Execução de Título Extrajudicial 0000434-31.2015.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000434-31.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:26

Publicação

30/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: Rua Tancredo Neves de Almeida n 40, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 RÉU: Nome: MACHADO & FURTADO MACHADO LTDA - ME Endereço: AV. DOS TRABALHADORES, N 222-NW, SETOR INDUSTRIAL, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE 01: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 0000434-31.2015.8.11.0050 Valor da causa: R$ 17.892,69 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA para que recolha no prazo de 15 (quinze) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante, nos termos da TABELA B, ITEM “4”, da Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020 e do artigo 148 da CNGC, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias. Ou no link abaixo selecionar a opção Serviço: COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS. O valor é calculado pelo sistema individualmente por pesquisa e/ou sistema. https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico OBS: NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO MONTANTE DEVIDO, que deverá ser realizado no prazo acima. Campo Novo do Parecis - MT, 26/03/2026. (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:44

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:30

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:09

Documento

21/02/2026, 04:27

Publicação

20/02/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: Rua Tancredo Neves de Almeida n 40, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 RÉU: Nome: MACHADO & FURTADO MACHADO LTDA - ME Endereço: AV. DOS TRABALHADORES, N 222-NW, SETOR INDUSTRIAL, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 0000434-31.2015.8.11.0050 Valor da causa: R$ 17.892,69 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em face da certidão negativa, juntada aos autos, ID 223424375 Campo Novo do Parecis - MT, 18/02/2026. (Assinado Digitalmente) ELIANE TEIXEIRA DE MATOS SERVIDOR JUDICIÁRIO

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

18/02/2026, 15:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/02/2026, 19:13

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000434-31.2015.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 17.892,69 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos da Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0000434-31.2015.8.11.0050 Valor da causa: R$ 17.892,69 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: Rua Tancredo Neves de Almeida n 40, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MACHADO & FURTADO MACHADO LTDA - ME Endereço: AV. DOS TRABALHADORES, N 222-NW, SETOR INDUSTRIAL, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 17.892,69, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Referente a financiamento do veículo Strada Trekking (c/est.), 1.4 *v, gasolina/alcool, branca, marca FIAT, fab/mod 2006/2006, chassi 9BD27802A62510933, renavam 888439091, placa ANW-4194, cilindrada 81 cv. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL LEIANE VIEIRA, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 16 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade promovida pela parte executada MACHADO & FURTADO LTDA - ME, representada pelo Curador Especial, ao argumento de que a citação editalícia é nula em razão de não estar regulamente demonstrado todos os meios de tentativa de localização da parte executada, antes da citação via edital. No ID 84350865 a parte exequente/excepto se manifestou acerca do pleito de exceção de pré-executividade, rechaçando a pretensão da excipiente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa atípica, na qual o Juiz, nos autos da execução, conhece matéria de ordem pública ou matéria trazida pelo executado com prova pré-constituída. Há certa divergência na Doutrina sobre o nome do instituto, alguns entendendo que na primeira hipótese acima referida teríamos na verdade uma objeção de pré-executividade. Independentemente das divergências, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, temos que, para o cabimento da exceção, não há possibilidade de instrução probatória, ou seja, qualquer tipo de dilação de provas deve ser remetida aos embargos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que "a apreciação da lide posta a desate, neste momento, deve se cingir à análise da pertinência subjetiva da demanda, relegando-se a apuração da existência de responsabilidade a eventuais embargos à execução, por se tratar de matéria fática de fundo, sujeita à instrução probatória". 4. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013). Feita a necessária digressão, passa-se à verificação concreta da presente exceção. A parte excipiente sustenta a nulidade na citação, eis que se encontra irregular, na medida em que não restaram esgotados todos os meios de localização do executado antes da citação via edital. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação por edital somente é possível depois de esgotados os meios anteriores possíveis para a localização do executado, para que somente em último caso tomar tal providência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. I) Em regra, a citação do executado é realizada pelo correio, sendo que a citação por edital é medida cabível somente quando esgotadas as tentativas de localização do devedor, o que não ocorreu no caso sub judice. II) Havendo ainda alternativas de citação pessoal, não resta configurado o esgotamento de todas as modalidades de citação, devendo ser declarada a nulidade da citação por edital da executada e de todos os seus efeitos AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076399062, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/05/2018) Deste modo, a citação por edital é apenas presumida, e só pode ocorrer quando demonstrado que não foi possível a localização da parte executada para citação pessoal. É cediço que deve ser tentada a localização pessoal do executado por todas as formas, somente depois de resultar infrutíferas é que poderá ocorrer a citação por edital, o que, de fato, não ocorreu no caso em apreço, uma vez que não se esgotaram os meios para localização do executado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO – APELO PROVIDO PARCIALMENTE. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a citação pessoal, sobretudo quando há possibilidade de localização do endereço de todas Executadas, em sítio eletrônico da Receita Federal, durante o período em que se tentava localizar o endereço de uma das empresas executadas, não se justificando a ausência de tentativa em relação às outras. Não é devida a verba honorária advocatícia, quando há decreto de nulidade da citação, em Embargos à Execução, mas se determina que ocorram diligências necessárias no processo de execução.”(Ap 22917/2018,, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/07/2018, Publicado no DJE 06/08/2018). Com efeito, consoante bem apontou o curador especial, a citação do executado é nula de pleno direito, inexistindo nos autos informações acerca do esgotamento das diligências possíveis para localização do executado. Desta feita, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta e via de consequência, DECLARO a nulidade da citação via edital ocorrida no ID 68325133. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Visando dar prosseguimento a presente execução, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE EXEQUENTE para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo legal. Cumpra-se expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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