Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000656-17.2023.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000656-17.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:19

Publicação

28/04/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: CLAIDES LEITE RIBEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE AUTOS Nº 1000656-17.2023.8.11.0077 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por CLAIDES LEITE RIBEIRO em desfavor de MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ambos devidamente qualificados nos autos. INTIME-SE a parte Exequente para apresentar Impugnação aos Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retornem os autos conclusos para análise. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 17:15

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:15

Expedição de documento

24/04/2026, 17:15

Outras Decisões

24/04/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 23:11

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 16:57

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:15

Expedição de documento

21/10/2025, 14:15

Evolução da Classe Processual

21/10/2025, 14:10

Desarquivamento

17/10/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:19

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: CLAIDES LEITE RIBEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE AUTOS: Nº 1000656-17.2023.8.11.0077 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE em face da sentença prolatada nos autos, alegando a existência de erro material consistente na inclusão do ano de 2022 entre os períodos a serem considerados para o cálculo do FGTS devido à parte autora. Alega o embargante que, conforme documentação juntada aos autos (ID 121470830), a autora, a partir de 2022, já estava vinculada ao Município como servidora efetiva na função de Técnica de Desenvolvimento Infantil, não mais através de contrato temporário, razão pela qual não faria jus ao recolhimento de FGTS relativo àquele ano. A parte autora manifestou-se reconhecendo o erro apontado, renunciando expressamente à pretensão relativa ao ano de 2022, em virtude da natureza efetiva do seu vínculo a partir dessa data (ID 167102325). É o necessário relatório. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se que, de fato, incorreu a sentença em erro material ao incluir o ano de 2022 no período pelo qual o Município réu foi condenado a pagar à autora os valores correspondentes ao FGTS não recolhido. A documentação juntada aos autos comprova que a partir de 2022 a autora já mantinha com o Município embargante vínculo efetivo como Técnica de Desenvolvimento Infantil, não mais sendo contratada temporariamente como professora. Nessa condição, como servidora efetiva, não faz jus ao recebimento de FGTS, que constitui direito apenas dos contratos regidos pela CLT e dos contratos temporários reconhecidamente nulos, como é o caso dos contratos realizados nos anos de 2019, 2020 e 2021. Ademais, a própria autora reconheceu esse fato em sua manifestação, renunciando expressamente à pretensão relativa ao ano de 2022. Assim, merece acolhimento o pedido de correção do erro material apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE para corrigir o erro material da sentença, retificando seu dispositivo para que passe a constar: "CONDENAR o requerido a pagar à parte autora 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS, referentes os anos de 2019, 2020, 2021) com base na remuneração do servidor na data de seu pagamento e acrescidos de juros moratórios e juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação; correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Todavia, a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez”. Mantendo-se inalterada os demais termos da sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 14 de agosto de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAIDES LEITE RIBEIRO REQUERIDA: MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE PROCESSO Nº: 1000656-17.2023.8.11.0077 Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, ajuizada por CLAIDES LEITE RIBEIRO em face da MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, alegando que realizou com o Requerido contrato temporário na rede pública no período de março de 2019 até dezembro de 2022. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento do FGTS dos contratos realizados. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No presente caso, está comprovado que a autora foi contratada sucessivamente, conforme documentação juntada, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Há precedente da Turma Recursal do TJMT neste sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF E STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – ALTRAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STF reduziu o prazo prescricional de cobrança de valores não depositados no FGTS para cinco anos, reconhecendo repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 709212 RG/DF. Entretanto, no caso de o prazo prescricional já estar em curso na data do julgamento do Recurso Extraordinário (13/11/2014), o que ocorreu no presente caso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão, de modo que não havendo o decurso do prazo prescricional deve ser rejeitada a preliminar de prescrição. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Mantida a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida ao pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. Quanto à questão da atualização dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947, estabeleceu que os valores serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, razão pela qual o recurso deve ser provido neste aspecto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TRU. RI 1001128-81.2016.8.11.0006. Relatora LUCIA PERUFFO. Julgado em 07.11.2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para reconhecer a não observância dos ditames legais da contratação temporária e CONDENAR o requerido a pagar à parte autora 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS, referentes os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022) com base na remuneração do servidor na data de seu pagamento e acrescidos de juros moratórios e juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação; correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Todavia, a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, para que surta seus efeitos legais. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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