Execução de Título Extrajudicial 0006320-28.2011.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006320-28.2011.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:31

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 20:45

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:53

Publicação

06/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0006320-28.2011.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, MARCOS BODSTEIN VILLACA, FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA, EDIS CUSTODIO MOURA Trata-se de execução na qual foi realizada a avaliação do imóvel penhorado pelo Sr. Oficial de Justiça (ID. 172184428). A parte executada, por sua vez, apresentou parecer técnico particular (ID. 182709082), indicando valor substancialmente divergente. Diante da discrepância, foi proferida decisão (ID. 204896341) determinando a intimação do Oficial de Justiça para manifestação acerca do laudo apresentado, bem como facultando às partes requerer pela produção de prova pericial técnica. Em cumprimento, o Sr. Oficial de Justiça, ao ID. 205524675, ratificou integralmente a avaliação anteriormente realizada. Na sequência, o exequente pugnou pela homologação do laudo elaborado pelo Oficial de Justiça (ID. 206846991), enquanto a parte executada requereu a produção de prova pericial técnica (ID. 207701257). Sobreveio, ainda, ao ID. 224339371, comunicação de não provimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de ID. 204896341. É o breve relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à divergência substancial entre o valor atribuído ao bem penhorado pelo Oficial de Justiça e aquele constante do laudo particular apresentado pela parte executada. Embora a avaliação realizada por Oficial de Justiça goze de presunção de legitimidade, tal presunção não é absoluta, podendo ser relativizada quando houver elementos concretos que indiquem possível inadequação do valor atribuído ao bem. No presente caso, a significativa discrepância entre os valores apresentados evidencia dúvida razoável acerca do real valor de mercado do imóvel, o que recomenda maior aprofundamento probatório. Neste contexto, a produção de prova pericial técnica revela-se medida adequada para a correta apuração do valor do bem, conferindo maior segurança jurídica ao processo executivo, notadamente em razão dos efeitos diretos que a avaliação exerce sobre os atos expropriatórios subsequentes. A providência, ademais, encontra amparo no art. 873, inciso III do Código de Processo Civil, cumprindo ressaltar que a própria decisão anterior já havia oportunizado às partes a produção de prova pericial, não havendo óbice ao seu deferimento, especialmente diante da manutenção da controvérsia e da ausência de consenso quanto ao valor do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada para produção de prova pericial técnica para avaliação do imóvel penhorado. NOMEIO a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA – CNPJ nº 46.874.857/0001-31, com endereço na Rua Marília, nº 229 W, Sala 01, Bairro Centro, Juara/MT, CEP 78575-000, telefone (65) 98418-9554 / (83) 99868-1991, e-mails [email protected] e [email protected], como perita para realização da perícia técnica nos autos. Considerando que a prova pericial foi requerida expressamente pela parte executada (ID. 207701257), enquanto a parte autora pugnou pela homologação da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, o custeio da perícia caberá integralmente à parte EXECUTADA, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, II e III, do CPC. INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Com a proposta nos autos, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §3º, do CPC. Após a fixação dos honorários, INTIME-SE a parte executada para efetuar o depósito, liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). O perito deverá informar nos autos a data e local designado para o início da produção da prova pericial, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Cumpridas as diligências necessárias à realização da perícia, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, até a apresentação do laudo pericial, nos termos do art. 11, XVII, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo apresentar pareceres de assistentes técnicos, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. ANA FLÁVIA MARTINS FRANÇOIS Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento

