Execução de Título Extrajudicial 0003067-54.2011.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003067-54.2011.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/03/2025, 14:03

Remessa

19/03/2025, 11:18

Documento

19/03/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 11:02

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 12:24

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 02:02

Definitivo

09/10/2024, 15:45

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 17:12

Publicação

23/09/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003067-54.2011.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 6.103,45 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOAQUIM RODRIGUES BORBA em face da sentença proferida em ID 168362128, ao argumento em síntese, da ocorrência de contradição. Contrarrazões em ID 169683221. Os autos vieram conclusos. É o fundamento. Decido. Quando da prolação da sentença, o juízo, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Partindo dessa premissa, vejo óbice no acolhimento do pleito da embargante, uma vez que não há o que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, pois a sentença foi devidamente fundamentada, restando evidente inconformidade com a clara pretensão dos embargantes na rediscussão da matéria. Nesse contexto, observa-se que os embargos de declaração não é meio hábil para rediscutir a matéria decidida, havendo recurso próprio em nosso ordenamento jurídico para tal desiderato. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e no mérito não lhes dou provimento, eis que não consta contradição, obscuridade e/ou omissão na sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento

19/09/2024, 18:49

Expedição de documento

19/09/2024, 18:49

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 15:57

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003067-54.2011.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 6.103,45 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOAQUIM RODRIGUES BORBA em face da sentença proferida em ID 168362128, ao argumento em síntese, da ocorrência de contradição. Contrarrazões em ID 169683221. Os autos vieram conclusos. É o fundamento. Decido. Quando da prolação da sentença, o juízo, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Partindo dessa premissa, vejo óbice no acolhimento do pleito da embargante, uma vez que não há o que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, pois a sentença foi devidamente fundamentada, restando evidente inconformidade com a clara pretensão dos embargantes na rediscussão da matéria. Nesse contexto, observa-se que os embargos de declaração não é meio hábil para rediscutir a matéria decidida, havendo recurso próprio em nosso ordenamento jurídico para tal desiderato. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e no mérito não lhes dou provimento, eis que não consta contradição, obscuridade e/ou omissão na sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003067-54.2011.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 6.103,45 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, entre as partes acima nominadas. No transcorrer do processo, a parte Exequente pugnou pela desistência da ação ID 166108748 Após, os autos vieram conclusos. É o fundamento. Decido. Em exame dos autos, verifica-se que a relação processual foi devidamente constituída após a apresentação de defesa pela Defensoria Pública, conforme registrado no ID 78278041, atuando como curadora especial, no entanto, entendo não ser cabível a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a desistência ocorre em ausência de bens penhoráveis. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE COBRANÇA – REU CITADO POR EDITAL – DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MENTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais quando a desistência se dá em razão da ausência de bens penhoráveis(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000002-27.2013.8.11.0003, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2023) Desta forma, diante do requerimento apresentado ID 166108748, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, CPC. Custas, se houver, deverão ser suportadas pelo Requerente, sem honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0003067-54.2011.8.11.0050 Valor da causa: R$ 6.103,45 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: Rua Tancredo Neves de Almeida n 40, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SANDRA R. ROSADO - ME Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO Nome: SANDRA REGINA ROSADO MOREIRA Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, poderá ser deferida a penhora, arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 829 e seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 6.103,45 (seis mil e cento e três reais e quarenta e cinco centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE INTIMADA: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 830 e seguintes, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALIPIO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE FILHO, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 23 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria (CNGC) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade promovida pela parte executada SANDRA REGINA ROSADO MOREIRA E SANDRA R. ROSADO - ME, representados pelo Curador Especial, ao argumento de que a citação editalícia é nula em razão de não estar regulamente demonstrado todos os meios de tentativa de localização da parte executada, antes da citação via edital. No ID 81422334 a parte exequente/excepta se manifestou acerca do pleito, rechaçando a pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, em razão da fungibilidade, recebo a petição aportada no ID xxx como exceção de pré-executividade. Prosseguindo, a exceção de pré-executividade é meio de defesa atípica, na qual o Juiz, nos autos da execução, conhece matéria de ordem pública ou matéria trazida pelo executado com prova pré-constituída. Há certa divergência na Doutrina sobre o nome do instituto, alguns entendendo que na primeira hipótese acima referida teríamos na verdade uma objeção de pré-executividade. Independentemente das divergências, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, temos que, para o cabimento da exceção, não há possibilidade de instrução probatória, ou seja, qualquer tipo de dilação de provas deve ser remetida aos embargos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que "a apreciação da lide posta a desate, neste momento, deve se cingir à análise da pertinência subjetiva da demanda, relegando-se a apuração da existência de responsabilidade a eventuais embargos à execução, por se tratar de matéria fática de fundo, sujeita à instrução probatória". 4. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013). Feita a necessária digressão, passa-se à verificação concreta da presente exceção. A parte excipiente sustenta a nulidade na citação, eis que se encontra irregular, na medida em que não restaram esgotados todos os meios de localização dos executados antes da citação via edital. No entanto, afasto a preliminar de nulidade de citação noticiada, considerando que, antes da expedição do edital de citação, foram realizadas as pesquisas para localização de endereço da parte excipiente/executada, e sedo frustradas as diligencias, permitiu o reconhecimento de que estava em local incerto. Assim, não há nulidade da citação por edital, vez que somente foi efetivada após os esgotamentos dos meios disponíveis para fins de citação pessoal. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃO POR EDITAL - Alegação de nulidade da citação por edital, em razão da necessidade de novas pesquisas para obtenção do endereço dos réus – Descabimento - Diversas tentativas infrutíferas de citação nos endereços constantes dos autos, durante mais de quatro anos - Ademais, incumbia aos próprios apelantes, em caso de mudança de endereço, noticiá-la ao credor, dado o princípio da boa-fé objetiva na execução contratual, inserto no art. 422 do Código Civil - Citação por edital cabível, com fundamento no artigo 256, inciso II do novo Código de Processo Civil - Ausência de nulidade - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC:10105776120168260292 SP 1010577-61.2016.8.26.0292, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:30/06/2022 "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE I - Hipótese em que foram efetivadas diversas tentativas de citação da executada, ora agravante - Citação e ditalícia efetivada na forma da lei Inexistência de nulidade - Validade da citação reconhecida - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 21006742020218260000 SP2100674-20.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/08/2021, 24ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021 Quanto ao mérito, o pedido não comparta acolhimento, na medida em que há manifestação por negativa gera, entendo que remanesce a liquidez, certeza e exigibilidade do título de crédito, de modo que rejeito a peça defensiva. Assim, inviável o acolhimento do presente embargos. Ante do exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta. Visando dar prosseguimento a presente execução, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE EXEQUENTE para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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