Execução de Título Extrajudicial 0004337-74.2015.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004337-74.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/11/2025, 13:19

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 02:03

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:27

Publicação

01/09/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004337-74.2015.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 1.224.203,97 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de processo em que as partes, devidamente qualificadas nos autos, apresentaram acordo para homologação judicial, conforme documento juntado aos autos. As partes firmaram transação sobre o objeto da demanda, estabelecendo condições para pôr fim ao litígio. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que o acordo entabulado entre as partes preenche os requisitos legais e não há óbice à sua homologação. Com efeito, a transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam o litígio mediante concessões mútuas, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Insta registrar que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, e a forma não é defesa em lei, estando presentes, portanto, os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte integrante desta decisão, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Na ausência de estipulação, as custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, ficando cada uma responsável pelos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 90, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Definitivo

28/08/2025, 18:19

Expedição de documento

28/08/2025, 18:19

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/08/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:49

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:06

Publicação

12/05/2025, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 CERTIDÃO Processo: 0004337-74.2015.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Tendo em vista o teor da exceção de pré-executividade apresentada no ID 193196873, abro vista dos autos à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo legal. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 8 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) ELIZANGELA DA SILVA SOUZA Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

09/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004337-74.2015.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 1.224.203,97 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de processo em que as partes, devidamente qualificadas nos autos, apresentaram acordo para homologação judicial, conforme documento juntado aos autos. As partes firmaram transação sobre o objeto da demanda, estabelecendo condições para pôr fim ao litígio. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que o acordo entabulado entre as partes preenche os requisitos legais e não há óbice à sua homologação. Com efeito, a transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam o litígio mediante concessões mútuas, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Insta registrar que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, e a forma não é defesa em lei, estando presentes, portanto, os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte integrante desta decisão, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Na ausência de estipulação, as custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, ficando cada uma responsável pelos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 90, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004337-74.2015.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 1.224.203,97 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil, além do acesso ao sistema RENAJUD, INFOJUD, e inclusão do nome do Executado no SERASAJUD. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente para penhora por meio do SISBAJUD. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, nos termos da ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de celeridade processual determino o acesso ao sistema RENAJUD, sendo localizado veículo promova-se a respectiva restrição. Além disso, determino acesso ao INFOJUD devendo ser apresentada as declarações em sigilo. Por fim, DETERMINO a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, que deverá ser incluído pela Secretaria. Quanto aos demais pedidos fica indeferido neste momento processual. Depois de cumprida as determinações, e a parte Exequente terem manifestado retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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