31/03/2026, 13:51

Outras Decisões

31/03/2026, 13:50

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:13

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:11

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:11

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:34

Documento

25/02/2026, 09:44

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0006320-28.2011.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, MARCOS BODSTEIN VILLACA, FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA, EDIS CUSTODIO MOURA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, MARCOS BODSTEIN VILLACA, FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA e EDIS CUSTODIO MOURA, objetivando o recebimento do crédito representado pelo Contrato de Crédito Direto ao Fornecedor n° 40008266, atual 1581257X. A ação foi distribuída em 28/11/2011. Despacho inicial determinado a citação em 01/12/2011, conforme ID. 64875048 - Pág. 72. Os executados apresentaram Embargos à Execução (processo n° 0002968-28.2012.8.11.0025), alegando excesso de execução no valor de R$ 178.777,02 (cento e setenta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e dois centavos), decorrente da incidência de encargos contratuais ilegais, especificamente capitalizações de juros. Os embargos foram julgados improcedentes conforme sentença de ID. 72648022. Após a determinação de penhora do imóvel indicado pelo exequente (ID. 84260278) e realização da avaliação pelo Oficial de Justiça (ID. 172184428), os executados Projetus Engenharia e Construções Ltda. e Fausto de Oliveira Moura apresentaram impugnação (ID. 182709082 e ID. 182712348), alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação válida; b) prescrição da pretensão executória; c) prescrição intercorrente; d) aplicação da teoria duty to mitigate the loss; e) nulidade da penhora sobre estrutura física da atividade empresarial; f) divergência quanto ao valor da avaliação do bem penhorado; e g) ilegalidade dos juros moratórios de 1% ao mês. O exequente apresentou manifestação (ID. 184549127), rebatendo os argumentos dos executados. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, recebo as manifestações dos executados (ID. 182709082 e ID. 182712348) como exceção de pré-executividade. Quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de citação válida, não merece prosperar. Conforme se verifica dos autos, a executada Edis Custódio Moura foi regularmente citada, conforme certidão de ID. 64875048 - Pág. 81, datada de 14/05/2012. Quanto à executada Projetus Engenharia e Construções Ltda, houve comparecimento espontâneo nos autos em 15/08/2012, através de petição de ID. 64875048 - Pág. 83/89, o que supre a falta de citação formal, nos termos do § 1º do artigo 239 do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Ademais, todos os executados apresentaram Embargos à Execução (processo n° 0002968-28.2012.8.11.0025, ID. 72648022 - Pág. 1), o que demonstra inequívoca ciência da demanda executiva, com pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em relação à alegação de prescrição, também não merece acolhimento. A execução foi proposta em 28/11/2011 e o despacho determinando a citação foi proferido em 01/12/2011. O exequente adotou as providências necessárias para viabilizar a citação dentro do prazo legal de 10 dias, tendo efetuado o recolhimento das custas processuais e apresentado os documentos necessários à expedição dos mandados. A demora na efetivação da citação não decorreu de desídia do exequente, mas de dificuldades inerentes à localização dos executados, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Quanto à prescrição intercorrente, sua configuração exige inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da própria pretensão executada, após a citação válida. No caso dos autos, não se verifica inércia do exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente. Ao contrário, o exequente adotou diversas providências para promover a citação dos executados e, posteriormente, a localização de bens para a satisfação do crédito, como se observa das petições apresentadas ao longo do processo. Ademais, nos processos de execução, a prescrição intercorrente está regulada pelo artigo 921, §§ 1º a 5º, do CPC, que estabelece que a execução será suspensa por um ano quando não forem encontrados bens penhoráveis e, decorrido este prazo sem manifestação do exequente, terá início o prazo da prescrição intercorrente. No caso dos autos, sequer houve suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921 do CPC, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. A teoria do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo), invocada pelos executados, não se aplica ao caso dos autos. Não se verifica conduta negligente do exequente capaz de ampliar desnecessariamente os prejuízos dos executados. Ao contrário, o exequente diligenciou regularmente para localizar os executados e