Homologação da Transação Extrajudicial 1004081-48.2023.8.11.0046 - TJMT

Homologação da Transação Extrajudicial 1004081-48.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/08/2025, 14:54

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:29

Decurso de Prazo

22/07/2025, 12:27

Decurso de Prazo

22/07/2025, 12:00

Publicação

14/07/2025, 07:16

Publicação

14/07/2025, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Dados do Processo: 1004081-48.2023.8.11.0046. Autora: REQUERENTE: NEIVA ROSSATTI ROSSATO, GILBERTO ROSSATO Parte Ré: Ante a expedição do mandado de averbação e do envio no id 200505103 e no id 200509424, respectivamente, IMPULSIONO os autos para intimar a(s) parte(s) requerente(s), por intermédio do(a,s) advogado(a,s) constituído(a,s), para tomar providências com relação ao recolhimento de eventuais emolumentos junto ao Serviço Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Realeza/PR. COMODORO/MT, 10 de julho de 2025. assinada digitalmente por WILIAN CHARLY OLIVEIRA Servidor de Secretaria SEDE DA 2ª VARA DE COMODORO E INFORMAÇÕES: RUA PARÁ, SN, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 TELEFONE: (65) 32831615 e 1623 (ligação e whatsapp). Intimação - ; Valor causa: R$ R$ 1.320,00; Tipo: Cível; Espécie: [Regime de Bens Entre os Cônjuges]; - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. [Regime de Bens Entre os Cônjuges] Parte

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Dados do Processo: 1004081-48.2023.8.11.0046. Autora: REQUERENTE: NEIVA ROSSATTI ROSSATO, GILBERTO ROSSATO Parte Ré: Ante a expedição do mandado de averbação e do envio no id 200505103 e no id 200509424, respectivamente, IMPULSIONO os autos para intimar a(s) parte(s) requerente(s), por intermédio do(a,s) advogado(a,s) constituído(a,s), para tomar providências com relação ao recolhimento de eventuais emolumentos junto ao Serviço Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Realeza/PR. COMODORO/MT, 10 de julho de 2025. assinada digitalmente por WILIAN CHARLY OLIVEIRA Servidor de Secretaria SEDE DA 2ª VARA DE COMODORO E INFORMAÇÕES: RUA PARÁ, SN, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 TELEFONE: (65) 32831615 e 1623 (ligação e whatsapp). Intimação - ; Valor causa: R$ R$ 1.320,00; Tipo: Cível; Espécie: [Regime de Bens Entre os Cônjuges]; - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. [Regime de Bens Entre os Cônjuges] Parte

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 20:27

Definitivo

10/07/2025, 20:27

Expedição de documento

10/07/2025, 20:26

Ato ordinatório

10/07/2025, 20:18

Ato ordinatório

10/07/2025, 20:15

Expedição de documento

10/07/2025, 19:54

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) 1004081-48.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: NEIVA ROSSATTI ROSSATO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRYAINE LOTICI ROSSATTI - RO12249 POLO PASSIVO: FORUM DA COMARCA DE COMODORO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Alteração Consensual de Regime de Bens no Casamento – Da Comunhão Parcial de Bens para Separação Total proposta por Neiva Rossatti Rossato e Gilberto Rossato, ambos devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de obter autorização judicial para alteração do regime de bens do casamento, de comunhão parcial de bens para separação total de bens, nos termos do art. 1.639, §2º, do Código Civil. A inicial foi devidamente instruída documentos (ID. 135335038). Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção no ID. 189074354. É o relato. Decido. A motivação apresentada revela interesse legítimo e comum dos cônjuges, visando ao planejamento patrimonial e sucessório da primeira requerente, sem prejuízo a terceiros, conforme as certidões anexadas. O art. 1.639, §2º, do Código Civil dispõe: “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.” Não há óbice legal ou jurisprudencial à pretensão, além disso, há presunção de boa-fé dos cônjuges, reforçada pela juntada de farta documentação demonstrando inexistência de litígios judiciais ou restrições financeiras. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Neiva Rossatti Rossato e Gilberto Rossato para autorizar a alteração do regime de bens do casamento de comunhão parcial de bens para separação total de bens, com efeitos “ex nunc”, isto é, a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. OFICIE-SE o Cartório de Registro Civil competente para que proceda com as alterações necessárias. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 1004081-48.2023.8.11.0046 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Regime de Bens Entre os Cônjuges]->ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) POLO ATIVO: Nome: NEIVA ROSSATTI ROSSATO Endereço: Gleba Padronal A, S/N, Sitio Tia Nenê, Zona Rural, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 Nome: GILBERTO ROSSATO Endereço: Gleba Padronal A, s/n, Sitio Tia Nenê, Zona Rural, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, para, querendo, ciência e manifestação nos autos, requerendo o que entenderem de direito, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DISPOSITIVO: [...] Defiro o pedido de notificação editalícia formulado pelo Ministério Público Estadual, ante não publicação do edital de notificação de terceiros e interessados. Expeça-se edital de notificação de terceiros e interessados com prazo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos e formalidades legais, aplicando-se no que couber o art. 734, § 1º do CPC, inclusive afixando-se o mesmo no átrio do Foro, certificando-se nos autos, bem como promovendo a serventia a disponibilização deste no Diário Eletrônico da Justiça, bem como sua publicação no sítio da justiça estadual se houver. [...] RESUMO DA INICIAL: [...]Os requerentes casaram-se no regime de comunhão parcial de bens em 04.01.2003, conforme comprova a certidão de casamento em anexo, tendo como fruto dessa união nascido os filhos Angelo Antonio Rossatti Rossato, hoje com 16 anos de idade e Gabrieli Luiza Rossatti Rossato, hoje com 8 anos de idade. Em comum acordo, resolveram alterar o regime de casamento para separação total de bens visando criar condições necessárias para que cada filho do casal possam ser unicos herdeiros da primeira requerente, Neiva Rossatti Rossato, condição necessária para seu ingresso em holding familiar que será constituída pelo pai da Segunda requerente. Declaram que quanto aos bens pertencentes ao casal não desejam realizar a partilha devido a alteração do regime de bens, os quais continuarão a pertencer aos requerentes. Sendo assim, vêm em consenso os cônjuges requerer a alteração do regime de bens no casamento de comunhão parcial de bens, para separação total de bens.[...] ADVERTÊNCIAS: O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SABRINA CORREA VILAS BOAS, digitei. COMODORO, 24 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/10/2024, 00:00

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