Monitória 0001983-50.2017.8.11.0036 - TJMT

Monitória 0001983-50.2017.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0001983-50.2017.8.11.0036 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA” proposta por CRISTOBAL WILSON FERNANDES MARTINES, em face de LUCIANA GULART SOARES, ambos devidamente qualificados no feito. Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo judicial em relação ao objeto da presente lide, com o objetivo de colocar fim a esta ação, pugnando, assim, pela homologação por sentença da transação (ID 83355321 e ID 94620440). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. De início, cabe pontuar que o termo de acordo acostado pelas partes, demonstra o livre intuito destas transigir em relação ao objeto da lide, o real interesse em findar a presente demanda, além dos demais requisitos dispostos nos arts. 840 a 850 do Código Civil. Frise-se, ainda, que o citado termo contratual de autocomposição juntado aos autos, contém todos os pressupostos legais, não se vislumbrando qualquer hipótese de lesão ou vício que possa lhe macular. Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, cumpre ao presente Juízo homologar a citada transação, resolvendo o processo no mérito, ao considerar que inexiste qualquer óbice legal, uma vez que se trata de direito disponível. Decido. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo realizado pelas partes (ID 83355321 e ID 94620440), para que produza os seus jurídicos efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Nos termos transacionados, MANTENHA-SE o bloqueio de bens móveis via sistema RENAJUD, como garantia ao cumprimento integral do acordo. FRISA-SE que consta ciência nos autos do credor fiduciário quanto à penhora do bem. Com o cumprimento integral da transação, RETORNEM-ME os autos para remoção da restrição imposta. Ademais, DETERMINO que a serventia do foro certifique-se quanto à existência de valores depositados nestes autos, através do sistema SISCONDJ, conforme narrado pelas partes. Se positiva a diligência supra, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor do autor, através da conta bancária indicada ao Id. 101852318, entretanto, caso não haja valores, RETORNEM os autos conclusos para revisão de bloqueios via sistema SISBAJUD. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com amparo no art. 90, § 3º do CPC, vez que não há menção de tais na transação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0001983-50.2017.8.11.0036.. AUTOR(A): CRISTOBAL WILSON FERNANDES MARTINES LITISCONSORTE: LUCIANA GULART SOARES Vistos, etc. Trata-se de Impugnação apresentado pela executada LUCIANA GULART SOARES, em razão das constrições realizadas mediante decisão de id. 80222142. Em suas razões, sob id. 83355321, a parte executada alega que, os autos já se encontram com garantia de 30% do valor do débito, uma vez que argui o bloqueio de valores em sua conta bancária. Ademais, narra a parte executada que o veículo Renault/ Duster 20 D 4x2, placa QBY 3134, Renavam 01100314153, bloqueado via sistema Renajud encontra-se alienado fiduciariamente, o que impossibilitaria a penhora do mesmo. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Ab initio, cumpre-se constatar que o referido valor bloqueado na conta da executada, conforme alega em id. 83355322, não decorreram do presente processo, visto que o extrato de buscas do sistema Sisbajud (id. 81017930), tão somente, demonstra o bloqueio de R$ 55,63 (cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Da análise dos autos, ainda, ressai-se que a irresignação da impugnante residiu no fato do pedido de penhora sobre o seu veículo alienado fiduciariamente. Pois bem, o contrato de alienação fiduciária (contrato de garantia) pode ser definido como aquele por meio do qual o tomador do empréstimo transfere a propriedade de um bem ao credor fiduciário, como garantia ao pagamento desse débito. Dessa forma, somente após o adimplemento dessa obrigação o bem retornará ao patrimônio do devedor fiduciante. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que devedor fiduciário não detém a propriedade do bem dado em garantia, tendo uma mera propriedade resolúvel, ou seja, caso efetive o pagamento das parcelas restantes, o bem retornará ao seu patrimônio. Nesse diapasão, necessário advertir que, de fato, é inadmissível a penhora do automóvel alienado fiduciariamente, eis que o devedor fiduciante não é o proprietário do veículo, e, sim, mero depositário e possuidor direto do bem, devendo ter, na guarda e no uso, o necessário cuidado e diligência para evitar qualquer dano ou deterioração do mesmo. Ressalte-se que o veículo é impenhorável, vez que este foi alienado fiduciariamente em garantia do cumprimento das obrigações contratuais, pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário. Desse modo, o credor fiduciário é o proprietário da coisa, até que o devedor pague a última parcela do contrato. Logo, não compondo o patrimônio do devedor, o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, vez que a dívida somente será adimplida se bens do devedor forem usados para a satisfação do débito. Noutro giro, deva-se salientar que apesar do bem alienado fiduciariamente não compor efetivamente os bens da executada, ora impugnante, é consentâneo que o contrato de alienação fiduciária envolve outros direitos tangíveis monetariamente e passíveis de penhora, nos termos do art. 835, XI, do CPC/2015, não sendo a lista contida no dispositivo de ordem obrigatória, mas, sim, de ordem preferencial. Logo, Apesar de o bem ainda não pertencer ao devedor, as parcelas já adimplidas integram o seu patrimônio, razão pela qual deverá responder “com todos os seus bens presentes e futuros”, a teor do art. 789 do CPC. Outrossim, o devedor possui o direito de retomar a propriedade do bem em caso de adimplemento total da dívida. Tais direitos podem ser mensurados, podendo, assim, satisfazer possíveis dívidas existentes. Nesse sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. Agravo em Recurso Especial. Agravo de instrumento. Penhora sobre direitos de imóvel alienado fiduciariamente. Possibilidade. Recurso Especial. Interposto na vigência do NCPC. Entendimento do aresto recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula nº 568, do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial 1. Esta corte de justiça firmou entendimento no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, todavia, não há impedimento para a constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, como ocorre na espécie. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (STJ; AREsp 1.139.746; Proc. 2017/0178868-4; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 05/09/2017); “PROCESSUAL CIVIL. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do art. 535 do CPC/1973. Penhora de direitos sobre bem alienado fiduciariamente. Possibilidade. Precedentes. Recurso Especial parcialmente provido.” (STJ; REsp 1.509.692; Proc. 2014/0291157-0; AP; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 03/04/2017); Decido. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, tão somente, para DETERMINAR que a penhora sobre o veículo, alienado fiduciariamente, incida sobre os direitos que a executada possui em relação ao bem, ressalvadas as garantias da instituição financeira credora fiduciária. Assim, LAVRA-SE o termo de penhora, nos termos do art. 838 do CPC. OFICIE-SE o credor fiduciário para ciência da presente decisão. INTIME-SE a parte executada da presente decisão (CPC, 838 c/c 841, §1º). Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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