seus bens, buscando a satisfação de seu crédito pelos meios processuais disponíveis. Eventuais demoras na tramitação processual não podem ser atribuídas exclusivamente ao exequente, mas às dificuldades inerentes ao próprio sistema de justiça e à conduta dos executados, que não cumpriram voluntariamente sua obrigação. Quanto à alegação de nulidade da penhora sobre a estrutura física da atividade empresarial, também não merece acolhimento. O art. 833 do CPC estabelece, em numerus clausus, os bens considerados impenhoráveis. Dentre eles, o inciso V prevê a proteção de "livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Nos termos do § 3º do referido dispositivo, a proteção conferida ao inciso V estende-se aos equipamentos e máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou empresa individual produtora rural, não sendo aplicável, portanto, a sociedades empresárias limitadas de atuação urbana, como é o caso da executada. Impende observar, ainda, que o próprio imóvel objeto da penhora foi gravado com hipoteca em favor do exequente, conforme registros R03 e R05 constantes da matrícula n. 2.120 do Registro de Imóveis de Juína/MT, o que demonstra a anuência prévia da devedora quanto à vinculação do referido bem como garantia da obrigação. Tal circunstância torna, por si só, inaplicável qualquer alegação de impenhorabilidade, nos termos do § 1º do art. 833 do CPC, que dispõe: “A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.” Por fim, o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), embora relevante no contexto da reestruturação empresarial, não tem o condão de afastar, de forma automática, a responsabilidade patrimonial do devedor em processo executivo, sobretudo quando ausente qualquer demonstração concreta de que a penhora inviabilizaria a atividade econômica da empresa — ônus do qual a parte executada não se desincumbiu. Em relação à divergência quanto ao valor da avaliação do bem penhorado, constata-se que há significativa discrepância entre o valor atribuído ao imóvel pelo Oficial de Justiça (R$ 2.400.000,00) e o valor indicado no laudo apresentado pelos executados (R$ 4.266.500,00). O artigo 873 do CPC estabelece que "é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação". No caso, o laudo apresentado pelos executados foi elaborado por profissional habilitado (Gustavo Mazon Borsatto, CRECI/MT 6345, CNAI 013943), contém descrição detalhada do imóvel e das benfeitorias existentes, e apresenta metodologia adequada para a avaliação. Diante da significativa divergência entre as avaliações e da fundamentação técnica apresentada no laudo dos executados, entendo que há fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, o que autoriza a realização de nova avaliação. Por fim, quanto à alegada ilegalidade dos juros moratórios de 1% ao mês, verifica-se que o Contrato de Crédito Direto ao Fornecedor n° 40008266, atual 1581257X, prevê expressamente a incidência de juros remuneratórios à taxa nominal de 16,49% ao mês e taxa efetiva de 21,685% ao ano, bem como, em caso de inadimplemento, a substituição dos encargos normais pela comissão de permanência à taxa de mercado, acrescida de juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano e multa de 2%. Tendo sido expressamente pactuados os encargos moratórios no contrato que fundamenta a execução, não há que se falar em aplicação do artigo 406 do Código Civil, devendo prevalecer o que foi convencionado pelas partes, conforme princípio do pacta sunt servanda. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA, nos termos da fundamentação supra. Contudo, para melhor elucidação da controvérsia sobre o valor do imóvel penhorado, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça que realizou a avaliação anterior seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo particular juntado pelos executados (ID nº 182709082 - Pág. 1), ratificando ou retificando a avaliação anteriormente realizada, com a devida justificativa. Ressalto que eventual diligência complementar deverá ser custeada pelos executados. Após, INTIMEM-SE as partes para dizer se pretendem a produção de prova pericial técnica, observando-se que, conforme o art. 95 do CPC, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte que requereu a perícia. Após o cumprimento das diligências, tornem os autos CONCLUSOS para apreciação quanto à necessidade de produção de prova pericial ou homologação da avaliação, com a consequente deliberação acerca da alienação judicial do bem. Sem prejuízo, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado subscritor das petições de IDs. 182709078 - Pág. 1 e ID. 182709090 - Pág. 1 e ID. 182712348 - Pág. 1, junte aos autos o competente instrumento de mandato. Decorrido o prazo sem a regularização, PROMOVA-SE sua desabilitação no feito e desentranhamento das peças. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Vager Dupim Dias Juiz de Direito em Substituição Legal

