Execução Fiscal 1004220-34.2021.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1004220-34.2021.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/08/2024, 16:39

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 15:41

Documento

24/06/2024, 17:18

Definitivo

17/06/2024, 01:30

Trânsito em julgado

28/05/2024, 18:02

Mero expediente

26/05/2024, 14:53

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 09:13

Decurso de Prazo

21/05/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 09:29

Decurso de Prazo

11/05/2024, 01:13

Publicação

03/05/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004220-34.2021.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: W J T DA SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME, WILLIAN JUNIO TEIXEIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra WILLIAN JUNIO TEIXEIRA DA SILVA e W J T DA SILVA COMERCIO E SERVICOS – ME. Após a citação, houve o deferimento da penhora pelo SISBAJUD, a qual foi frutífera, bloqueando o valor total da dívida, ID. 87345730 - Pág. 1. Impugnação pelo executado em ID. 88122835 - Pág. 1. Manifestação pela Exequente em ID. 89421104 - Pág. 1. A decisão de ID. 107410235 - Pág. 1 não acolheu a impugnação à penhora. Em ID. 133247073 - Pág. 1, a Fazenda pleiteia novo bloqueio online pelo sistema SISBAJUD, indicando que o valor bloqueado sofreu atualização. É a síntese do necessário. DECIDO. INDEFIRO o pedido de ID. 133247073 - Pág. 1. Isso porque, quando da efetivação da penhora, foi bloqueado o valor total da dívida, ocorrendo a satisfação do débito. Ademais, o valor transferido sofre atualização na conta judicial, assim o credor levantará com as correções de direito. Frise-se que, a partir da penhora e bloqueio dos valores, o devedor não mais responde por juros de mora ou correção monetária, sendo o montante bloqueado corrigido pela Instituição Bancária. (STJ - AgInt no REsp: 1789387 RS 2018/0343763-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Não pode o credor impor ao devedor o pagamento de eventual diferença por si apontada, já que o crédito originário foi integralmente disponibilizado nos autos. Assim, a pretensão de atualizaçãode valor se mostra indevida. Considerando que a parte executada satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE competente alvará de levantamento, nos termos indicados em ID. 133247073 - Pág. 1. Dou como transitada em julgado a sentença nesta oportunidade, em razão do desinteresse recursal. (art. 333 – CNGC) Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL"ACQUA Juíza de Direito

02/05/2024, 00:00

Expedição de documento

01/05/2024, 08:19

Expedida/certificada

01/05/2024, 08:19

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004220-34.2021.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: W J T DA SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME, WILLIAN JUNIO TEIXEIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra WILLIAN JUNIO TEIXEIRA DA SILVA e W J T DA SILVA COMERCIO E SERVICOS – ME. Após a citação, houve o deferimento da penhora pelo SISBAJUD, a qual foi frutífera, bloqueando o valor total da dívida, ID. 87345730 - Pág. 1. Impugnação pelo executado em ID. 88122835 - Pág. 1. Manifestação pela Exequente em ID. 89421104 - Pág. 1. A decisão de ID. 107410235 - Pág. 1 não acolheu a impugnação à penhora. Em ID. 133247073 - Pág. 1, a Fazenda pleiteia novo bloqueio online pelo sistema SISBAJUD, indicando que o valor bloqueado sofreu atualização. É a síntese do necessário. DECIDO. INDEFIRO o pedido de ID. 133247073 - Pág. 1. Isso porque, quando da efetivação da penhora, foi bloqueado o valor total da dívida, ocorrendo a satisfação do débito. Ademais, o valor transferido sofre atualização na conta judicial, assim o credor levantará com as correções de direito. Frise-se que, a partir da penhora e bloqueio dos valores, o devedor não mais responde por juros de mora ou correção monetária, sendo o montante bloqueado corrigido pela Instituição Bancária. (STJ - AgInt no REsp: 1789387 RS 2018/0343763-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Não pode o credor impor ao devedor o pagamento de eventual diferença por si apontada, já que o crédito originário foi integralmente disponibilizado nos autos. Assim, a pretensão de atualizaçãode valor se mostra indevida. Considerando que a parte executada satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE competente alvará de levantamento, nos termos indicados em ID. 133247073 - Pág. 1. Dou como transitada em julgado a sentença nesta oportunidade, em razão do desinteresse recursal. (art. 333 – CNGC) Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL"ACQUA Juíza de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1004220-34.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUINA EXECUTADO: W J T DA SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME, WILLIAN JUNIO TEIXEIRA DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal formulada pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA em desfavor da empresa W J T DA SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME e do co-responsável WILLIAN JUNIO TEIXEIRA DA SILVA. Recebeu-se a inicial e determinou-se a citação dos executados para o pagamento da dívida ativa no prazo de 05 (cinco) dias (Id. 73536144). Juntou-se a carta registrada recebida por Aline Maraiza de Lima Beltramel (Id. 79170787). O Município de Juína apresentou o cálculo atualizado da dívida e pugnou pela realização de penhora online (Id. 81259617). Após decisão favorável (Id. 83998579), efetuou-se o bloqueio de R$ 6.122,41 das contas bancárias do executado Willian Junio Teixeira da Silva. Em Id. 88122835 impugnou-se a penhora realizada nos autos, aos seguintes argumentos: a) nulidade absoluta da penhora em razão da irregularidade da citação, entregue a terceiro estranho ao processo; e b) a carência da ação e o cerceamento de defesa em razão da ausência do auto de infração, a demonstrar os motivos da execução. O Município de Juína rebateu as alegações elaboradas pelo executado (Id. 90023700). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte executada aduz a nulidade da citação do feito executivo pelo fato de que, sendo ela realizada por aviso de recebimento – AR (id. 79170787), foi recebida por Aline Maraiza de Lima Beltramel, na data de 18/02/2022, pessoa desconhecida na lide. Razão, contudo, não lhe assiste, tendo em vista que é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em relação à citação por carta registrada, é ela considerada válida se o aviso de recebimento foi encaminhado para o endereço do executado e ali recebido. O art. 8º da Lei de Execuções Fiscais prevê, nesse sentido, que: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; (...). Destaquei. A partir de leitura do inciso II, do art. 8º da LEF extrai-se que a citação por correio, mediante aviso de recebimento, considera-se válida quando efetuada no endereço do executado, nada dispondo acerca da assinatura pelo responsável legal. É, ainda, o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado, mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito.”. (STJ, Segunda Turma, REsp n.º 1648430/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de abril de 2017) (g.n.) Destaquei. A Corroborar esse entendimento, colaciono recente julgado da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA - ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO - MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DA CDA - CITAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE PROVAR O PARCELAMENTO SOBRE OS CRÉDITOS EXEQUENDOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. 1. A partir de interpretação do art. 8º da LEF, bem como por meio de precedentes do c. STJ considera-se “válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebido por terceiros.” – Resp n.º 1648430/SP. [...] (N.U 1017420-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Destaquei. De igual forma, razão não assiste à parte executada, quanto à arguição de inépcia da inicial ou cerceamento de defesa, tendo em vista que, ao contrário do que sustenta, os motivos da execução estão bem delineados no espelho de certidão de dívida ativa por contribuinte e certidão de dívida ativa n. 399/2018, anexados à inicial (Id. 72934975). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada pela parte executada. Intimem-se as partes, devendo o exequente requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

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