Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000533-24.2021.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000533-24.2021.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/08/2025, 18:43

Definitivo

06/02/2025, 14:55

Trânsito em julgado

06/02/2025, 14:55

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:19

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 09:00

Publicação

21/01/2025, 03:51

Publicação

21/01/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/01/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 03:19

Documento

09/01/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Comprovado o pagamento ou isenção, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por JOÃO FARIA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual o autor pretende ser indenizado por moral que sustenta ter suportado em decorrência de bloqueio judicial que alega indevido. Segundo narra o autor, por meio de ação de ação de execução fiscal, fora bloqueada a importância de R$348.079,41 (trezentos e quarenta e oito mil reais e setenta e nove reais e quarenta e um centavos) de sua conta bancária. Entretanto, afirma que 22 (vinte e dois) dias após o bloqueio, o valor restou liberado, por meio de deferimento de tutela de urgência. Alega que embora não se tenha apreciado a exceção de pré-executividade, ante a extinção do processo, motivada pelo cancelamento da CDA, o processo estaria eivado por diversas irregularidades, razão pela qual o bloqueio seria ilegal. Diante da sustentada ilegalidade do bloqueio, pleiteia por meio da ação em epígrafe, indenização por dano moral. Em sua contestação, a parte requerida sustentou, em síntese, a inexistência de dano moral indenizável. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Em análise aos elementos carreados aos autos, verifica-se que o autor permaneceu com o montante bloqueado de 23/03/2021 a 14/04/2021 (Ids. 60621896 e 60621897). No caso em apreço, não nos cabe a reanálise do processo em que bloqueados os valores, a fim de se verificar todas as irregularidades suscitadas pelo autor nos autos daquela ação, entretanto, é forçoso reconhecer que os valores foram desbloqueados por determinação judicial, na qual foi reconhecida a irregularidade da citação de João Faria, ora autor (Id. 60621899). Ademais, a CDA foi cancelada pela Fazenda, motivo pelo qual o processo de execução fiscal foi extinto sem resolução do mérito. Assim, temos que o autor se viu privado de montante expressivo de forma indevida. Tal situação é passível de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM –COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOSMORAIS – BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO – INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF).2. Bloqueio de aplicações financeiras por equívoco. Privação indevida do patrimônio do administrado. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Dever de indenizar presente. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013040-77.2017.8.26.0053; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS – BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). 2. Bloqueio de aplicações financeiras por equívoco. Privação indevida do patrimônio do administrado. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Dever de indenizar presente. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10130407720178260053 SP 1013040-77.2017.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 03/06/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2019). A conduta do réu privou indevidamente a parte autora de parte de seu patrimônio, há nexo causal, portanto. Nesta toada, considerando o dano causado, as condições do reclamante e do réu, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que se mostra razoável para atenuar o sofrimento psíquico e o desconforto que o promovente suportou em razão da conduta ilegal do réu, sem representar enriquecimento ilícito. Dispositivo. Frente ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a indenizar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando, desde já, juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Assim, sugiro a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Porto Esperidião, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Esperidião, data registrada no sistema Assinado digitalmente Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Petição (Petição (outras))

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