Procedimento Comum Cível 1007502-23.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007502-23.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/10/2023, 13:50

Ato ordinatório

10/10/2023, 13:49

Ato ordinatório

10/10/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 12:43

Publicação

06/10/2023, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1007502-23.2019.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária de R$ 230,38, totalizando R$ 643,78, conforme cálculo ID131024749. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 4 de outubro de 2023. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 17:58

Ato ordinatório

04/10/2023, 17:56

Remessa (outros motivos)

13/11/2022, 00:18

Decurso de Prazo

14/10/2022, 06:58

Definitivo

13/10/2022, 15:33

Trânsito em julgado

13/10/2022, 15:33

Ato ordinatório

13/10/2022, 15:32

Decurso de Prazo

11/10/2022, 23:14

Documentos

Intimação

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007502-23.2019.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito proposta por THAUANI DE ALMEIDA TELES em face de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, aduzindo que no dia 26 de junho de 2019 foi surpreendida por uma viatura policial em seu local de trabalho solicitando sua condução até a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Várzea Grande. Alega que na delegacia obteve conhecimento que a condução se referia ao furto ocorrido no dia 04/05/2019 na loja requerida, que culminou na subtração de inúmeros aparelhos celulares, inclusive o celular de IMEI 356081095237590, (propriedade da requerente). No entanto, ressalta a requerente que a abordagem consistiu em um equívoco, vez que seu esposo adquiriu o bem móvel no dia 01/05/2019, pelo valor de R$ 4.199,90, modelo Iphone 8 64GB Apple, IMEI 356081095292611, o qual foi parcelado em 15 vezes de R$ 388,78, conforme nota fiscal. Relata que no momento da compra foi escolhido o aparelho do mostruário, razão pela qual o aparelho celular não foi entregue lacrado, abrindo margem para a troca das caixas correspondentes. Ainda salienta que a requerida, estranhamente, entregou aparelho com numeração de IMEI diverso (356081095237590) do que consta na nota fiscal (356081095292611), ocasionando os transtornos e constrangimentos sofridos pela requerente frente à situação de acusação em que foi submetida. Assim, requer seja julgada procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e a restituição do importe de R$ 5.831,70 (cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos) à título de danos materiais referente ao valor pago pelo aparelho celular. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 24152934, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial devido à ilegitimidade ativa. No mérito, argumenta pela ausência de dano ou cometimento de ato ilícito, assim, alega a exclusão da responsabilidade civil, visto à inexistência de danos materiais ou morais, pugnando ao fim pela improcedência dos pedidos iniciais. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme id. 24165892. A requerente impugnou a contestação no Id. 24989452. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 25417214), ambas as partes deixaram decorrer em branco o prazo para manifestação, conforme certidão de Id. 26099327. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Inépcia da inicial – Ilegitimidade ativa A parte requerida alega, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de legitimidade ativa, uma vez que o Sr. Dennis Vidigal Silvestre (esposo da requerente) foi o titular do negócio jurídico, razão pela qual requer seja extinto o processo sem resolução do mérito, conforme o art. 330, inciso III do CPC. Pois bem, a preliminar não merece prosperar. Isto porque, nas ações indenizatórias por danos morais o bem jurídico protegido são os direitos da personalidade, os quais são intransmissíveis, indisponíveis e irrenunciáveis, isto é, detém como base axiológica a dignidade humana inerente à pessoa. Diante disso, o titular da ação indenizatória por danos morais será aquele que suportou os prejuízos alegados, razão pela qual in caso a requerente é detentora de interesse processual. Do mérito A ação foi ajuizada com base na condução indevida da requerente à delegacia sob acusação da pratica do crime de furto ocorrido no dia 04/05/2019 na loja requerida, que culminou na subtração de inúmeros aparelhos celulares, inclusive o celular de IMEI 356081095237590, que estava sob propriedade da requerente. A partir do conjunto probatório é possível constatar que os fatos exordiais foram ocasionados pela entrega de aparelho celular diverso do contido na nota fiscal de compra da parte requerente, conforme se pode observar na Carta de Correção eletrônica emitida pelos funcionários da requerida no Id. 21752600. Em se tratando de responsabilidade civil cabe analisar a conduta das partes envolvidas, que necessita advir de um agir culposo, evidenciado pelas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência, sendo necessário, ainda, que entre o ato culposo praticado e o dano experimentado haja nexo de causalidade, consoante se extrai