prática. A mera menção a taxas nominal e efetiva no aditivo de 1992 não é suficiente para autorizar a capitalização, especialmente considerando que as decisões judiciais limitaram os juros a 12% ao ano, sem fazer qualquer referência à forma de capitalização. No que tange aos juros moratórios, o perito os considerou a partir da citação, aplicando-os sobre o capital atualizado, procedimento que se mostra adequado à luz das decisões judiciais e da legislação aplicável. Quanto à multa contratual, o perito observou corretamente a determinação do acórdão, aplicando 10% para as parcelas vencidas antes da Lei 9.298/1996 e 2% para as posteriores. Portanto, entendo que o laudo pericial complementar (id nº 198660878), que ratificou o laudo anterior (id nº 167397120), está em conformidade com as decisões judiciais transitadas em julgado e deve ser homologado. No que concerne ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 940 do Código Civil e fixação de honorários advocatícios em favor dos executados, verifico que NÃO lhes assiste razão. Em que pese, no caso em tela, o exequente insistiu na cobrança de valor expressivamente superior ao efetivamente devido (R$ 48.505.518,55 contra R$ 9.653.241,27 apurado pelo perito), tenho que se trata de mero inconformismo. Posto isso, HOMOLOGO o Laudo Pericial Complementar de id nº 198660878, que ratificou o Laudo Pericial de id nº 167397120, fixando o valor devido pelo executado em R$ 9.653.241,27. Intimem-se as partes e cumpra integralmente o posto no id nº 184526297, certificando-se acerca do andamento da missiva de nº 1002492-76.2025.8.26.0161. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de agosto de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte requerida intimada para manifestar sobre Laudo Complementar, no prazo legal.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o Exequente intimado para manifestar sobre Laudo complementar de id 198660878 e manifestação do requerido de id 199171951, no prazo legal.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: JAMES ALBERTO FERRAZ ALVIM e outros (3) Processo nº 0000251-88.1995.8.11.0041 Vistos, etc. Cumpra-se o teor do CIN de id nº 191270818, qual seja: “Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar o retorno dos autos ao perito para que aponte o débito exato.” Assim, intime-se o expert para que responda na forma acima posta. Com o laudo nos autos, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: JAMES ALBERTO FERRAZ ALVIM e outros (3) Intimação - DECISÃO Processo nº 0000251-88.1995.8.11.0041 Vistos, etc. Diante da informação do credor, aguarde-se trinta dias a devolução da missiva de nº 1002492-76.2025.8.26.0161, devidamente cumprida. Após, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de março de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deverá a parte autora proceder com a distribuição da carta precatória expedida e comprovar nos autos, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis.

24/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: ARMAZENS GERAIS IBIRAREMA LTDA. e outros (3) Processo nº 0000251-88.1995.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de execução proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de ARMAZENS GERAIS IBIRAREMA LTDA, ambos qualificados. Foi determinado no id nº 139843155, a juntada de cópias dos julgados completos desde a sentença até certidão de trânsito em julgado do processo noticiado no id nº 49731246-pág.315. Em seguida, determinou a realização da perícia para aferição do valor efetivamente devido. Ante a discordância das partes quanto ao valor devido, foi remetido o feito ao Contador para atualizar o débito, observando os julgados acostados nos autos, ditado pela parte executada – id nº 131423746. A contadoria do Juízo chegou a quantia de R$7.808.676,31 – id nº 135049365, o que foi impugnado no id nº 137368882 e 137377956 pelo executado. O credor também impugnou o laudo no id nº 136834657. A contadoria declinou da efetivação de novo laudo, arguindo que não dispunham de planilha específica – id nº 138575238. Foi nomeado perito no id nº 139843155, cujo laudo foi aportado no id nº153215375, qual encontrou em favor do requerido de R$13.262.249,79. O requerido alegou que não foram atendidos os julgados, informando que remanesce aguardando julgamento pelo STJ sua pretensão de prescrição da execução pelo fato de o Banco do Brasil não ter promovido a liquidação de sentença no triênio a seguir ao seu trânsito em julgado, que