Execução de Título Extrajudicial 1017268-06.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017268-06.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 3º Juizado Especial Cível SENTENÇA Processo: 1017268-06.2019.8.11.0001. Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA Requerido: MAIARA CRISTINA RODRIGUES SANTANA, LEILA MARIA ASSUMPÇÃO DE ALMEIDA. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo (ID 210131812) entabulado entre as partes (Leila Maria Assumpção De Almeida e Maiara Cristina Rodrigues Santana), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito, em relação as requeridas. E determino o prosseguimento do feito com relação aos executados (Décio Cipriano Maniçoba e Janete Maniçoba). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 16:46

Definitivo

06/10/2025, 16:45

Homologação de Transação

06/10/2025, 16:45

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 16:56

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 16:17

Documento (Certidão)

02/10/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:21

Documento (Certidão)

16/08/2024, 17:38

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 02:08

Definitivo

23/05/2024, 11:39

Decurso de Prazo

15/03/2024, 04:52

Decurso de Prazo

15/03/2024, 04:52

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 16:24

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo nº 1017268-06.2019.8.11.0001. Vistos. Recebo a renúncia do mandato no id. 140514890. Proceda-se à exclusão do patrono anterior e a inclusão do atual nos autos. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial, conforme demonstrado no id. 142960369. Contudo, diante da análise minuciosa do termo, verifico que ficou consignado que todo o valor penhorado nos autos seria transferido em favor da parte exequente. Ocorre que, apenas o executado Décio Cipriano Manicoba figura como parte no acordo, e, em consulta sistema SICONDJ, fora encontrado valores penhorados nas contas dos demais codevedores Maria Janete Camilo Manicoba e Leila Maria Assumpção de Almeida, impedindo, portanto, a lavratura do respectivo alvará, uma vez que não há qualquer informação que o acordo colocaria fim no processo com relação a todos os executados. Por essa razão, a fim de não gerar qualquer nulidade processual, DEIXO de homologar, nesta oportunidade, o respectivo acordo, e, desde já, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar esclarecimentos se a minuta do acordo envolve todos os devedores, colocando fim ao processo, ou, se a presente execução continuará em detrimento dos demais, asseverando que, se for este o caso, a parte exequente deverá se manifestar quanto à exceção de pré-executividade arguida nos id. 140184504 e id. 140514441, sob pena de anuência tácita e arquivamento. Em sendo o caso do acordo colocar fim ao processo em relação a todos os codevedores, todos os devedores deverão figurar na respectiva minuta, com concordância expressa, notadamente ao se considerar a existência de valores penhorados em que a parte exequente requer a liberação em seu favor. Com o decurso do prazo acima, havendo ou não manifestação, conclusos. CUMPRA-SE. Às providências. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017268-06.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA EXECUTADO: MARIA JANETE CAMILO MANICOBA, DECIO CIPRIANO MANICOBA, MAIARA CRISTINA RODRIGUES SANTANA, LEILA MARIA ASSUMPCAO DE ALMEIDA Vistos. Inicialmente, considerando que o título executivo a ser executado nestes autos é o acordo de id. 43214098, devidamente homologado por sentença – id. 89989948, proceda-se a inclusão das partes MAIARA CRISTINA RODRIGUES SANTANA, inscrita no CPF n.º 042.460.421-37 e LEILA MARIA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 509.460.561-53, no polo passivo da presente execução. I - Considerando que não houve a quitação do débito, e o decurso de longo lapso temporal desde a última tentativa de penhora on-line, inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA CPF/CNPJ: 01.978.444/0001-69 DEVEDOR: MARIA JANETE CAMILO MANICOBA CPF/CNPJ: 388.259.701-10 DEVEDOR: DECIO CIPRIANO MANICOBA CPF/CNPJ: 056.256.294-04 DEVEDOR: MAIARA CRISTINA RODRIGUES SANTANA CPF/CNPJ: 042.460.421-37 DEVEDOR: LEILA MARIA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA CPF/CNPJ: 509.460.561-53 VALOR: R$ 31.670,48 (trinta e um mil seiscentos e setenta reais e quarenta e oito centavos). II - A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). III - CONCLUSÃO. a) segue a resposta do sistema Sisbajud. b) em caso positivo e integral da penhora no sistema Sisbajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualize o débito e indique bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem conclusos. Cumpra-se. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1017268-06.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA EXECUTADO: MARIA JANETE CAMILO MANICOBA, DECIO CIPRIANO MANICOBA Visto. Intime-se a parte Devedora para depositar o valor da condenação, ou apresentar bens à penhora, sem a incidência da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser requisitado o bloqueio incluindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC c.c. Enunciado 97/FONAJE. Registre-se, do mesmo modo, as advertências do artigo art. 774, do CPC. Vencido o prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o caso: a) havendo pagamento integral e concordância do Credor, conclusos para expedição de alvará e extinção; b) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora, diga o Credor, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora se for o caso; c) sem manifestação ou não sendo encontrado o Devedor, restará configurada a procrastinação da execução com prejuízo à parte Credora e o alongamento desnecessário da execução em evidente ato atentatório à dignidade da justiça (art. 4º, art. 6º e art. 774, IV, do CPC). Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 14ª CC – AgI nº 0037648-03.2017.8.16.0000 – relª. juíza Fabiane Pieruccini – j. 11/04/2018). Grifei. Motivo pelo qual, neste caso, intime-se a parte Credora a atualizar o cálculo da dívida no prazo já registrado, com a multa de 10% (dez por cento) pelo não pagamento voluntário, bem como, acrescida da multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do débito pelo ato atentatório, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Após, conclusos. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

22/07/2022, 00:00

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