Cumprimento de sentença 0002770-71.2016.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002770-71.2016.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002770-71.2016.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 58.902,51 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em desfavor do JACQUELINE ANGELA DE CARLI ZUCONELLI. A parte Exequente compareceu nos autos requerendo a penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge da Executada, Sr. Valdecir Zuconelli, inscrito no CPF nº 508.738.909-06, sob o argumento de que tais valores pertencem à Executada em razão do direito à meação, tendo em vista que o casal era casado sob o regime de comunhão universal de bens. Ademais, a Exequente pleiteia a inclusão do cônjuge da Executada no polo passivo da demanda, com fundamento na responsabilidade patrimonial decorrente do regime de bens adotado no casamento. Após os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Nos termos do art. 1.666 do Código Civil, "as dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns". No caso dos autos, embora os argumentos apresentados pela parte Exequente, não restou comprovado que a dívida contraída pela Executada tenha sido em proveito familiar, razão pela qual não deve ser deferida a penhora dos valores existentes na conta bancária de seu cônjuge, nem a inclusão deste no polo passivo da demanda. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – PEDIDO DE PENHORA ONLINE – CONTA CORRENTE DO CÔNJUGE – DESCABIMENTO – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A DÍVIDA TENHA SIDO CONTRAÍDA EM PROVEITO ECONÔMICA DA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As dívidas contraídas em proveito da economia doméstica são consideradas comuns e, por conseguinte, obrigam a ambos os cônjuges. Inteligência do artigo 592, inciso IV, do Código de Processo Civil, e dos artigos 1.643, 1.644 e 1.664 do Código Civil. Não se mostra possível o deferimento de pedido de penhora sobre bens do cônjuge do devedor quando ausente prova cabal de que a dívida foi contraída em benefício, ou na administração da família.(TJ-MT - AI: 10022980920168110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/12/2016, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2017)”grifo” Deste modo, INDEFIRO o pedido de penhora em nome do cônjuge da parte Executada, considerando a ausência de comprovação de que a dívida tenha sido contraída em benefício familiar. Assim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

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