Execução de Título Extrajudicial 0000695-37.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000695-37.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0000695-37.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE LEMES MACHADO, NICANOR EDUARDO MACHADO Manifesta-se a exequente requerendo a realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar bens em nome dos (as) devedores (as) que possam estar registrados nos sistemas de consulta de dados denominados INFOJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil. Dito isso, é evidente que se está diante de medida de grande valia, mas que deve ser manejada com temperamentos, uma vez que se adentra a intimidade de dados cuja finalidade é fiscal e não processual. Sobre o tema a jurisprudência do STJ[1] se firmou no sentido que a utilização do sistema INFOJUD não está mais condicionada ao esgotamento das vias extrajudiciais para busca de bens penhoráveis do devedor, eis que com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, uma das inovações nela tratadas é justamente prestigiar a efetividade da execução, promovendo o impulsionamento do feito da forma que melhor atenda aos interesses do credor, em detrimento do mau pagador. Sendo assim, não localizados valores pecuniários suficientes para garantia da execução, retorna ao credor a disponibilidade e a responsabilidade pela localização de bens expropriáveis dos (as) devedores (as). Neste sentido, ante o largo tempo de tramitação processual e que as diligências promovidas no intuito de encontrar bens de propriedade dos (as) executados (as) restaram infrutíferas, parece-me que se acham satisfeitas as condições e requisitos ensejadores do arrefecimento da proteção constitucional dos (as) devedores (as) ao sigilo fiscal. Portanto, DEFIRO o pedido de pesquisas de bens de propriedade dos (as) executados (as) passíveis de penhora, por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD das declarações de operações imobiliárias - DOI (início data do ajuizamento da ação até a data da pesquisa) e das 03 últimas declarações de imposto de renda. Defiro ainda a realização de pesquisas de bens móveis por meio do sistema de consulta de dados denominado RENAJUD. Sendo localizados veículos, promovam a restrição de circulação dos veículos e transferência. Realizada a pesquisa, intime-se a exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 dias. Negativas as pesquisas, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de suspensão do processo, sem que sejam encontrados bens penhoráveis dos (as) devedores (as), arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo máximo de 05 anos. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito [1] AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.

02/10/2023, 00:00

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