Execução Fiscal 0002059-44.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0002059-44.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0002059-44.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. M. ROSA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA - ME, DIRLEI MARIA, ANTONIO MARIANO ROSA Com efeito, respeitando a ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/1980, DEFIRO o requerimento, pelo que DETERMINO: Proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do executado, juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular de circulação no prontuário dos veículos localizados e INTIMEM-SE ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 183 e 186 do CPC. Em caso de resultado negativo, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou, ainda, postular o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. REFORÇO que o presente feito permanece SUSPENSO nos exatos termos da decisão proferida no ID 225260576, por força do Art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

03/05/2026, 20:31

Expedição de documento

03/05/2026, 20:31

Conclusão (para decisão)

01/05/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:37

Documento

29/04/2026, 17:42

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:57

Decurso de Prazo

11/04/2026, 03:03

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:23

Expedição de documento

08/04/2026, 15:23

Publicação

01/04/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

31/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0002059-44.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. M. ROSA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA - ME, DIRLEI MARIA, ANTONIO MARIANO ROSA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de A. M. Rosa Exportadora de Madeiras Ltda., Antonio Mariano Rosa e Dirlei Maria, visando à cobrança de crédito tributário consubstanciado na CDA nº 20154395, cujo valor originário da causa foi indicado em R$ 183.168,20 na data do ajuizamento. A citação do executado Antonio Mariano Rosa foi efetivada mediante aviso de recebimento em 20/07/2016. Em relação à executada Dirlei Maria, a tentativa de citação no endereço inicialmente indicado restou infrutífera. Posteriormente, em julho de 2022, foi deferido pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, ocasião em que houve constrição do valor de R$ 1.016,89 em conta de titularidade da executada Dirlei Maria. Em 18/07/2022, a referida executada compareceu espontaneamente aos autos por intermédio de advogado constituído, arguindo a nulidade da penhora realizada antes de sua citação formal. O Juízo acolheu o pedido de nulidade da constrição, reconhecendo a irregularidade da penhora realizada anteriormente à citação, determinando a restituição dos valores bloqueados mediante expedição de alvará. Na mesma decisão, contudo, considerou-se a executada citada pelo comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a executada opôs embargos de declaração, sustentando que o advogado que ingressou nos autos não possuía poderes específicos para receber citação, os quais foram rejeitados. Contra a decisão que reconheceu a citação por comparecimento espontâneo, a executada Dirlei Maria interpôs agravo de instrumento nº 1025648-79.2023.8.11.0000, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a validade da citação decorrente do comparecimento espontâneo e da apresentação de defesa técnica, sobrevindo o trânsito em julgado em 05/08/2024. Após o retorno dos autos à origem, o exequente requereu a realização de nova tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade conhecida como “teimosinha”, indicando valor atualizado do débito em R$ 133.495,04, pedido que foi deferido. A diligência, todavia, restou infrutífera, tendo sido identificado bloqueio ínfimo no valor de R$ 150,09, posteriormente desbloqueado. Na sequência, em julho de 2025, a executada Dirlei Maria apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar no polo da execução e cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal, sob o argumento de que lhe teria sido negado acesso aos autos administrativos. A exceção de pré-executividade foi rejeitada, sob o fundamento de que a análise da responsabilidade tributária de sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, devendo eventual discussão ser veiculada por meio de embargos à execução, em consonância com a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento firmado no Tema 108 do STJ. Consta dos autos que, em agosto de 2025, a executada Dirlei Maria realizou depósitos judiciais voluntários, registrados nos IDs 206002194 e 206518171, totalizando aproximadamente R$ 2.138,82. Em seguida, o Estado de Mato Grosso requereu a transferência dos valores depositados para conta vinculada à Procuradoria-Geral do Estado, a fim de promover o abatimento do montante executado, pedido que se encontra pendente de apreciação. Por fim, verifica-se que a executada interpôs novo agravo de instrumento, autuado sob o nº 1001724-34.2026.8.11.0000, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme decisão proferida em 23/01/2026. É o relatório. Decido. Os valores depositados nos autos decorrem de depósitos judiciais voluntários realizados pela executada, inexistindo notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, circunstância que afasta qualquer óbice ao regular prosseguimento da execução. Nos termos do art. 32 da Lei nº 6.830/1980, os valores depositados judicialmente devem ser utilizados para abatimento do débito executado, após regular processamento da execução. Ademais, conforme dispõe o art. 904 do Código de Processo Civil, efetuado o pagamento ou satisfeita parcialmente a obrigação, os valores podem ser levantados pelo exequente para imputação no crédito exequendo. Assim, mostra-se legítima a transferência dos valores depositados para abatimento do débito em cobrança. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia depositada na subconta vinculada a este processo, acrescida das correções legais, em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, a ser creditada na conta bancária indicada na petição de ID 219131968, para fins de abatimento do débito executado. Efetivada a transferência, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao disposto no art. 183 do CPC, apresente demonstrativo atualizado do débito remanescente, bem como manifeste o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Caso não sejam indicados bens passíveis de penhora, desde já, DECLARO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, pelo período de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em arquivo provisório, na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 566). Consigno que a prescrição intercorrente poderá ser interrompida pela efetiva constrição patrimonial do executado, mediante a prática de ato executivo idôneo apto à satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo. Assim, transcorrido o prazo total de 06 (seis) anos, correspondente a 01 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, acrescido de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente, contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, OUÇA-SE previamente a parte exequente acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, retornando os autos conclusos para apreciação. Ressalto, por fim, que não serão admitidos pedidos meramente reiterativos de pesquisas patrimoniais em sistemas já diligenciados por este Juízo, sem que a parte exequente demonstre de forma objetiva e documentada a alteração da situação patrimonial do executado ou a existência de novos elementos concretos que justifiquem a renovação das medidas constritivas. