Execução de Título Extrajudicial 1003568-17.2021.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003568-17.2021.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003568-17.2021.8.11.0025.. EXEQUENTE: DANILO MARCHI BENTO EXECUTADO: MULTI OFERTAS - HOMAR KHALLED OMAIS, HOMAR KHALLED OMAIS Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DANILO MARCHI BENTO em face de MULTI OFERTAS e HOMAR KHALLED OMAIS, com fundamento em cheque de nº 900766. Após diversas manifestações e decisões, o exequente identificou dois veículos em nome do executado (TOYOTA HILUX SW4 SRV4X4, placa OBJ2C00, e FORD RANGER XLS4STMA32, placa RAT2D43), requerendo a penhora deles. Em decisão de 17/05/2025, este Juízo deferiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre os veículos, que possuíam alienação fiduciária, e determinou a expedição de ofícios às instituições financeiras para informarem o saldo devedor dos contratos. Em resposta, o SICOOB Integração informou que "não existem valores pendentes ou saldo devedor ativo vinculado a contratos de financiamento relacionados a tais veículos". O exequente manifestou-se aceitando o encargo de depositário dos veículos, apresentou o valor de mercado dos bens conforme tabela FIPE (RANGER R$ 158.365,00 e SW4 R$ 125.810,00), requereu a dispensa de avaliação, a expropriação por leilão público, o reconhecimento da extinção da dívida fiduciária, a efetivação da restrição RENAJUD e a inclusão de mandado de busca e apreensão. Em manifestação posterior, o exequente informou que as custas para duas constrições RENAJUD já foram recolhidas e requereu a expedição de ofício à ENERGISA para obtenção do atual endereço do executado e sua companheira. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o acordo homologado por sentença foi descumprido pelos executados, conforme informado pelo exequente e comprovado pela juntada dos cheques devolvidos. Assim, é cabível o prosseguimento da execução, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Quanto à penhora dos veículos, observa-se que este Juízo já deferiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre os bens, tendo em vista a existência de alienação fiduciária. Contudo, conforme resposta do SICOOB Integração, "não existem valores pendentes ou saldo devedor ativo vinculado a contratos de financiamento relacionados a tais veículos". Essa informação modifica substancialmente a situação jurídica dos bens, pois indica que a alienação fiduciária foi extinta pelo pagamento integral da dívida. Nos termos do art. 1.361, § 3º, do Código Civil, "a propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, em razão do pagamento da dívida, não se confunde com a propriedade resolúvel de que foi titular o credor". Assim, com a quitação do financiamento, a propriedade plena dos veículos retornou ao patrimônio do executado, não subsistindo mais apenas direitos aquisitivos, mas sim a propriedade integral dos bens. Desse modo, é possível a penhora direta dos veículos, e não apenas dos direitos aquisitivos. No entanto, verifica-se que, apesar da informação prestada pela instituição financeira, ainda consta nos extratos do DETRAN juntados pelo exequente (ID 196472358 e ID 196472357) a anotação de alienação fiduciária em favor da CCLAUNSICOOB INTEGRAÇÃO no veículo FORD RANGER. Essa divergência precisa ser esclarecida antes da efetivação da penhora. Quanto ao pedido de dispensa de avaliação, com base no art. 871, IV, do CPC, entendo que é cabível, uma vez que o exequente apresentou o valor dos bens conforme tabela FIPE, que é referência oficial de preços de veículos no mercado brasileiro. Nos termos do dispositivo citado, a avaliação é dispensada "quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação". Em relação ao pedido de efetivação da restrição RENAJUD, verifica-se que as custas para duas constrições já foram recolhidas pelo exequente, conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 151990532 e 151990533). Assim, é cabível a efetivação da medida. No que tange ao pedido de expedição de ofício à ENERGISA para obtenção do atual endereço do executado e sua companheira, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, é ônus da parte interessada empreender diligências para localização da parte contrária, sendo a intervenção judicial medida excepcional. Ademais, a expedição de ofícios a empresas privadas deve ser medida excepcional, utilizada apenas quando esgotados os meios de busca ao alcance da parte, o