Execução Fiscal 0003795-61.2003.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 29.271.653,50

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/03/2026, 19:16

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de FORTALEZA COM DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:43

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 09:08

Processo Desarquivado

03/03/2026, 09:07

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 09:07

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

03/03/2026, 09:06

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 09:27

Juntada de Ofício

13/02/2026, 09:25

Todas as movimentações(475)

Conclusos para decisão

27/03/2026, 19:16

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de FORTALEZA COM DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:43

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Documentos

Decisão

•14/03/2023, 18:42

Decisão

•25/09/2023, 10:12

05/03/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 09:08

Processo Desarquivado

03/03/2026, 09:07

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 09:07

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

03/03/2026, 09:06

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 09:27

Juntada de Ofício

13/02/2026, 09:25

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 18:11

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 11:48

Desentranhado o documento

12/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/01/2026, 18:36

Decorrido prazo de FORTALEZA COM DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2025, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de FORTALEZA COM DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Conclusos para decisão

30/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 12:43

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 04:01

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 16:12

Conclusos para despacho

10/12/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 14:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/11/2024, 14:20

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

18/10/2024, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:05

Juntada de recibo (sisbajud)

15/10/2024, 15:38

Conclusos para decisão

04/10/2024, 08:29

Decorrido prazo de FORTALEZA COM DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 09:09

Publicado Decisão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 15:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:16

Conclusos para decisão

15/08/2024, 14:52

Processo Desarquivado

15/08/2024, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de FORTALEZA COM DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:05

Arquivado Provisoriamente

18/04/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 17:06

Publicado Decisão em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 17:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/04/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 17:01

Conclusos para decisão

19/12/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:31

Decorrido prazo de FORTALEZA COM DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 16:10

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 10:12

Decretada a indisponibilidade de bens

25/09/2023, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:16

Decorrido prazo de FORTALEZA COM DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 05:00

Conclusos para decisão

24/03/2023, 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 16:10

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0003795-61.2003.8.11.0055.. VISTOS, ETC. DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, nos termos da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça de Mato Grosso, no Expediente CIA n.° 0017749-81.2021.8.11.0000. Cumpra-se nos termos da Portaria de n.° 73 – TJMT/CGJ, em anexo. Às providências TANGARÁ DA SERRA, 14 de março de 2023. FRANCISCO NEY GAÍV

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 18:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2023, 18:42

Conclusos para decisão

03/03/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 02:11

Decorrido prazo de FORTALEZA COM DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA - ME em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:22

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:08

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que o processo em epígrafe passou a tramitar pela via digital, impulsiono o feito para intimar a parte exequente, a fim de que se manifeste, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse de manter pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais, conforme previsão contida no art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006 e/ou pugnando o que entender de direito.

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:31

Recebidos os autos

27/01/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 17:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/03/2022.

21/03/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 04:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2021, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2021, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2021, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2021, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2021, 01:54

Remessa (Remessa)

11/02/2021, 01:19

Remessa (Remessa)

08/02/2021, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2021, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/02/2021, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

29/01/2021, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/11/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/03/2020, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/03/2020, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/03/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/11/2019, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2019, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2019, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/10/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2019, 02:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/07/2019, 00:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/07/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2019, 00:52

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/02/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

08/08/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/08/2018, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/08/2018, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/06/2018, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/06/2018, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/06/2018, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/11/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/11/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/11/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2014, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/11/2013, 01:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

29/10/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 00:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/02/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/10/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/10/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/09/2012, 01:30

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

06/09/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

21/08/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

21/08/2012, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

20/08/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 02:21

Requisição de Informações (Intimacao)

16/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/08/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/04/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/04/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/04/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/03/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/03/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/03/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

10/02/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/01/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2012, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/12/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/12/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/12/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2011, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/12/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/06/2011, 01:44

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

01/06/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/05/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/05/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 01:34

Despacho (Despacho)

28/04/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2011, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/02/2011, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/02/2011, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/02/2011, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/02/2011, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/02/2011, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/02/2011, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/02/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2010, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/12/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2010, 02:38

Despacho (Despacho)

30/11/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2010, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/11/2010, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/11/2010, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/09/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/07/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2009, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/01/2009, 00:45

Despacho (Despacho)

26/01/2009, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/01/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2009, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2008, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2008, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2008, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/10/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/07/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2008, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/07/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2008, 01:15

Despacho (Despacho)

29/07/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2008, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/04/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2008, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2008, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/04/2008, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/04/2008, 01:16

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/04/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/04/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2008, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/04/2008, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2008, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

19/03/2008, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 02:38

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

17/03/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/03/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/03/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/11/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/11/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2007, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/11/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2007, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2007, 01:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/11/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/11/2007, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2007, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/10/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/10/2007, 01:51

Despacho (Despacho)

31/10/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2007, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/10/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 02:17

Despacho (Despacho)

10/10/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/09/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/09/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2007, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2007, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2007, 01:28

Despacho (Despacho)

03/08/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/06/2007, 03:15

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2007, 03:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2007, 03:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2007, 03:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/06/2007, 03:13

Despacho (Despacho)

09/06/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/12/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/12/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/07/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2006, 00:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2006, 00:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/06/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/05/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2006, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

03/05/2006, 03:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2006, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2006, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2005, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2005, 02:09

Despacho (Despacho)

13/12/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2005, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/11/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/11/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/11/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/11/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/11/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2005, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2005, 02:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/10/2005, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2005, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/10/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/09/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2005, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2005, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2005, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2005, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/02/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/02/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/02/2005, 00:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/02/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/02/2005, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/02/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/02/2005, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/02/2005, 01:42

Despacho (Despacho)

08/02/2005, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2005, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/01/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2005, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/12/2004, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/10/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/09/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/09/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/09/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/09/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/09/2004, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2004, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/06/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/06/2004, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/05/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/01/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/01/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/01/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/01/2004, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2003, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/11/2003, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/11/2003, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/11/2003, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2003, 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/11/2003, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2003, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2003, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/11/2003, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/11/2003, 02:32

Decisão

•04/04/2024, 17:01

Decisão

•04/04/2024, 17:01

Decisão

•28/08/2024, 15:16

Decisão

•28/08/2024, 15:16

Decisão

•12/11/2024, 14:20

Decisão

•12/11/2024, 14:20

Despacho

•13/01/2025, 16:12

Despacho

•13/01/2025, 16:12

Decisão

•23/06/2025, 17:28

Decisão

•23/06/2025, 17:28