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0002059-44.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. M. ROSA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA - ME, DIRLEI MARIA, ANTONIO MARIANO ROSA DIRLEI MARIA opôs exceção de pré-executividade, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, com a consequente extinção do feito em relação a si e a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a excipiente, em síntese, que jamais foi parte do processo administrativo tributário que embasou o lançamento, tampouco lhe foi oportunizada qualquer forma de defesa antes da inclusão de seu nome na CDA. Sustenta que o pedido formal de acesso ao procedimento fiscal originário (Aviso de Cobrana n° 602238) foi negado pela Administração sob o argumento de que o processo estaria vinculado a outro contribuinte, o que apenas reforçaria sua ilegitimidade passiva. Argumenta que a ausência de participação no processo administrativo fiscal e a negativa de acesso aos autos evidenciam a nulidade da cobrança em seu desfavor. Intimada, a Fazenda Pública apresentou manifestação (ID 118009108) arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por entender que a matéria demanda dilação probatória. No mérito, sustenta que a excipiente figurava formal e regularmente como sócia-administradora da empresa devedora à época dos fatos geradores do crédito tributário, conforme demonstram os registros cadastrais da JUCEMAT. Alega que a negativa de acesso ao processo administrativo fiscal foi legítima, com fundamento no sigilo fiscal previsto no art. 198 do CTN e na Portaria SEFAZ n° 205/2022. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Da preliminar de inadequação da via eleita Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 108 em regime de recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA". O fundamento dessa orientação reside no fato de que a análise da responsabilidade do sócio, nos moldes do art. 135, III, do CTN, demanda necessariamente dilação probatória para verificar se houve prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Da presunção de legitimidade da CDA e inversão do ônus da prova A Certidão de Dívida Ativa, confeccionada a partir de procedimento administrativo tributário que apurou a ocorrência do fato gerador e permitiu a ampla defesa do contribuinte, goza de presunção de veracidade e legitimidade, nos termos do art. 204 do CTN. Dessa forma, a inclusão do sócio na CDA como responsável pelo crédito tributário tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo a este, para se isentar da obrigação, comprovar a inexistência de abuso de poder de gestão, de fraude ou infração à lei ou aos estatutos da pessoa jurídica. Como bem pontuado pela jurisprudência do STJ: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103/STJ). Nessa linha, quando a execução é proposta somente em face da pessoa jurídica, mas o nome do sócio aparece indicado na Certidão de Dívida Ativa, compete a este demonstrar que não se verificou qualquer das situações previstas no art. 135 do CTN, isto é, que não praticou atos com excesso de poderes nem infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa. Da necessidade de dilação probatória No caso dos autos, verifica-se que a excipiente não trouxe aos autos prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, sua ilegitimidade passiva. A simples alegação de que não participou da administração da empresa ou não praticou atos com excesso de poderes demanda necessariamente instrução probatória, através da análise do contrato social, atas de assembleia, documentos contábeis e demais elementos que comprovem efetivamente sua participação ou não na gestão da sociedade. Como bem destacado pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a presunção de legitimidade decorrente da inclusão do nome do sócio na CDA inverte o ônus da prova, cabendo ao excipiente comprovar documentalmente que não se enquadra nas hipóteses do art. 135, III, do CTN. Tal comprovação extrapola os limites da via estreita da exceção de pré-executividade, sendo adequada aos embargos à execução fiscal, onde é possível a produção de provas e a devida instrução do feito. Consultando o sistema da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT), conforme documento juntado pela Fazenda Pública (ID 202954134), verifica-se que a excipiente Dirlei Maria, inscrita no CPF n° 92106790163, foi registrada como sócia-administradora da empresa executada a partir de 10/12/2004, sem que haja qualquer anotação posterior de sua retirada do quadro societário. Assim, resta evidente que a excipiente figurava formal e regularmente como sócia da empresa devedora à época dos fatos geradores do crédito tributário, conforme demonstram os registros cadastrais. Em virtude disso, e considerando que a excipiente integrava o quadro societário durante o período de apuração dos débitos de outubro de 2006 a dezembro de 2006 e de novembro de 2008 a dezembro de 2009, encontra-se devidamente caracterizada sua responsabilidade tributária em relação ao débito executado. Quanto à alegada negativa de acesso ao processo administrativo fiscal, o indeferimento foi motivado com base na legislação aplicável à espécie, especialmente o art. 198 do Código Tributário Nacional e a Portaria SEFAZ n° 205/2022, que visam resguardar o sigilo fiscal de terceiro contribuinte. Não há nos autos o requerimento formal com assinatura digital, tampouco prova de representação legal por meio de procuração válida, requisitos exigidos pela referida Portaria para obtenção das informações solicitadas. Portanto, não há que se falar em nulidade da CDA em relação à excipiente, devendo ser mantida sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. DISPOSITIVO Diante do exposto, aplicando o entendimento consolidado no Tema 108/STJ, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por DIRLEI MARIA, ante a necessidade de dilação probatória para análise da responsabilidade tributária de sócio constante da CDA. DETERMINO o prosseguimento regular da execução fiscal. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários na espécie. Consigno à excipiente que a matéria ora debatida poderá ser discutida nos embargos à execução fiscal, mediante prévia garantia do juízo, oportunidade em que será possível a produção de provas documentais e o contraditório adequado para demonstração da alegada ilegitimidade passiva. INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, requerendo as diligências necessárias à satisfação do crédito tributário em execução. Intimem-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