que não restou demonstrado no caso em tela. O exequente não comprovou ter realizado buscas em cadastros públicos disponíveis, como os sistemas INFOSEG, SIEL (Sistema de Informações Eleitorais) ou CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que são meios menos onerosos e mais céleres para obtenção de informações sobre endereço. Ressalta-se que o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, não exime as partes de suas responsabilidades processuais, nem autoriza a transferência ao Poder Judiciário de diligências que podem ser realizadas diretamente pelos interessados. Por fim, quanto ao pedido de reunião deste processo com o de nº 1003567-32.2021.8.11.0025, verifica-se que já foi deferido por este Juízo em decisão anterior (ID 180204072), com fundamento no art. 55, § 2º, II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de penhora direta dos veículos TOYOTA HILUX SW4 SRV4X4, placa OBJ2C00, e FORD RANGER XLS4STMA32, placa RAT2D43, tendo em vista a informação prestada pelo SICOOB Integração de que não existem valores pendentes ou saldo devedor ativo vinculado a contratos de financiamento relacionados a tais veículos; b) OFICIE-SE ao DETRAN/MT para que proceda à baixa da alienação fiduciária constante no registro do veículo FORD RANGER XLS4STMA32, placa RAT2D43, tendo em vista a informação prestada pela instituição financeira de que não há saldo devedor; c) DISPENSO a avaliação dos veículos, com base no art. 871, IV, do CPC, adotando-se como valor de mercado aquele indicado na tabela FIPE (RANGER R$ 158.365,00 e SW4 R$ 125.810,00); d) NOMEIO o exequente como depositário dos bens, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC; e) DETERMINO a efetivação da restrição de transferência e circulação dos veículos via sistema RENAJUD; f) EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos, a ser cumprido no endereço do executado ou em outro que o exequente eventualmente indicar; g) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Energisa, considerando que a expedição de ofícios a empresas privadas deve ser medida excepcional, utilizada apenas quando esgotados os meios de busca ao alcance da parte, o que não restou demonstrado no caso em tela; INTIME-SE o executado da penhora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003568-17.2021.8.11.0025.. EXEQUENTE: DANILO MARCHI BENTO EXECUTADO: MULTI OFERTAS - HOMAR KHALLED OMAIS, HOMAR KHALLED OMAIS A parte exequente requereu, no ID. 183601163, a penhora dos direitos aquisitivos sobre os seguintes veículos registrados em nome da executada: SRV4X4, ano/modelo 2012/2013, e FORD RANGER, ano/modelo 2021/2022. Pois bem. Os bens alienados fiduciariamente, por não integrarem o patrimônio do devedor, não podem ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformaracórdãodo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia entendido ser necessária a anuência de instituição financeira, credora fiduciária, para a viabilidade da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. A penhora dos direitos do devedor não traz como condição a anuência do credor. No entanto, essa penhora não tem o objetivo de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça, até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato dealienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardando o direito do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no art. 835, XIII, do CPC. (TJ-MT - AI: 10095727720238110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) E ainda: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de baixa de restrição judicial sobre veículo alienado fiduciariamente, mantendo a restrição de transferência via Renajud em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o veículo alienado fiduciariamente e, consequentemente, a manutenção da restrição de transferência. III. Razões de decidir 3. A alienação fiduciária, por si, não torna o bem impenhorável, sendo possível a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. 4. A legislação vigente ( CPC, art. 835, XII) e a jurisprudência do STJ permitem a penhora de tais direitos, assegurando a exequente à preferência sobre os bens penhorados. 5. Não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade na decisão agravada que determinou a manutenção da restrição judicial via Renajud. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo desprovido. Tese de julgamento: "É possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, sendo legítima a manutenção de restrição de transferência do bem para garantia da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.284.019/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 28/8/2023, DJe 31/8/2023; STJ, REsp 1.735.095/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 6/12/2018, DJe 12/12/2018. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236634120248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/11/2024) Por essas razões, DEFIRO o pedido de PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS dos veículos apresentados nos IDs. 120702470 e 120702471, qual seja: SRV4X4, ano/modelo 2012/2013, Placa OBJ2C00 e FORD RANGER, ano/modelo 2021/2022, Placa RAT2D43. Em vista da inexistência de depositário judicial, deverá a parte Exequente informar se aceita o encargo de depositário (CPC, §1º art. 840), e o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875), bem como, deverá ainda, comprovar o valor de mercado do bem, por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação na forma do artigo 871, IV, do CPC. PRAZO: 15 DIAS. A seguir, sendo a manifestação do exequente positiva, EXPEÇA-SE mandado de remoção, avaliação e depósito em mãos do Exequente, a ser cumprido no endereço do executado ou em outro que a parte Exequente eventualmente indicar. Intime-se o Executado para no prazo e 15 dias juntar os contratos e extrato de pagamento/débitos do financiamento existente sobre os veículos. OFICIEM-SE as instituições financeiras, responsáveis pelas restrições fiduciárias dos veículos penhorados, para que procedam as anotações, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como, para que informem a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. INTIME-SE a parte executada da penhora, pelo mesmo meio utilizado na citação, para no prazo de cinco dias, indicar nos autos a localização exata do veículo penhorado (CPC, artigo 847, § 1º, inciso II), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 20% sobre o valor atualizado do débito, independentemente de nova decisão (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). PROMOVA-SE a inserção de restrição de circulação via sistema RENAJUD. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003568-17.2021.8.11.0025.. EXEQUENTE: DANILO MARCHI BENTO EXECUTADO: MULTI OFERTAS - HOMAR KHALLED OMAIS, HOMAR KHALLED OMAIS Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DANILO MARCHI BENTO contra MULTI OFERTAS, fundada em cheque de n. 900766, no valor de R$ 3.300,00, emitido em 17/04/2021, devolvido pelo motivo: 28. Ação distribuída em 03/11/2021. Inicial recebida em 04/11/2021, decisão no ID. 69248644. Em 19/11/2021 a parte exequente juntou aos autos acordo, no valor de R$ 32.725,69 a serem pagos em 10 meses, por meio dos cheques n. 361 (R$ 2.988,72), n. 362 (R$ 3.048,50), n. 363 (R$ 3.109,47), n. 364 (R$ 3.171,66), n. 365 (R$ 3.235,09), n. 366 (R$ 3.299,79), n. 367 (R$ 3.365,79), n. 368 (R$ 3.433,10), n. 369 (R$ 3.501,77) e n. 370 (R$ 3.571,80) firmado entre o exequente e os executados Multi Ofertas, Homar Khalled Omais e Joanil Benedita de Oliveira Campos referente as dívidas executadas nos seguintes processos: a) processo n. 1001931-31.2021.8.11.0025 (ajuizada em 22/06/21, em trâmite na 1ª Vara); b) processo n. 1003567-32.2021.8.11.0025 (ajuizada em 03/11/2021, em trâmite neste Juízo); e, c) processo n. 1003568-17.2021.8.11.0025, ajuizada em 03/11/2021 (em trâmite neste juízo). Acordo homologado por sentença nos três processos, sendo neste, no ID. 71428699. Certidão de trânsito em julgado no ID. 74472554. Na petição do ID. 85053153, o Exequente informou o descumprimento do acordo, mencionando que o primeiro cheque foi descontado regularmente. Alegou também que o valor do cheque descontado foi abatido no processo de n. 1001931-31.2021.8.11.0025, e indicou que o valor atualizado da presente execução é de R$ 4.187,12. Além disso, na mesma petição, o exequente requereu a reunião deste processo ao processo n. 1003567-32.2021.8.11.0025, argumentando que se trata do mesmo executado Homar Khalled Omais. Também solicitou a majoração dos honorário de 10% fixados na admissão da execução para 15 % do valor da causa. O exequente juntou no ID. 85053154, cópia dos cheques n. 364, 362, 363. No ID. 116337153 a parte exequente requereu a penhora via sistema SISBAJUD no CPF e CNPJ do executado, informando o valor atualizado de R$ 13.118,34. O exequente juntou no ID. 116337154, cópia dos cheques n. 365, 