Reintegração / Manutenção de Posse 1003572-60.2022.8.11.0044 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003572-60.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003572-60.2022.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por WANDER RESENDE MARTINS em face de FÁBIO GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, representada por FÁBIO DA SILVA GUIMARÃES e ADRIANO ARAÚJO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA representada por ADRIANO ARAÚJO DE OLIVEIRA, todos já devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, o autor afirma que está em curso perante a Primeira Vara Cível da comarca de Osvaldo Cruz, cumprimento de sentença promovido pelos requeridos, objetivando o recebimento de R$ 3.255.524,21, tendo sido deferida a penhora e adjudicação do imóvel rural denominado Fazenda SD com área de 301,046 hectares matriculado sob o nº 1306 do CRI de Paranatinga, com a consequente expedição de Carta Precatória a esta comarca para imissão de posse sob o nº 1002411-15.2022.8.11.0044. Alega que o aludido imóvel é objeto de contrato de arrendamento rural sucessivos desde o ano de 2022 com vigência até 04.04.2025, de modo que o requerido Fábio da Silva Guimarães sempre teve conhecimento da posse exercida pelo autor. Afirma que tentou obstar a adjudicação, ingressando com embargos de terceiro (nº 1001705-27.2021.8.26.0407), tendo isso indeferido o pedido porém reconhecido que o requerente detém a posse direta do imóvel por força dos contratos de arrendamentos. Acrescenta que o autor se encontra na posse legal, mansa e pacífica, sem interrupção, na condição de arrendatário desde 06.09.2002, sendo que o contrato de arrendamento tem vigência até 04.04.2025 situação que ocorreu antes da ação que originou o cumprimento de sentença distribuída em 13.05.2004. Assim, pleiteia pela concessão de medida liminar para que seja determinada a reintegração de posse da área de 301,046 hás, objeto de Contrato de Arrendamento Rural sucessivos desde o ano de 2002, com vigência até 04/04/2025, consoante se demonstra pelos contratos firmados, com proteção a luz do Estatuto da Terra em vigor, devendo ser respeitado o prazo e condições. À Ref. 108496035 foi juntado aos autos o pagamento das custas processuais de distribuição. I – DA TUTELA DE URGÊNCIA. De elementar conhecimento que a concessão de tutela de urgência é medida cabível quando houver prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disciplina ínsita ao art. 300, do Código de Processo Civil. No caso versando, a medida requestada pela parte demandante cinge-se à reintegração do autor à posse do bem imóvel em razão do suposto esbulho promovido pela parte ré. Entretanto, da análise das provas colacionadas aos autos, verifica-se que não deve prosperar o pedido de concessão da tutela de urgência, porquanto os requisitos autorizadores da medida não restaram presentes. O primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito (fumus boni iuris) (artigo 300, do CPC). Assim, considerando que o autor almeja ver reintegrado a sua posse, deve primeiro preencher os requisitos da ação intentada, quais sejam, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (artigo 561, do CPC). A priori, o primeiro requisito (posse), ao menos em cognição sumária, não restou suficientemente comprovado, uma vez que apesar da extensa documentação colacionada aos autos, não foi possível identificar a existência de direito que albergue a pretensão almejada. Isso porque, conforme informado pelo próprio autor na inicial, este apenas arrendava a área que foi objeto de reintegração de posse, de modo que, muito embora este arrendamento advenha de longa data, não enseja em sua manutenção da posse do imóvel em razão da perda deste por decisão judicial. Outrossim, este é justamente o caso expresso no art. 26, inciso VI, Decreto nº 59.566: “Art 26. O arrendamento se extingue: VI - Por motivo de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; VII - Por sentença judicial irrecorrível; VIII - Pela perda do imóvel rural; IX - Pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural; X - por qualquer outra causa prevista em lei.” Conforme explicitado na petição inicial, a parte autora estaria na posse da área com a mera permissão do real proprietário da área, por intermédio de contrato de arrendamento, de modo que afigura-se, neste momento processual, legítima a posse dos requeridos na área sub judice a qual adentram no imóvel por ocasião de comando judicial. Ainda, é preciso salientar que