se deu em 26/09/2011 conforme certidão id 49731246. E ao final seja considerado devido pelos Executados, em 30/04/2024, o montante de R$ 10.995.151,76 (dez milhões novecentos e noventa e cinco mil cento e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), e, ante a exponencial diferença decorrente do indevido valor executado pelo Banco do Brasil e do real valor exequendo. O Banco do Brasil S/A impugnou o laudo no id nº 156125067, arguindo ausência de consideração de acessórios, qual entende que o valor apurado pelo Perito Judicial, de R$ 13.262.249,75, posicionado em 30/04/2024, está completamente equivocado. Por fim, ratificaram os cálculos juntados em set/2023, que atingiram o montante de R$ 48.505.518,55, distribuídos dessa forma: a) relativamente à Cédula e aditivos de 27.09.1989, 13.10.1989 e 29.06.1990: Valor obtido em 25.09.2023: R$ 10.272.211,23 b) relativamente aos aditivos de 03.07.1992 e 25.11.1993: Valor obtido em 25.09.2023: R$ 38.233.307,32. O expert complementou o laudo no id nº 157357625, retificando o laudo pericial, qual chegou ao valor final de R$ 9.222.400,89 (Nove Milhões, Duzentos e Vinte e Dois Mil, Quatrocentos Reais e Oitenta e Nove Centavos), a ser pago pela parte requerida à parte requerente. Os valores estão atualizados até 31/05/2024. O Banco do Brasil S/A, novamente impugnou no id nº 158683428, alegando que não foram aplicados os índices dos julgados, alegando que é credor de R$ 48.505.518,55, posição em 25.09.2023. O executado habilitado nos autos pugnou pelo reconhecimento do laudo de id nº 155715953 em que os executados são credores de R$10.995,151,76. Os demais executados não se manifestaram – id nº 158951013. Foi proferida sentença na Ação de Embargos à Execução n. 118/02 em 13.08.2007, onde ocorreu alteração dos encargos contratados(id 49731246-pág.389), como v. Acórdão do id n. 49731246-pág.446, da seguinte forma: “Diante do exposto, bem como pelo mais que consta dos autos e considerando o que mais consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido levado a efeito nos autos de Ação de Embargos à Execução nº 118/02, para: 1 – Não aplicar o CDC no caso em tela. 2 – Manter a multa contratual no patamar de 10% (dez por cento). 3 – Manter e TR como índice de correção monetária. 4 – Limitar os juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 5 – Declarar a nulidade parcial do item “b” do Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula de Crédito Industrial nº 88/00269-1, apenas e tão somente no que concerne à estipulação da taxa ANBID, devendo tal nulidade ser aplicada somente nos cálculos futuros, haja vista que não houve a incidência de tal taxa nos cálculos apresentados pelo Banco Embargado, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Em consequência, reconhecendo ter decaído de parte mínima do pedido os Embargantes, condeno o Banco Embargado nas custas, despesas processuais e verba honorária, esta que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos, nos termos do art. 20, § 4º, c.c, art. 21, parágrafo único, do CPC.” Foi alterada em Grau recursal no id nº 49731246: “(...) Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para além de reconhecer a aplicação do CDC, determinar que a multa moratória de 10% (dez por cento) incida somente quanto às parcelas que se venceram até a entrada em vigor da Lei 9.298/1996, para, a partir daí, incidir a multa 2% (dois por cento) sobre as demais parcelas, e, finalmente, para majorar os honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Foi analisado em grau recursal acerca da prescrição – id nº 172849342, n. 1011774-95.2021.8.11.0000 de decisão que na Execução de Título Extrajudicial nº 0000251-88.1995.8.11.0041, rejeitou o argumento de prescrição. O Banco do Brasil S/A alegou no id nº 168478003 que o valor devido é de R$48.505.518,55 em 25.09.2023, que os cálculos não estão corretos e que os encargos a serem cobrados no período de atraso seriam inferiores àqueles previstos para a situação de normalidade da dívida. O executado manifestou pela homologação do laudo no id nº 168659861 e requerem a prescrição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tenho que a questão da prescrição aventada já foi objeto de análise e qual foi rechaçada em grau recursal, sobejando prejudicada, eis que foi analisado no id nº 172849342, n. 1011774-95.2021.8.11.0000 de decisão que na Execução de Título Extrajudicial nº 0000251-88.1995.8.11.0041, rejeitou o argumento de prescrição. Outrossim, compulsando os