Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000723-17.2022.8.11.0109 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000723-17.2022.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/12/2024, 17:59

Remessa (outros motivos)

21/07/2024, 02:08

Definitivo

20/05/2024, 04:54

Trânsito em julgado

20/05/2024, 04:54

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:06

Decurso de Prazo

25/04/2024, 01:09

Publicação

01/04/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDA RODRIGUES VALLE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 1000723-17.2022.8.11.0109 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por FERNANDA RODRIGUES VALLE alegando, em síntese, omissão na sentença de id nº 130086790. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a sentença prolatada, vez que foi intimada para dar prosseguimento ao feito no id nº 122138373 e não se manifestou. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES n. 29/2024)

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento

26/03/2024, 16:29

Expedição de documento

26/03/2024, 16:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2024, 16:29

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:11

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 12:18

Petição (Embargos de declaração)

27/10/2023, 14:42

Documentos

Sentença

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDA RODRIGUES VALLE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 1000723-17.2022.8.11.0109 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por FERNANDA RODRIGUES VALLE alegando, em síntese, omissão na sentença de id nº 130086790. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a sentença prolatada, vez que foi intimada para dar prosseguimento ao feito no id nº 122138373 e não se manifestou. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES n. 29/2024)

27/03/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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