coaduno com o entendimento de que a alienação prevista no artigo 92 do Decreto nº 59.566/66 é a alienação voluntária quanto efetivada pelo proprietário do imóvel, bem como a imposição de ônus legal, caso de não interrupção da vigência do contrato, ocorre quando o contrato for realizado anteriormente à ação entre o arrendador e o terceiro que obteve êxito no processo, o que não é o caso dos autos. Isso porque, não há qualquer indício de que os requeridos, atuais possuidores da área por ordem judicial, tenham participado de forma voluntária das negociações que ensejaram na elaboração do contrato de arrendamento ou tenham tido ciência expressa desta, bem como que não se trata mais de simples inclusão de ônus real perante o imóvel, mas sim de transferência da posse e propriedade por intermédio de Carta de Adjudicação, devendo eventual condição de nulidade ou obrigatoriedade ser avaliada pelo juízo da execução competente (nº 1001705-27.2021.8.26.0407). De inteira pertinência ao tema versado, colaciono os seguintes julgados, os quais, inclusive, foram dirimidas por intermédio de Embargos de Terceiro e não de Reintegração de Posse: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PROPRIETÁRIO ORIGINAL EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL EXTINTO – ART. 26, V E “VIII” DO DECRETO Nº 59.566/66 – CIÊNCIA PRÉVIA DA PENHORA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 92, § 5º DA LEI 4504/64 - QUESTÃO REFERENTE AO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00048009820188160170 Toledo 0004800- 98.2018.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara Cível, Publicação: 31/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DO ARRENDADOR QUE DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. CAUSA EXTINTIVA DO ARRENDAMENTO. ARTIGO 26, V, DO DECRETO Nº 59.566, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA. Com a procedência da ação possessória ajuizada contra o arrendador do imóvel objeto dos presentes embargos, extinguiu-se o seu direito à posse do imóvel. Causa extintiva do arrendamento. Artigo 26, V, do Decreto nº 59.566, que regulamenta o Estatuto da Terra. Além do mais, pelas provas aportadas aos autos, duvidoso, inclusive, o próprio contrato de arrendamento firmado pela embargante e a empresa da qual seu companheiro é sócio majoritário. Questão relativa ao arrendamento que sequer foi levantada pela empresa na ação de reintegração de posse, na qual se disse possuidora do imóvel. Manutenção da condenação da embargante por litigância de má-fé. Posse já viciada na origem. Aplicação do contido no art. 1203 do CCB. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70077101913 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgamento: 24/05/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2018). Em caso semelhante ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Paraná prolatou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENSÃO DE LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES (ART. 561 DO CPC). POSSE ANTERIOR DOS AGRAVANTES QUE DECORRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM OUTROS AUTOS (DE EXECUÇÃO), COM DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DO ADJUDICANTE. PRETENSÂO QUE, EM VERDADE, POR VIA TRANSVERSA, TENTA POR AÇÃO PRÓPRIA AFASTAR A IMISSÃO NA POSSE DETERMINADA POR OUTRO JUÍZO EM OUTROS AUTOS (DE EXECUÇÃO). ADEMAIS, AGRAVANTES/CONTRATANTES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL QUE TINHAM CIÊNCIA DA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. CARTA DE ADJUDICAÇÃO QUE CONFIGURA TÍTULO JUSTO DA POSSE DO RÉU. PECULIARIEDADES DO CASO QUE FOGEM DA PROTEÇÃO DADA PELO ESTATUTO DA TERRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0068160-61.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 14.12.2021) (TJ-PR - AI: 00681606120208160000 Cascavel 0068160-61.