Execução de Título Extrajudicial 1001031-59.2018.8.11.0023 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001031-59.2018.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001031-59.2018.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JEFFERSON FEITOSA FERRAZ Vistos. O exequente informou que os veículos localizados por meio do sistema RENAJUD encontram-se gravados com alienação fiduciária, requerendo esclarecimentos acerca da restrição de transferência lançada nos autos. Analisando os documentos e informações constantes do feito, verifica-se que a restrição de transferência foi inserida por este Juízo no ID 233139696. Todavia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, pertencendo ao credor fiduciário até a quitação integral da obrigação, razão pela qual não se admite a penhora do próprio bem em execução promovida por terceiros, ressalvada a possibilidade de constrição dos direitos aquisitivos eventualmente pertencentes ao executado. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.Precedentes" ( REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" ( AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 2086729 DF 2022/0069535-1, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Diante da informação de que os veículos encontram-se alienados fiduciariamente, não subsistem razões para manutenção da restrição de transferência anteriormente lançada sobre os respectivos bens. Ante o exposto, REVOGO a restrição de transferência inserida por este Juízo no ID 233139696, determinando seu imediato levantamento junto ao sistema RENAJUD. Cumprida a diligência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, inclusive quanto à eventual constrição dos direitos aquisitivos pertencentes ao executado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1001031-59.2018.8.11.0023. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JEFFERSON FEITOSA FERRAZ Vistos. JUNTEM-SE aos autos os resultados das pesquisas patrimoniais realizadas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 2 – Havendo localização de veículos ou bens passíveis de constrição, PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência, com a finalidade de assegurar a satisfação da dívida exequenda, intimando-se a parte exequente para que indique, de forma precisa, a localização do bem, para fins de efetivação da penhora e eventual remoção. 3 – Havendo requerimento da parte interessada, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de eventuais bens localizados pela parte exequente ou indicados pela parte executada. 4 – Cumpridas as providências acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos e requeira o que entender de direito para regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 5 – Após, conclusos para demais deliberações. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001031-59.2018.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JEFFERSON FEITOSA FERRAZ Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JEFFERSON FEITOSA FERRAZ. Consoante decisão anteriormente proferida, foi determinada a apresentação de planilha atualizada do débito, com abatimento dos valores levantados, para ulterior análise do prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Sobreveio manifestação do exequente com juntada do demonstrativo atualizado da dívida, bem como reiteração do pedido de realização de pesquisas patrimoniais junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Verifica-se, ainda, a prévia comprovação do recolhimento das custas necessárias às diligências requeridas. É o necessário. Decido. Compulsando os autos, observo que o exequente atendeu à determinação judicial de apresentação de cálculo atualizado do débito, com abatimento dos valores anteriormente levantados, restando demonstrado o saldo remanescente perseguido em execução. De outro lado, também houve reiteração expressa do pedido de pesquisas patrimoniais, acompanhada da comprovação do recolhimento das custas correspondentes, inexistindo, portanto, óbice ao deferimento das diligências postuladas. Nesse contexto, as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD mostram-se adequadas ao prosseguimento da execução, por se tratarem de medidas voltadas à localização de patrimônio passível de constrição, em observância aos princípios da efetividade e da utilidade da tutela executiva. Ante o exposto, DEFIRO a realização de pesquisas patrimoniais em nome da parte executada, JEFFERSON FEITOSA FERRAZ, por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, observadas as cautelas de praxe. Após a juntada, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os resultados e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1001031-59.2018.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JEFFERSON FEITOSA FERRAZ Considerando a decisão de ID nº 219451737, que determinou, em seu item 2, a apresentação de planilha atualizada do débito, com abatimento dos valores bloqueados via SISBAJUD, bem como o ulterior prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, e tendo em vista que o alvará para levantamento dos valores já se encontra expedido, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha atualizada do débito, com o devido abatimento dos valores levantados, e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, em especial quanto às pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, se ainda tiver interesse, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Às diligências. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001031-59.2018.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JEFFERSON FEITOSA FERRAZ Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JEFFERSON FEITOSA FERRAZ, ambos qualificados nos autos. O Exequente ajuizou a presente ação de execução com base em Cédula Rural Pignoratícia registrada sob nº 40003329, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), com vencimento final para 01/04/2025. Aduz que a forma de pagamento avençada entre as partes foi de 08 (oito) parcelas vencíveis em 01/04/2018, 01/04/2019, 01/04/2020, 01/04/2021, 01/04/2022, 01/04/2023, 01/04/2024 e 01/04/2025, correspondente ao resultado da divisão do saldo devedor. Alega que o Executado deixou de efetuar os pagamentos devidos referentes à Cédula Rural Pignoratícia, sendo que o montante atualizado da dívida até janeiro de 2019 importava em R$ 105.189,68 (cento e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Requereu a citação do Executado para pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. Despacho inicial determinando a citação do Executado (ID. 17289478). Tentativa de citação do Executado no endereço indicado na inicial restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 20022237). O Exequente indicou novo endereço para citação do Executado (ID. 22141406). Citação do Executado efetivada em 09/03/2023, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça (ID. 111919501). Decisão deferindo o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, bem como buscas via RENAJUD e INFOJUD (ID. 165922061). Bloqueio parcialmente frutífero via SISBAJUD no valor de R$ 34.959,08 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), conforme certificado nos IDs. 166316240 e 166476742. Intimação do Executado acerca da penhora online realizada, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça (ID. 205995418). O Exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, bem como novas pesquisas via RENAJUD e INFOJUD (ID. 216379859). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifico que foi realizado bloqueio parcial de valores via sistema SISBAJUD nas contas do Executado, no montante de R$ 34.959,08 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), conforme certificado nos IDs. 166316240 e 166476742. O Executado foi devidamente intimado acerca da penhora online realizada, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça (ID. 205995418), não tendo apresentado qualquer manifestação ou impugnação no prazo legal, operando-se, assim, a preclusão quanto à eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso de execução. Desse modo, não havendo qualquer óbice, deve ser deferido o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do Exequente, conforme requerido no ID. 216650594. Quanto ao pedido de novas pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, verifico que o Exequente comprovou o recolhimento das custas necessárias para tanto (IDs. 216381964 e 216381965). Contudo, observo que a última atualização do cálculo da dívida foi apresentada em 18/04/2024 (ID. 152907849), já tendo decorrido considerável lapso temporal. Considerando que houve bloqueio parcial de valores e que o prosseguimento da execução deve se dar pelo saldo remanescente devidamente atualizado, entendo necessária a apresentação de novo cálculo atualizado da dívida, com abatimento dos valores já bloqueados, antes de se proceder às novas pesquisas patrimoniais requeridas. Ante o exposto, DECIDO: 1) DEFIRO a expedição de alvará eletrônico para transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para a conta bancária indicada pelo Exequente no ID. 216650594 (Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, Agência 3793-1, Conta 191); 2) DETERMINO que o Exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, com abatimento dos valores já bloqueados via SISBAJUD, para posterior análise do pedido de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD. Após a apresentação do cálculo atualizado pelo Exequente, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:18