do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Destaque-se que a parte requerida contestou de forma genérica afirmando que não realizou nenhuma ação danosa, não cometendo ato ilícito, porquanto, no caso concreto inexiste o dever de indenizar. Em que pese à arguição da parte requerida, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, não vislumbro nenhuma prova em sentido contrário de que a condução indevida da requerente até a delegacia tenha ocorrido de maneira diversa daquela que foi relatada na petição inicial. Assim, pode-se afirmar, de acordo com a análise do caderno processual, que os danos experimentados pela requerente se originaram de uma conduta imprudente da parte requerida, vez que deixou de tomar todos os cuidados necessários durante a venda e ocasionou diretamente a ofensa aos direitos personalíssimos da parte requerente. Não há dúvida sobre a ocorrência do dano e uma vez demonstrada a culpa da requerida pelo evento que conduziu às lesões sofridas pela parte requerente. Assim como fica evidente o nexo de causalidade e inequívoca responsabilidade indenizatória da ré. Nesse sentido, observa-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CLIENTE DETIDO E CONDUZIDO À DELEGACIA POR POLICIAIS MILITARES – LEVANTAMENTO, PELO FUNCIONÁRIO DO BANCO, DE SUSPEITAS INFUNDADAS ACERCA DE POSSÍVEL FALSIDADE DO DOCUMENTO DO AUTOR – SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO – MANUTENÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS. A detenção e condução e temporária de cliente, ainda que por algumas horas, por provocação de funcionário da instituição bancária que levanta indevidas suspeitas acerca da falsidade dos documentos regularmente apresentados por ocasião da tentativa da abertura de conta bancária (conta salário), configura dano moral presumido, sendo de senso comum que tal situação cria perante os clientes constrangimentos, humilhação, preocupação, caracterizando prejuízos de ordem moral ao detido. Há de ser mantida a verba indenizatória arbitrada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT. N.U 0000995-41.2013.8.11.0045, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/10/2015, Publicado no DJE 28/10/2015). Destaquei. A pretensão da requerente consiste na condenação da requerida ao pagamento da importância correspondente ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e a restituição do importe de R$ 5.831,70 (cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos) a título de dano material referente ao valor pago pelo aparelho celular. Dos danos morais Não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. Todavia, sopesando as circunstâncias descritas na petição inicial, tenho que não podem ser entendidas, de forma alguma, como mero aborrecimento sem maiores consequências. A fixação do quantum relativo aos danos morais será meramente estimativa, porquanto ante a inexistência de regras processuais específicas e ante a impossibilidade de exprimir tal dano em valores pecuniários, desse modo, a indenização por dano moral deverá ser arbitrada pelo magistrado que deverá procurar agir com o máximo de equidade possível. Conclui-se, pois, que deve se seguir regra clássica adotada pelos Tribunais pátrios no sentido de que a fixação da indenização por dano moral cabe ao prudente arbítrio do magistrado que deverá considerar as peculiaridades de cada caso, como o grau de culpa, a extensão do dano, o potencial econômico do ofensor, dentre outras, de modo a proporcionar uma justa reparação, sem empobrecimento de quem paga, e enriquecimento de quem recebe. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras da parte autora e da requerida e os transtornos sofridos pela parte autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi considerável, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra suficiente para reparar os danos morais suportados pela requerente. Do dano material Feitas tais considerações passo à análise do pedido para condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais. É indubitável que o arbitramento da restituição em danos materiais, deve estar devidamente embasado em provas objetivas, nas quais a parte requerente demonstra o prejuízo sofrido e a quantia exata que merece ser ressarcida. Entretanto, embora a requerente pugna pela restituição do importe pago pelo aparelho celular totalizado em R$ 5.831,70 (cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), a interessada não comprovou devidamente o prejuízo sofrido, tendo em vista que não houve relato de confisco do bem móvel ou outro dano à sua propriedade. Extrai-se dos autos que após os devidos esclarecimentos da situação, o aparelho celular continuou sob a posse da autora, motivo pelo qual indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito proposta por THAUANI DE ALMEIDA TELES em face de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, para o fim de CONDENAR o a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso ocorrido (Súmula 54, STJ). Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC/2015). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

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