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 14/12/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021) Assim, verifica-se que os requeridos se encontram na posse por força de decisão judicial prolatada pelo juízo da Primeira Vara de Osvaldo Cruz, no processo de cumprimento de sentença de nº 1001813-95.2017.8.26.0407, de modo que não se pode admitir, em análise de cognição sumária, de que a sua posse é injusta ou que houve esbulho na área. Nota-se, aliás que a sentença de improcedência dos embargos de terceiro data de 24.11.2021, tendo a parte autora ciência da penhora do imóvel em momento anterior àquela data e não tendo tomada as providências junto àquele juízo para a pretensão de aplicação do Estatuto da Terra. Ressalto que a imissão da posse do requerido foi objeto de ordem judicial, inclusive, pelo mesmo juízo sabedor dos embargos de terceiro anteriormente protocolado pelo autor na comarca de Osvaldo Cruz/SP, não sendo razoável que este juízo da comarca de Paranatinga emita decisão contrária que afetaria diretamente ordem proferida processo que não é se sua competência. Entende-se, neste ínterim, que a ação não se caracteriza como ação possessória pura, mas sim de meio pelo qual o autor, por via transversa, se opõe à decisão proferida em outros autos (cumprimento de sentença em trâmite na comarca de Osvaldo Cruz) que acarretou a imissão dos requeridos na posse do bem, não se tratando de esbulho possessório, mas de concessão de posse por ordem judicial aos requeridos, de modo que estas devem ser dirimidas junto ao juízo da execução. Consigna-se que para efeito de proteção possessória, é preciso que se verifique se a posse alegada é justa ou injusta, ressaltando que posse injusta, na dicção do art. 1.200 do Código Civil é aquela que for adquirida mediante violência, clandestinidade ou precariedade, o que não foi comprovado nos autos. Em conclusão, não restou demonstrado esbulho possessório, já que a posse pela requerida está embasada em justo título, qual seja, a adjudicação do imóvel fundada em decisão judicial e a imissão na posse decorreu de ordem judicial, possuindo ela o direito de exercer seu direito à posse do imóvel, a não ser, que, por óbvio, sobrevenha decisão judicial em sentido contrário pelo juízo da execução. Acerca das consequências de uma posse injusta, colaciono o seguinte julgado mato-grossenses: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. POSSE MAIS ANTIGA E MUNIDA DE JUSTO TÍTULO. POSSE CLANDESTINA COMPROVADA. POSSE INJUSTA. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO INDENIZAÇÃO POR BEFEITORIAS INDEVIDO. MÁ FÉ COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. Ao legítimo possuidor é garantido o direito de ser mantido na posse em caso de turbação ou ser reintegrado em caso de esbulho. 3. Tratando-se de imóvel, objeto de concessão de ocupação pela CODHAB, cuja posse é disputada entre particulares, a proteção possessória deve ser concedida àquele que possui a "melhor posse", a saber, a mais antiga e oriunda de justo título. 4. A posse que nasce da clandestinidade é injusta, porque contaminada pelo referido vício. 5. Restando demonstrado que o réu cometeu esbulho, vez que obteve a posse mediante clandestinidade e construiu no imóvel, usando de má fé, pois tinha conhecimento de que a autora detinha posse do mesmo, não há que se falar em direito à indenização por benfeitorias. 6. Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-DF - 20160610066892 0006599-09.2016.8.07.0006 (TJ-DF) Data de publicação: 27/03/2017. Relator: Robson Barbosa de Azevedo) Portanto, o peliculum in mora, necessário para a concessão da tutela de urgência requestada não se faz presente, de modo que tal pedido deve ser indeferido. Também é preciso ressaltar acerca da desnecessidade de designação de audiência de justificação, já que os fatos estão bem esclarecidos na inicial, não havendo a necessidade de colheita de demais provas nesta fase de cognição sumária. Com essas considerações, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência vindicada pela parte demandante. II – DA AUDIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO. Determino a remessa deste feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania nesta Comarca, para possibilidade de sessão de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do novo Código de Processo Civil, presidida por conciliador/mediador devidamente capacitado e cadastrado no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Cite-se o polo passivo, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do NCPC. Os requeridos que possuem advogados constituídos nos autos deverão ser citados pelo sistema, na forma do artigo 231, inciso V, do CPC. Havendo desinteresse da parte ré na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (NCPC, §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de FABIO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 15/05/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 15/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/05/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Publicado Intimação em 24/04/2024.

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