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0006320-28.2011.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, MARCOS BODSTEIN VILLACA, FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA, EDIS CUSTODIO MOURA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, MARCOS BODSTEIN VILLACA, FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA e EDIS CUSTODIO MOURA, objetivando o recebimento do crédito representado pelo Contrato de Crédito Direto ao Fornecedor n° 40008266, atual 1581257X. A ação foi distribuída em 28/11/2011. Despacho inicial determinado a citação em 01/12/2011, conforme ID. 64875048 - Pág. 72. Os executados apresentaram Embargos à Execução (processo n° 0002968-28.2012.8.11.0025), alegando excesso de execução no valor de R$ 178.777,02 (cento e setenta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e dois centavos), decorrente da incidência de encargos contratuais ilegais, especificamente capitalizações de juros. Os embargos foram julgados improcedentes conforme sentença de ID. 72648022. Após a determinação de penhora do imóvel indicado pelo exequente (ID. 84260278) e realização da avaliação pelo Oficial de Justiça (ID. 172184428), os executados Projetus Engenharia e Construções Ltda. e Fausto de Oliveira Moura apresentaram impugnação (ID. 182709082 e ID. 182712348), alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação válida; b) prescrição da pretensão executória; c) prescrição intercorrente; d) aplicação da teoria duty to mitigate the loss; e) nulidade da penhora sobre estrutura física da atividade empresarial; f) divergência quanto ao valor da avaliação do bem penhorado; e g) ilegalidade dos juros moratórios de 1% ao mês. O exequente apresentou manifestação (ID. 184549127), rebatendo os argumentos dos executados. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, recebo as manifestações dos executados (ID. 182709082 e ID. 182712348) como exceção de pré-executividade. Quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de citação válida, não merece prosperar. Conforme se verifica dos autos, a executada Edis Custódio Moura foi regularmente citada, conforme certidão de ID. 64875048 - Pág. 81, datada de 14/05/2012. Quanto à executada Projetus Engenharia e Construções Ltda, houve comparecimento espontâneo nos autos em 15/08/2012, através de petição de ID. 64875048 - Pág. 83/89, o que supre a falta de citação formal, nos termos do § 1º do artigo 239 do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Ademais, todos os executados apresentaram Embargos à Execução (processo n° 0002968-28.2012.8.11.0025, ID. 72648022 - Pág. 1), o que demonstra inequívoca ciência da demanda executiva, com pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em relação à alegação de prescrição, também não merece acolhimento. A execução foi proposta em 28/11/2011 e o despacho determinando a citação foi proferido em 01/12/2011. O exequente adotou as providências necessárias para viabilizar a citação dentro do prazo legal de 10 dias, tendo efetuado o recolhimento das custas processuais e apresentado os documentos necessários à expedição dos mandados. A demora na efetivação da citação não decorreu de desídia do exequente, mas de dificuldades inerentes à localização dos executados, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Quanto à prescrição intercorrente, sua configuração exige inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da própria pretensão executada, após a citação válida. No caso dos autos, não se verifica inércia do exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente. Ao contrário, o exequente adotou diversas providências para promover a citação dos executados e, posteriormente, a localização de bens para a satisfação do crédito, como se observa das petições apresentadas ao longo do processo. Ademais, nos processos de execução, a prescrição intercorrente está regulada pelo artigo 921, §§ 1º a 5º, do CPC, que estabelece que a execução será suspensa por um ano quando não forem encontrados bens penhoráveis e, decorrido este prazo sem manifestação do exequente, terá início o prazo da prescrição intercorrente. No caso dos autos, sequer houve suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921 do CPC, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. A teoria do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo), invocada pelos executados, não se aplica ao caso dos autos. Não se verifica conduta negligente do exequente capaz de ampliar desnecessariamente os prejuízos dos executados. Ao contrário, o exequente diligenciou regularmente para localizar os executados e seus bens, buscando a satisfação de seu crédito pelos meios processuais disponíveis. Eventuais demoras na tramitação processual não podem ser atribuídas exclusivamente ao exequente, mas às dificuldades