Cumprimento de sentença 1000507-15.2021.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000507-15.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 09:34

Publicação

23/06/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente, Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento equivalente a quatro diligências, conforme tabela da comarca onde o bem a ser avaliado estiver localizado, para fins de cumprimento de mandado de avaliação, conforme determina art. 53, § 9º da CNGC.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:11

Documento

12/02/2026, 17:08

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:23

Documento

28/11/2025, 14:53

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:24

Publicação

07/11/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 03:10

Publicação

06/11/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente,impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte REQUERIDA para querendo, manifestar – se sobre a penhora no prazo de 05( cinco) dias.

06/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1000507-15.2021.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. SADI L ZATTI - ME e outros Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte exequente requer a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, vez que o executado, embora intimado para indicar a existência de bens passíveis de penhora, não o fez. Com efeito, constato que o executado possui advogado nos autos sendo devidamente intimado. Destarte, verifico a ocorrência de ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos 139, incisos II, III e IV, do CPC: Nesse sentido: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Ante o exposto, defiro o pedido de id nº 206190681, e CONDENO os executados ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mais, defiro o pedido de penhora e avaliação do veículo indicado no id nº Num.142723939, bem como o pedido de remoção do referido bem, a fim de que seja depositado junto ao exequente. Expeça-se termo de penhora, conforme o disposto no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se sobre a penhora. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, no endereço indicado no id n° 206190681. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE 1000507-15.2021.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. SADI L ZATTI - ME e outros Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SADI L ZATTI e FRANCIELE LOURENCETTE, devidamente qualificados nos autos. Em razão da ausência de pagamento da dívida por parte da executada, foi deferida, a restrição do veículo FIAT TORO FREED PLACA RAU1B61 (id nº 141914251). No id nº 177301354, o executado informou que o veículo penhorado é considerado imprescindível para a sua profissão de fisioterapeuta, de modo que pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Instado a se manifestar, o exequente pugna pela manutenção da decisão que determinou a penhora do veículo. Importante consignar que o artigo 833 do CPC trata do assunto nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Embora alegado, o executado não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse tal alegação. Destarte, não evidenciada a impenhorabilidade do veículo, INDEFIRO o pedido de id nº 177301354, mantendo as restrições. Assim, intime-se a parte executada para que informe a localização do referido veículo, conforme determinado na decisão de id n° 176277336. Após intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1000507-15.2021.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. SADI L ZATTI - ME, FRANCIELE LOURENCETTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SADI L ZATTI - ME CNPJ: 70.493.192/0001-09 e FRANCIELE LOURENCETTE CPF: 041.688.269-29, devidamente qualificados nos autos. Ante a ausência de pagamento da dívida cobrada nestes autos, foi deferida a penhora online, a qual restou parcialmente exitosa (id nº 102279284). Intimada, a parte executada FRANCIELE alegou a impenhorabilidade dos valores, aduzindo que seria proveniente de seu trabalho (id nº 102494296). No id nº 103285066, o exequente pugna pela rejeição da impugnação e levantamento dos valores bloqueados. É o relatório. Fundamento e decido. De início, importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seus incisos IV e X, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...). Todavia, da análise dos autos, não restou evidenciado que os valores penhorados são provenientes de salário, vez que a parte executada não juntou nenhum extrato da conta, nem notas fiscais dos serviços prestados, de modo que não demonstrou que os valores recebidos decorrem da atividade de fisioterapeuta e o pedido deve ser indeferido. Nesse sentido, cito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado indicar e comprovar que os valores bloqueados da sua conta bancária via sistema Bacenjud estão revestidos de impenhorabilidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 3. As circunstâncias do caso concreto não indicam que o valor bloqueado se constituía na única reserva monetária do recorrente à época da penhora. (TRF-4 - AG: 50678755420174040000 5067875-54.2017.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 21/11/2018, PRIMEIRA TURMA) Assim, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, concedo 05 (cinco) dias para que o advogado subscritor junte procuração da executada FRANCIELE, vez que somente juntou da executada SADI L ZATTI - ME. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente,impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte REQUERIDA para querendo, manifestar – se sobre a penhora no prazo de 05( cinco) dias.

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