autos, nota-se que fora necessária a intervenção do Expert em face da complexidade dos cálculos a serem efetivados e, com fito de apurar com exatidão o valor em favor da autora, fora realizada perícia contábil. Nesse contexto, é de sabença que a apuração do quantum debeatur em liquidação individual por arbitramento deve ser ipis litteris o comando da sentença exequenda prolatada em sentença, sob pena de violação à coisa julgada. O expert aportou o laudo de id nº 167397120 – pág. 03, nos seguintes termos: “(...)Na elaboração do laudo pericial, os documentos anexados aos autos foram todos analisados, e no contrato firmado entre as partes, foram encontrados alguns pontos que divergem da legislação vigente. Estas divergências foram comentadas no texto do laudo pericial, e na manifestação anterior a esta. Ao elaborar o laudo pericial e os cálculos, a perícia não deve levar em consideração informações e cobranças feitas por qualquer das partes que não estão de acordo com a legislação, ou seja, que são ilegais. Por mais que não tenha havido comentários sobre estas questões nas decisões judiciais, o perito não deve acatar em seus cálculos periciais fatos divergentes da legislação. Caso isto aconteça, a perícia não estará cumprindo a sua principal obrigação, que é ser imparcial(...)”. E mais, em complementação: “Divergências encontradas nos cálculos do requerente Analisando os cálculos apresentados pelo requerente, foram encontradas as seguintes divergências, considerando as decisões judiciais e a legislação vigente. - Taxas de juros remuneratórios Determinado nas decisões judiciais, os juros remuneratórios não devem ultrapassar 12% a.a. No contrato firmado o Banco do Brasil estipulou taxas de juros remuneratórios para os períodos de normalidade, e taxas de juros maiores para períodos de inadimplência. Conforme a legislação vigente, na mora deve incidir apenas os juros moratórios de até 1% a.m., e multa moratória de até 2%, salvo disposições legais específicas. Esta determinação maior de juros remuneratórios na inadimplência não está de acordo com a legislação, sendo a sua cobrança ilegal. Os cálculos periciais não devem, portanto, considera-la.” Concluiu que: “(...)Depois de todo o exposto, e atualizando os cálculos até 31/08/2024, chegamos ao valor final de R$ 9.653.241,27 (Nove Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Três Mil, Duzentos e Quarenta e Um Reais e Vinte e Sete Centavos), a ser pago pela parte requerida à parte requerente.(...)” Senão vejamos: Por mais que o exequente tenha impugnado o laudo, ficou evidenciado que foi considerado o julgado e que também foram reconhecidos todos os pagamentos, assim, ficou evidenciado o cumprimento do julgado em todos os seus termos, não havendo que se acolher tais arguições do credor. Nota-se das planilhas de id nº 167397118 que as arguições do credor não merecem prosperar, pois a presente PERÍCIA CONTÁBIL DE NATUREZA FINANCEIRA, tem a finalidade de adequar o contrato nos termos dos julgados proferidos nos autos, observar, rigorosamente as decisões proferidas no processo, para aquilatar o valor real do contrato firmado entre as partes, com suporte nas respectivas decisões e a sucumbência fixada. O laudo pericial, cujo ponto de vista técnico fora esclarecido exaustivamente, quando o Expert ressaltou que atendeu aos julgados no presente feito em todos os seus termos, evidente que o executado não trouxe argumento seguro e convincente para colocar em dúvida o laudo contábil judicial. Nesse sentido, diante da ausência de mácula ou vício no laudo apresentando, evidente que a sua homologação é a medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o Laudo Pericial do Id nº 167397120 e seus anexos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, qual encontrou o valor devido ao exequente de R$9.653,241,27 “Nove Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Três Mil, Duzentos e Quarenta e Um Reais e Vinte e Sete Centavos”. Desta forma, considerando a penhora efetivada quanto ao bem de matrícula 2.475 (Tremo – id nº 74368506 - Pág. 1) e carta precatória expedida à comarca de COLIDER-MT (id nº 74369770 - Pág. 1 e devolução no id nº 131891861 - Pág. 86) e avaliação de id nº 125909505 - Pág. 2, defiro o reforço de penhora de id nº 125909503 - Pág. 2, quanto as matrículas 47.602, 5.893, 47.603, 47.604 e 47.605 do Cartório de Registro de Imóveis de Diadema-SP, se de propriedade do executado, expeça-se a necessária missiva para avaliação e demais atos executórios. A missiva deverá ser distribuída pelo credor, qual deve fazer prova no presente feito no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de dezembro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: ARMAZENS GERAIS IBIRAREMA LTDA. e outros (3) Intimação - DESPACHO Processo nº 0000251-88.1995.