Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012257-29.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012257-29.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:42

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:57

Publicação

24/03/2026, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F DECISÃO Processo: 0012257-29.2015.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo em fase de liquidação de sentença na forma do art. 510 do CPC. Tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, NOMEIO como perito contábil o Sr. JOSE APARECIDO ALVES PINTO, endereço profissional Rua Dom Pedro II, n. 856, Bairro Centro, Rondonópolis/MT, 78700-220, (66) 99986-4114, e-mail: [email protected]., que deverá atuar com zelo e diligência, independentemente de compromisso formal. Fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado. ESPÓLIO: NILDA ALVES DOS REIS INVENTARIANTE: HUGUENEY ALVES DOS REIS Intime-se o expert para, no prazo de até 10 (dez) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação de acordo com o valor fixado e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, oportunidade em que igualmente deverá apresentar currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, com certificação nos autos (art. 465, §2º, I, II e III, do CPC). Acaso aceite o mister, retifique-se o processo para fazer constar JOSE APARECIDO ALVES PINTO como terceiro interessado, na condição de perito, com vinculação ao respectivo advogado. Fixo os quesitos: 1. Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2. Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento

21/03/2026, 12:21

Expedição de documento

21/03/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:40

Publicação

11/06/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0012257-29.2015.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Retifique-se o polo ativo da ação, fazendo constar o herdeiro. No mais, ESPÓLIO: NILDA ALVES DOS REIS intime-se a parte exequente a fim de requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Francisco Rogério Barros Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento

09/06/2025, 21:32

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F DECISÃO Processo: 0012257-29.2015.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo em fase de liquidação de sentença na forma do art. 510 do CPC. Tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, NOMEIO como perito contábil o Sr. JOSE APARECIDO ALVES PINTO, endereço profissional Rua Dom Pedro II, n. 856, Bairro Centro, Rondonópolis/MT, 78700-220, (66) 99986-4114, e-mail: [email protected]., que deverá atuar com zelo e diligência, independentemente de compromisso formal. Fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado. ESPÓLIO: NILDA ALVES DOS REIS INVENTARIANTE: HUGUENEY ALVES DOS REIS Intime-se o expert para, no prazo de até 10 (dez) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação de acordo com o valor fixado e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, oportunidade em que igualmente deverá apresentar currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, com certificação nos autos (art. 465, §2º, I, II e III, do CPC). Acaso aceite o mister, retifique-se o processo para fazer constar JOSE APARECIDO ALVES PINTO como terceiro interessado, na condição de perito, com vinculação ao respectivo advogado. Fixo os quesitos: 1. Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2. Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(138)