Execução Fiscal 1013482-23.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 84.743,97

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BRDU SPE CUIABA 01 LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MACHADO RIBEIRO

OAB/MT 15581·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BRDU SPE CUIABA 01 LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

BRASIL PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

JOAO VICTOR SILVA ARAUJO

CPF

Reu

BRDU URBANISMO S/A

CNPJ

Reu

GABRIEL PAES FORTES

CPF

Reu

BRDU SPE CUIABA 01 LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BRASIL PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48454458

07/05/2026, 02:12

Decorrido prazo de BRDU SPE CUIABA 01 LTDA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48454454

05/05/2026, 02:14

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 18:17

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 18:17

Conclusos para decisão

02/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

02/04/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:43

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

24/02/2026, 13:44

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/12/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

11/10/2025, 12:22

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de BRASIL PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48454458

07/05/2026, 02:12

Decorrido prazo de BRDU SPE CUIABA 01 LTDA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48454454

05/05/2026, 02:14

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/04/2022, 19:04

Decisão

•24/01/2023, 14:30

14/04/2026, 18:17

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 18:17

Conclusos para decisão

02/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

02/04/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:43

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

24/02/2026, 13:44

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/12/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

11/10/2025, 12:22

Conclusos para decisão

17/09/2025, 13:52

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SILVA ARAUJO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:04

Decorrido prazo de BRDU SPE CUIABA 01 LTDA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:04

Decorrido prazo de GABRIEL PAES FORTES em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:04

Decorrido prazo de BRASIL PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:04

Decorrido prazo de BRDU URBANISMO S/A em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 14:50

Decorrido prazo de BRDU SPE CUIABA 01 LTDA em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de BRASIL PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/02/2025, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/02/2025, 01:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/02/2025, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 13:25

Conclusos para decisão

21/02/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:15

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/02/2025, 08:52

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/02/2025, 08:50

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:57

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 09:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1023173-61.2022.8.11.0041

14/02/2025, 09:15

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

14/02/2025, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 17:07

Juntada de recibo (sisbajud)

11/02/2025, 17:45

Conclusos para decisão

06/11/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 16:58

Decorrido prazo de GABRIEL PAES FORTES em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:54

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SILVA ARAUJO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:54

Decorrido prazo de BRDU URBANISMO S/A em 04/11/2024 23:59

05/11/2024, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:48

Publicado Citação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:22

Publicado Citação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:22

Publicado Citação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:22

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 12:19

Decorrido prazo de GABRIEL PAES FORTES em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de BRDU SPE CUIABA 01 LTDA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de BRDU URBANISMO S/A em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de BRASIL PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SILVA ARAUJO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Conclusos para decisão

25/07/2024, 14:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão

25/07/2024, 14:14

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de embargos à execução

17/07/2024, 22:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Conclusos para decisão

27/06/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 16:00

Decorrido prazo de BRDU SPE CUIABA 01 LTDA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de BRDU URBANISMO S/A em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de BRASIL PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SILVA ARAUJO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de GABRIEL PAES FORTES em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:50

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/03/2024, 10:38

Conclusos para decisão

07/02/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:31

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:41

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

12/09/2023, 08:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/09/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

08/09/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 15:44

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

07/09/2023, 08:45

Juntada de recibo (sisbajud)

04/09/2023, 11:40

Apensado ao processo 1023173-61.2022.8.11.0041

30/08/2023, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:18

Conclusos para decisão

15/03/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 10:48

Decorrido prazo de BRDU SPE CUIABA 01 LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 10:20

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1013482-23.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRDU SPE CUIABA 01 LTDA, GABRIEL PAES FORTES, BRDU URBANISMO S/A, JOAO VICTOR SILVA ARAUJO, BRASIL PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA Intimação - DECISÃO Vistos. BRDU SPE Cuiabá 01 LTDA opôs exceção de pré-executividade em que alega litispendência com a execução fiscal n. 1013506-51.2022.8.11.0041, requerendo, com isso, a extinção d

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/01/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 18:32

Conclusos para decisão

16/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 15:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

16/07/2022, 03:51

Decorrido prazo de BRDU SPE CUIABA 01 LTDA em 27/06/2022 23:59.

30/06/2022, 15:17

Decorrido prazo de BRASIL PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 24/06/2022 23:59.

27/06/2022, 18:57

Juntada de entregue (ecarta)

23/06/2022, 22:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/06/2022, 20:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/06/2022, 20:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 20:49

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 00:46

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 19:04

Conclusos para despacho

07/04/2022, 21:41

Distribuído por sorteio

07/04/2022, 21:40

Decisão

•08/09/2023, 15:44

Decisão

•27/05/2024, 15:56

Decisão

•27/05/2024, 15:56

Outros documentos

•27/06/2024, 16:00

Despacho

•18/07/2024, 10:54

Despacho

•18/07/2024, 10:54

Decisão

•04/09/2024, 17:12

Decisão

•04/09/2024, 17:12

Outros documentos

•13/02/2025, 17:07

Decisão

•14/02/2025, 09:15

Decisão

•14/02/2025, 09:15

Despacho

•06/08/2025, 14:50

Despacho

•06/08/2025, 14:50

Todos os documentos(22)

Decisão

•11/04/2022, 19:04

Decisão

•24/01/2023, 14:30

Decisão

•08/09/2023, 15:44

Decisão

•27/05/2024, 15:56

Decisão

•27/05/2024, 15:56

Outros documentos

•27/06/2024, 16:00

Despacho

•18/07/2024, 10:54

Despacho

•18/07/2024, 10:54

Decisão

•04/09/2024, 17:12

Decisão

•04/09/2024, 17:12

Outros documentos

•13/02/2025, 17:07

Decisão

•14/02/2025, 09:15

Decisão

•14/02/2025, 09:15

Despacho

•06/08/2025, 14:50

Despacho

•06/08/2025, 14:50

Sentença

•15/12/2025, 12:22

Cumprimento de sentença

•24/02/2026, 13:44

Despacho

•31/03/2026, 14:43

Despacho

•31/03/2026, 14:43

Cumprimento de sentença

•02/04/2026, 10:27

Despacho

•14/04/2026, 18:17

Despacho

•14/04/2026, 18:17