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam os autos de ação de execução proposta por BANCO DO BRASIL AS em face de ARMAZENS GERAIS IBIRAREMA LTDA e outros, visando o recebimento de 1.508.232,80 em 20.02.1995. Ante a discordância das partes quanto ao valor devido, foi remetido o feito ao Contador para atualizar o débito, observando os julgados acostados nos autos, ditado pela parte executada – id nº 131423746. A contadoria do Juízo chegou a quantia de R$7.808.676,31 – id nº 135049365, o que foi impugnado no id nº 137368882 e 137377956 pelo executado. O credor também impugnou o laudo no id nº 136834657. A contadoria declinou da efetivação de novo laudo, arguindo que não dispunham de planilha específica – id nº 138575238. Foi nomeado perito no id nº 139843155, cujo laudo foi aportado no id nº153215375, qual encontrou em favor do requerido de R$13.262.249,79. Foi expedido alvará ao perito no id nº 153470563. O requerido alegou que não foram atendidos os julgados, informando que remanesce aguardando julgamento pelo STJ sua pretensão de prescrição da execução pelo fato de o Banco do Brasil não ter promovido a liquidação de sentença no triênio a seguir ao seu trânsito em julgado, que se deu em 26/09/2011 conforme certidão id 49731246. E ao final seja considerado devido pelos Executados, em 30/04/2024, o montante de R$ 10.995.151,76 (dez milhões novecentos e noventa e cinco mil cento e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), e, ante a exponencial diferença decorrente do indevido valor executado pelo Banco do Brasil e do real valor exequendo. O Banco do Brasil S/A impugnou o laudo no id nº 156125067, arguindo ausência de consideração de acessórios, qual entende que o valor apurado pelo Perito Judicial, de R$ 13.262.249,75, posicionado em 30/04/2024, está completamente equivocado. Por fim, ratificaram os cálculos juntados em set/2023, que atingiram o montante de R$ 48.505.518,55, distribuídos dessa forma: a) relativamente à Cédula e aditivos de 27.09.1989, 13.10.1989 e 29.06.1990: Valor obtido em 25.09.2023: R$ 10.272.211,23 b) relativamente aos aditivos de 03.07.1992 e 25.11.1993: Valor obtido em 25.09.2023: R$ 38.233.307,32. O expert complementou o laudo no id nº 157357625, retificando o laudo pericial, qual chegou ao valor final de R$ 9.222.400,89 (Nove Milhões, Duzentos e Vinte e Dois Mil, Quatrocentos Reais e Oitenta e Nove Centavos), a ser pago pela parte requerida à parte requerente. Os valores estão atualizados até 31/05/2024. O Banco do Brasil S/A, novamente impugnou no id nº 158683428, alegando que não foram aplicados os índices dos julgados, alegando que é credor de R$ 48.505.518,55, posição em 25.09.2023. O executado habilitado nos autos pugnou pelo reconhecimento do laudo de id nº 155715953 em que os executados são credores de R$10.995,151,76. Os demais executados não se manifestaram – id nº 158951013. Os autos vieram conclusos. De início, quanto a arguição de prescrição pelo executado, esta fora objeto de análise no id nº 57602016, razão pela qual, sobejou prejudicada sua ilação. Analisando os autos verifica-se que o objeto da dívida aqui executada é proveniente da Cédula de Crédito Industrial n. 88/00269-1, seus aditivos de retificações e ratificações, efetivado entre as partes, que resultaram o débito trazido na inicial, resultante da Ficha Gráfica das parcelas vencidas e não pagas. Foi proferida sentença na Ação de Embargos à Execução n. 118/02 em 13.08.2007, onde ocorreu alteração dos encargos contratados(id 49731246-pág.389), como v. Acórdão do id n. 49731246-pág.446, da seguinte forma: “Diante do exposto, bem como pelo mais que consta dos autos e considerando o que mais consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido levado a efeito nos autos de Ação de Embargos à Execução nº 118/02, para: 1 – Não aplicar o CDC no caso em tela. 2 – Manter a multa contratual no patamar de 10% (dez por cento). 3 – Manter e TR como índice de correção monetária. 