Execução de Título Extrajudicial 0000180-63.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000180-63.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO o feito para intimar o exequente para manifestar-se sobre juntada de certidão no id 227866427, prazo de 05 (cinco) dias.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0000180-63.2016.8.11.0037 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULO INACIO PAIVA e outros Vistos. Analisando os autos, verifico que o terceiro interessado juntou aos autos decisão proferida nos autos nº 1015060-28.2025.8.11.0037, pelo E. TJMT, a qual determinou a suspensão da imissão na posse do imóvel arrematado nestes autos (ID nº 218875444). Assim, determino o cumprimento da decisão superior. No mais, verifico que a parte exequente alega divergência entre o valor arrematado e os valores vinculados nos autos (id n° 209234494). Desse modo, intime-se o arrematante e o leiloeiro para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da divergência alegada. Da mesma forma, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que informe se há valores pendentes de vinculação nos autos. Caso haja valores pendentes de vinculação, determino que o Banco do Brasil proceda à devida vinculação no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que, em razão da suspensão da imissão na posse, fica suspensa a expedição de novos alvarás para liberação de valores até o julgamento da tutela cautelar antecedente. Após a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 13:35

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 22:59

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada as partes para, manifestarem sobre a petição do terceiro interessado juntada no id°217125907, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 23:09

Mandado

27/11/2025, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 15:36

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0000180-63.2016.8.11.0037 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULO INACIO PAIVA e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de PAULO INACIO PAIVA e outro, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de imissão na posse (id n° 182462542). O Cartório do 1º Ofício informou a necessidade do pagamento dos emolumentos (id n° 183255217). O arrematante apresentou manifestação alegando que não foram incluídas todas as 12 constrições na matrícula, requerendo a baixa integral das penhoras para que possa proceder ao devido pagamento (id n° 185531293). Posteriormente, o arrematante reiterou o pedido de expedição do mandado de imissão na posse (id n° 187886981). O mandado foi expedido (id n° 192937827), contudo, o Oficial de Justiça, Sr. Enésio, devolveu-o em razão de determinação do Presidente do E. TJMT (id n° 200035697). A parte exequente requereu a informação acerca da existência de valores vinculados à conta judicial, a fim de apresentar o cálculo atualizado (id n° 200846128). Por fim, o arrematante requereu a nova expedição de mandado de imissão na posse, distribuindo-se a qualquer Oficial de Justiça, exceto ao Sr. Enésio, em razão da informação constante na certidão juntada no id n° 200035697. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, a parte exequente requereu informação acerca da existência de valores vinculados à conta única, a fim de apresentar o cálculo atualizado do débito. No entanto, consta do extrato anexado a inexistência de valores pendentes de liberação, motivo pelo qual a exequente deve apresentar nos autos o cálculo devidamente atualizado. Ainda, verifico que assiste razão ao arrematante quanto ao pedido de baixa das penhoras, uma vez que o imóvel foi devidamente arrematado e quitado, devendo ser entregue livre de ônus. Contudo ressalto que no caso de penhoras e ônus decorrentes de outros processos, necessário que o arrematante diligencie a sua baixa nos juízos competentes. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE PENHORAS GRAVADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO ORIUNDAS DE DEMANDAS DISTINTA – PRETENDIDA ORDEM PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINE O CANCELAMENTO DOS GRAVAMES – PEDIDO INDEFERIDO - NECESSIDADE DE O ARREMATANTE DILIGENCIAR NOS JUÍZOS DE ONDE PROVIERAM OS GRAVAMES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A arrematação se traduz em forma de aquisição originária da propriedade que acarreta a transferência livre e desembaraçada do bem ao arrematante. Contudo, apenas as penhoras e ônus que ocasionaram a expropriação são automaticamente canceladas pelo juízo da execução em que a medida foi efetivada. No caso de existência de penhoras e gravames incidentais sobre o bem decorrentes de outros processos judiciais que não aquele no qual se verificou a expropriação, necessário que o arrematante diligencie a sua baixa nos juízos competentes para tanto, porquanto não se trata de medida automática, mas realizada por ordem judicial, nos termos do artigo 250 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73).(TJ-MT 10057909620228110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Assim, comunique-se a arrematação do imóvel nos processos em que há penhoras averbadas na matrícula do imóvel arrematado para as devidas baixas, conforme já determinado na decisão de id n° 147878794. No mais, diante da devolução do mandado de imissão na posse pelo Oficial de Justiça Sr. Enésio, em cumprimento à determinação do Presidente do E. TJMT, expeça-se novo mandado de imissão na posse, a ser distribuído a outro Oficial de Justiça. Por fim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar o cálculo atualizado nos autos e dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO o feito para intimar o exequente para manifestar-se sobre juntada de certidão no id 227866427, prazo de 05 (cinco) dias.

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