366, 368, 369, e 370. Planilha de cálculos no ID. 116337155, constando o valor de R$ 29.151,01, referente aos cheques 05 (365), 06 (366), 07 (367), 08 (368), 09 (369), e 10 (370). Tentativa de penhora online via sistema Sisbajud em nome de HOMAR KHALLED OMAIS infrutífera, ID. 120153511. No ID. 120702449, o Exequente peticionou informando que realizou a averbação de que trata o art. 828 do CPC em dois veículos pertencentes ao executado. Requereu, portanto, a penhora dos referidos veículos. Extrato do veículo TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4, de PLACA OBJ2C00, em ID. 120702470 e Extrato do veículo FORD RANGER XLS4STMA32, de PLACA RAT2D43 no ID. 120702471, ambos de propriedade de HOMAR KHALLED OMAIS ME. É o relatório. Decido. Verifica-se que o exequente ajuizou três ações judiciais: a de número 1003568-17.2021.8.11.0025 contra MULTI OFERTAS, CNPJ n. 32.450.767/0001-09 (empresário individual HOMAR KHALLED OMAIS); a de número 1003567-32.2021.8.11.0025 contra HOMAR KHALLED OMAIS, CPF 040.119.171-09; e a de número 1001931-31.2021.8.11.0025 contra JOANIL BENEDITA DE OLIVEIRA CAMPOS, CPF 304.358.701-49. Em todas as três ações, o exequente apresentou o mesmo acordo firmado com os executados, o qual foi homologado por sentença nos respectivos processos. O exequente informou o descumprimento do acordo nas três ações, resultando em constrições judiciais. Ao analisar os processos conjuntamente, observa-se que o exequente tem apresentado petições que podem induzir o juízo a erro. Nas petições que tratam do descumprimento do acordo, bem como em outras apresentadas pelo exequente, o valor do débito tem sido informado de maneira incorreta, incluindo honorários cuja fixação foi mencionada na decisão que recebeu a inicial, sendo majorados para 15%. No entanto, o processo está na fase de cumprimento de sentença do acordo entre as partes, onde não há menção a honorários advocatícios, tampouco condenação dos executados em honorários. Quanto ao pedido de majoração dos honorário de 10% fixados na admissão da execução, para 15 % do valor da causa, formulado no ID. 85053153, INDEFIRO uma vez que não há honorários nestes termos a serem incluídos no cálculo. Consigna-se que na fase de cumprimento de sentença deve ser observado o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. Referente ao pedido de reunião deste processo ao processo n. 1003567-32.2021.8.11.0025 ao argumento de que se trata do mesmo executado, postergo a análise para após a apresentação de planilha de débito individualizada de cada executado. Postergo também, a análise do pedido de penhora dos veículos, formulado no ID. 120702449. INTIME-SE o exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, planilha de cálculo individualizada de cada executado nos termos do acordo de ID. 70608304. Ao atualizar o cálculo deve o exequente atentar-se à fase em que o processo se encontra. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall''Acqua Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: DANILO MARCHI BENTO e como parte executada: MULTI OFERTAS - HOMAR KHALLED OMAIS e outros. Certifico, ainda, que à causa foi atribuído o valor de R$ R$ 3.645,47. Era o que havia a certificar. Juína, 17 de abril de 2023 (Assinado Digitalmente) PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 CERTIDÃO - ART. 828 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROCESSO n. 1003568-17.2021.8.11.0025 Valor da causa: R$ 3.645,47 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: DANILO MARCHI BENTO Endereço: Rua Beija Flor, 46, Residencial Vitóriq, Modulo 04, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MULTI OFERTAS - HOMAR KHALLED OMAIS Endereço: AV. LONDRINA, 412 N, Ao lado (contígua) do Canário Supermercado., MÓDULO 05, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 Nome: HOMAR KHALLED OMAIS Endereço: LONDRINA, 412 N, QUADRA48 LOTE 03 SETOR G, MODULO 05, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 Certifico para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil, que perante este Juízo da 2ª VARA DE JUÍNA, foram admitidos e se processam os autos de Ação de Execução - de n. 1003568-17.2021.8.11.0025, distribuídos em 03/11/2021 10:19:07, em que figuram como parte

18/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça.

Mandado

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Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(174)

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