4 – Limitar os juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 5 – Declarar a nulidade parcial do item “b” do Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula de Crédito Industrial nº 88/00269-1, apenas e tão somente no que concerne à estipulação da taxa ANBID, devendo tal nulidade ser aplicada somente nos cálculos futuros, haja vista que não houve a incidência de tal taxa nos cálculos apresentados pelo Banco Embargado, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Em consequência, reconhecendo ter decaído de parte mínima do pedido os Embargantes, condeno o Banco Embargado nas custas, despesas processuais e verba honorária, esta que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos, nos termos do art. 20, § 4º, c.c, art. 21, parágrafo único, do CPC.” Foi alterada em Grau recursal no id nº 49731246: “(...) Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para além de reconhecer a aplicação do CDC, determinar que a multa moratória de 10% (dez por cento) incida somente quanto às parcelas que se venceram até a entrada em vigor da Lei 9.298/1996, para, a partir daí, incidir a multa 2% (dois por cento) sobre as demais parcelas, e, finalmente, para majorar os honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” De outra banda, verifica-se muito desproporcional o valor apurado pelo credor, diante da perícia técnica apresentada nos autos, merecendo melhor esclarecimento para decisão. Assim, intime-se o perito nomeado por este Juízo, para acostar calculo simplificado, com especificação dos encargos postos na sentença e alteração pelo v. Acórdão acima citada, item a item, em relação ao contrato e seus aditivos. Ainda, deverá especificar ponto a ponto de forma simplificada onde encontra-se o erro do cálculo do credor do id n. 158683428 em relação ao seu, se houver. Havendo alteração do referido, digam as partes, senão somente o credor e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: ARMAZENS GERAIS IBIRAREMA LTDA. e outros (3) Processo nº 0000251-88.1995.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam os autos de ação de execução proposta por BANCO DO BRASIL AS em face de ARMAZENS GERAIS IBIRAREMA LTDA e outros, visando o recebimento de 1.508.232,80 em 20.02.1995. Ante a discordância das partes quanto ao valor devido, foi remetido o feito ao Contador para atualizar o débito, observando os julgados acostados nos autos, ditado pela parte executada – id nº 131423746. A contadoria do Juízo chegou a quantia de R$7.808.676,31 – id nº 135049365, o que foi impugnado no id nº 137368882 e 137377956 pelo executado. O credor também impugnou o laudo no id nº 136834657. A contadoria declinou da efetivação de novo laudo, arguindo que não dispunham de planilha específica – id nº 138575238. Foi nomeado perito no id nº 139843155, cujo laudo foi aportado no id nº153215375, qual encontrou em favor do requerido de R$13.262.249,79. Foi expedido alvará ao perito no id nº 153470563. O requerido alegou que não foram atendidos os julgados, informando que remanesce aguardando julgamento pelo STJ sua pretensão de prescrição da execução pelo fato de o Banco do Brasil não ter promovido a liquidação de sentença no triênio a seguir ao seu trânsito em julgado, que se deu em 26/09/2011 conforme certidão id 49731246. E ao final seja considerado devido pelos Executados, em 30/04/2024, o montante de R$ 10.995.151,76 (dez milhões novecentos e noventa e cinco mil cento e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), e, ante a exponencial diferença decorrente do indevido valor executado pelo Banco do Brasil e do real valor exequendo. O Banco do Brasil S/A impugnou o laudo no id nº 156125067, arguindo ausência de consideração de acessórios, qual entende que o valor apurado pelo Perito Judicial, de R$ 13.262.249,75, posicionado em 30/04/2024, está completamente equivocado. Por fim, ratificaram os cálculos juntados em set/2023, que atingiram o montante de R$ 48.505.518,55, distribuídos dessa forma: a) relativamente à Cédula e aditivos de 27.09.1989, 13.10.1989 e 29.06.1990: Valor obtido em 25.09.2023: R$ 10.272.211,23 b) relativamente aos aditivos de 03.07.1992 e 25.11.1993: Valor obtido em 25.09.2023: R$ 38.233.307,32. O expert complementou o laudo no id nº 157357625, retificando o laudo pericial, qual chegou ao valor final de R$ 9.222.400,89 (Nove Milhões, Duzentos e Vinte e Dois Mil, Quatrocentos Reais e Oitenta e Nove Centavos), a ser pago pela parte requerida à parte requerente. Os valores estão atualizados até 31/05/2024. O Banco do Brasil S/A, novamente impugnou no id nº 158683428, alegando que não foram aplicados os índices dos julgados, alegando que é credor de R$ 48.505.518,55, posição em 25.09.2023. O executado habilitado nos autos pugnou