inerentes ao próprio sistema de justiça e à conduta dos executados, que não cumpriram voluntariamente sua obrigação. Quanto à alegação de nulidade da penhora sobre a estrutura física da atividade empresarial, também não merece acolhimento. O art. 833 do CPC estabelece, em numerus clausus, os bens considerados impenhoráveis. Dentre eles, o inciso V prevê a proteção de "livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Nos termos do § 3º do referido dispositivo, a proteção conferida ao inciso V estende-se aos equipamentos e máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou empresa individual produtora rural, não sendo aplicável, portanto, a sociedades empresárias limitadas de atuação urbana, como é o caso da executada. Impende observar, ainda, que o próprio imóvel objeto da penhora foi gravado com hipoteca em favor do exequente, conforme registros R03 e R05 constantes da matrícula n. 2.120 do Registro de Imóveis de Juína/MT, o que demonstra a anuência prévia da devedora quanto à vinculação do referido bem como garantia da obrigação. Tal circunstância torna, por si só, inaplicável qualquer alegação de impenhorabilidade, nos termos do § 1º do art. 833 do CPC, que dispõe: “A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.” Por fim, o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), embora relevante no contexto da reestruturação empresarial, não tem o condão de afastar, de forma automática, a responsabilidade patrimonial do devedor em processo executivo, sobretudo quando ausente qualquer demonstração concreta de que a penhora inviabilizaria a atividade econômica da empresa — ônus do qual a parte executada não se desincumbiu. Em relação à divergência quanto ao valor da avaliação do bem penhorado, constata-se que há significativa discrepância entre o valor atribuído ao imóvel pelo Oficial de Justiça (R$ 2.400.000,00) e o valor indicado no laudo apresentado pelos executados (R$ 4.266.500,00). O artigo 873 do CPC estabelece que "é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação". No caso, o laudo apresentado pelos executados foi elaborado por profissional habilitado (Gustavo Mazon Borsatto, CRECI/MT 6345, CNAI 013943), contém descrição detalhada do imóvel e das benfeitorias existentes, e apresenta metodologia adequada para a avaliação. Diante da significativa divergência entre as avaliações e da fundamentação técnica apresentada no laudo dos executados, entendo que há fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, o que autoriza a realização de nova avaliação. Por fim, quanto à alegada ilegalidade dos juros moratórios de 1% ao mês, verifica-se que o Contrato de Crédito Direto ao Fornecedor n° 40008266, atual 1581257X, prevê expressamente a incidência de juros remuneratórios à taxa nominal de 16,49% ao mês e taxa efetiva de 21,685% ao ano, bem como, em caso de inadimplemento, a substituição dos encargos normais pela comissão de permanência à taxa de mercado, acrescida de juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano e multa de 2%. Tendo sido expressamente pactuados os encargos moratórios no contrato que fundamenta a execução, não há que se falar em aplicação do artigo 406 do Código Civil, devendo prevalecer o que foi convencionado pelas partes, conforme princípio do pacta sunt servanda. CONCLUSÃO: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e FAUSTO DE OLIVEIRA MOURA, nos termos da fundamentação supra. Contudo, para melhor elucidação da controvérsia sobre o valor do imóvel penhorado, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça que realizou a avaliação anterior seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo particular juntado pelos executados (ID nº 182709082 - Pág. 1), ratificando ou retificando a avaliação anteriormente realizada, com a devida justificativa. Ressalto que eventual diligência complementar deverá ser custeada pelos executados. Após, INTIMEM-SE as partes para dizer se pretendem a produção de prova pericial técnica, observando-se que, conforme o art. 95 do CPC, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte que requerer a perícia. Após o cumprimento das diligências, tornem os autos CONCLUSOS para apreciação quanto à necessidade de produção de prova pericial ou homologação da avaliação, com a consequente deliberação acerca da alienação judicial do bem. Sem prejuízo, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado subscritor das petições de IDs. 182709078 - Pág. 1 e ID. 182709090 - Pág. 1 e ID. 182712348 - Pág. 1, junte aos autos o competente instrumento de mandato. Decorrido o prazo sem a regularização, PROMOVA-SE sua desabilitação no feito e desentranhamento das peças. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Vager Dupim Dias Juiz de Direito em Substituição Legal

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