Expedida/certificada

08/01/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:18

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:33

Decurso de Prazo

07/12/2025, 02:20

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:47

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001031-59.2018.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JEFFERSON FEITOSA FERRAZ Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JEFFERSON FEITOSA FERRAZ, ambos qualificados nos autos. O Exequente ajuizou a presente ação de execução com base em Cédula Rural Pignoratícia registrada sob nº 40003329, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), com vencimento final para 01/04/2025. Aduz que a forma de pagamento avençada entre as partes foi de 08 (oito) parcelas vencíveis em 01/04/2018, 01/04/2019, 01/04/2020, 01/04/2021, 01/04/2022, 01/04/2023, 01/04/2024 e 01/04/2025, correspondente ao resultado da divisão do saldo devedor. Alega que o Executado deixou de efetuar os pagamentos devidos referentes à Cédula Rural Pignoratícia, sendo que o montante atualizado da dívida até janeiro de 2019 importava em R$ 105.189,68 (cento e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Requereu a citação do Executado para pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. Despacho inicial determinando a citação do Executado (ID. 17289478). Tentativa de citação do Executado no endereço indicado na inicial restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 20022237). O Exequente indicou novo endereço para citação do Executado (ID. 22141406). Citação do Executado efetivada em 09/03/2023, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça (ID. 111919501). Decisão deferindo o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, bem como buscas via RENAJUD e INFOJUD (ID. 165922061). Bloqueio parcialmente frutífero via SISBAJUD no valor de R$ 34.959,08 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), conforme certificado nos IDs. 166316240 e 166476742. Intimação do Executado acerca da penhora online realizada, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça (ID. 205995418). O Exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, bem como novas pesquisas via RENAJUD e INFOJUD (ID. 216379859). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifico que foi realizado bloqueio parcial de valores via sistema SISBAJUD nas contas do Executado, no montante de R$ 34.959,08 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), conforme certificado nos IDs. 166316240 e 166476742. O Executado foi devidamente intimado acerca da penhora online realizada, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça (ID. 205995418), não tendo apresentado qualquer manifestação ou impugnação no prazo legal, operando-se, assim, a preclusão quanto à eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso de execução. Desse modo, não havendo qualquer óbice, deve ser deferido o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do Exequente, conforme requerido no ID. 216650594. Quanto ao pedido de novas pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, verifico que o Exequente comprovou o recolhimento das custas necessárias para tanto (IDs. 216381964 e 216381965). Contudo, observo que a última atualização do cálculo da dívida foi apresentada em 18/04/2024 (ID. 152907849), já tendo decorrido considerável lapso temporal. Considerando que houve bloqueio parcial de valores e que o prosseguimento da execução deve se dar pelo saldo remanescente devidamente atualizado, entendo necessária a apresentação de novo cálculo atualizado da dívida, com abatimento dos valores já bloqueados, antes de se proceder às novas pesquisas patrimoniais requeridas. Ante o exposto, DECIDO: 1) DEFIRO a expedição de alvará eletrônico para transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para a conta bancária indicada pelo Exequente no ID. 216650594 (Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, Agência 3793-1, Conta 191); 2) DETERMINO que o Exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, com abatimento dos valores já bloqueados via SISBAJUD, para posterior análise do pedido de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD. Após a apresentação do cálculo atualizado pelo Exequente, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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