pelo reconhecimento do laudo de id nº 155715953 em que os executados são credores de R$10.995,151,76. Os demais executados não se manifestaram – id nº 158951013. Os autos vieram conclusos. De início, quanto a arguição de prescrição pelo executado, esta fora objeto de análise no id nº 57602016, razão pela qual, sobejou prejudicada sua ilação. Analisando os autos verifica-se que o objeto da dívida aqui executada é proveniente da Cédula de Crédito Industrial n. 88/00269-1, seus aditivos de retificações e ratificações, efetivado entre as partes, que resultaram o débito trazido na inicial, resultante da Ficha Gráfica das parcelas vencidas e não pagas. Foi proferida sentença na Ação de Embargos à Execução n. 118/02 em 13.08.2007, onde ocorreu alteração dos encargos contratados(id 49731246-pág.389), como v. Acórdão do id n. 49731246-pág.446, da seguinte forma: “Diante do exposto, bem como pelo mais que consta dos autos e considerando o que mais consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido levado a efeito nos autos de Ação de Embargos à Execução nº 118/02, para: 1 – Não aplicar o CDC no caso em tela. 2 – Manter a multa contratual no patamar de 10% (dez por cento). 3 – Manter e TR como índice de correção monetária. 4 – Limitar os juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 5 – Declarar a nulidade parcial do item “b” do Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula de Crédito Industrial nº 88/00269-1, apenas e tão somente no que concerne à estipulação da taxa ANBID, devendo tal nulidade ser aplicada somente nos cálculos futuros, haja vista que não houve a incidência de tal taxa nos cálculos apresentados pelo Banco Embargado, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Em consequência, reconhecendo ter decaído de parte mínima do pedido os Embargantes, condeno o Banco Embargado nas custas, despesas processuais e verba honorária, esta que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos, nos termos do art. 20, § 4º, c.c, art. 21, parágrafo único, do CPC.” Foi alterada em Grau recursal no id nº 49731246: “(...) Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para além de reconhecer a aplicação do CDC, determinar que a multa moratória de 10% (dez por cento) incida somente quanto às parcelas que se venceram até a entrada em vigor da Lei 9.298/1996, para, a partir daí, incidir a multa 2% (dois por cento) sobre as demais parcelas, e, finalmente, para majorar os honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” De outra banda, verifica-se muito desproporcional o valor apurado pelo credor, diante da perícia técnica apresentada nos autos, merecendo melhor esclarecimento para decisão. Assim, intime-se o perito nomeado por este Juízo, para acostar calculo simplificado, com especificação dos encargos postos na sentença e alteração pelo v. Acórdão acima citada, item a item, em relação ao contrato e seus aditivos. Ainda, deverá especificar ponto a ponto de forma simplificada onde encontra-se o erro do cálculo do credor do id n. 158683428 em relação ao seu, se houver. Havendo alteração do referido, digam as partes, senão somente o credor e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: ARMAZENS GERAIS IBIRAREMA LTDA. e outros (3) Processo nº 0000251-88.1995.8.11.0041 Vistos, etc. Esta Segunda Vara Especializada possui apenas processos virtuais, qual veio para dar maior agilidade processual, inclusive traçando obrigações às partes que possuem a responsabilidade de quando manifestarem nos autos, incluir no processo eletrônico o nome de seu advogado. Tal procedimento foi anotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados, quando a parte alegou a nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados. A decisão do colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, da seguinte forma: “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável” pontuando que, no momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram, sendo essa a incumbência do advogado responsável pelo cadastramento da inicial, “Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT”, Processo 0000012-73.2016.5.10.0802 (...)" Assim, qualquer alteração de advogado deverá ser efetivada pela parte e não pelo juízo. Desta maneira, aguarde-se o cumprimento da missiva descrita no id nº 102834938, por trinta dias. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de novembro de 2022. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

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