15/12/2025, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0002059-44.2016.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. M. ROSA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA - ME, DIRLEI MARIA, ANTONIO MARIANO ROSA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal formulada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa A. M. ROSA EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA e dos co-responsáveis DIRLEI MARIA e ANTONIO MARIANO ROSA. Recebeu-se a inicial e determinou-se a citação dos executados para o pagamento da dívida ativa no prazo de 05 (cinco) dias (Id. 64580813 - Págs. 13/14). Juntou-se carta registrada demonstrando a impossibilidade de citação da executada Dirlei Maria, sob a justificativa de que o endereço apresentado é insuficiente (Id. 64580813 - Pág. 21). Citou-se o executado Antonio Mariano Rosa a empresa A.M. ROSA Exportadora de Madeiras LTDA (Id. 64580813 - Pág. 21). Após diversas tentativas de recebimento da dívida, realizou-se a busca por ativos financeiros dos executados, logrando a consulta bloquear o valor de R$ 1.016,89 (mil e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) das contas bancárias de Dirlei Maria. A executada habilitou-se nos autos e requereu o levantamento do valor transferido para conta judicial, ao argumento de que não havia sido citada (Id. 90928588). O Estado de Mato Grosso também postulou pela transferência dos valores bloqueados judicialmente, mas para a conta bancária por ele indicada (Id. 92369097). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De fato, depreende-se dos autos que o bloqueio de ativos financeiros da executada Dirlei Maria ocorreu em data anterior a citação dela. Isso porque, tal bloqueio efetivou-se em 08/07/2022 (Id. 89659620) e a citação de Dirlei Maria deu-se em 18/07/2022, com a habilitação de seu patrono nos autos (Id. 90222422), nos termos do art. 239, §1º do CPC. Vale destacar que a citação é ato imprescindível à validade do processo, pois diretamente relacionada às garantias do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88). Além disso, a Constituição Federal é taxativa no sentido de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). Portanto, qualquer constrição patrimonial, à exceção das hipóteses expressamente previstas na lei (arresto e sequestro), deve ser precedida do contraditório e ampla defesa, situação que não pode ser suprida com o comparecimento tardio da parte ao processo, quando já efetuado o bloqueio de numerário em sua conta bancária. Outrossim, a penhora sem a realização de citação válida viola o princípio da menor onerosidade da execução, tendo em vista que não permite ao executado e ao juízo que encontrem o equilíbrio adequado entre a efetividade da execução e a preservação do patrimônio da parte. Aliado a isso, a parte executada perde a chance de oferecer bens à penhora para que esta ocorra da maneira que lhe seja menos traumática. A propósito precedentes do E. TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIARIO SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA - DEFERIMENTO TÁCITO - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPRIMENTO - PENHORA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PERDA DA CHANCE DE INDICAR BENS À PENHORA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte interessada caracteriza o deferimento tácito ao benefício. 2. O comparecimento espontâneo da parte ao processo supre a nulidade da citação. 3. É garantia constitucional, prevista no art. 5º, LIV, o direito de não ser privado de seus bens sem o devido processo legal, de tal sorte que a penhora realizada antes da citação válida do executado torna o ato eivado de nulidade por afronta às garantias constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, ainda, ao princípio da menor onerosidade da execução, ante a perda da chance de indicação de bens à penhora. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte para declarar a nulidade da penhora realizada antes da citação da Agravante nos autos." (N.U 1011339-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) Destaquei. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA BACENJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – CONSIDERA CITADO O DEVEDOR – CITAÇÃO POSTERIOR NÃO AFASTA A NULIDADE DA PENHORA – DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA – RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo do requerido aos autos, supre a ausência de citação. 2. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via BACENJUD, antes de validamente citado o executado, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ. 'Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. (...)'(AgInt no AREsp 1.034.483/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1000411-14.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relatora: Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 08/08/2022, publicado no DJE 19/08/2022) Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE - CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO EXECUTADO - RECEBIMENTO POR PESSOA DESCONHECIDA - NULIDADE - RECONHECIMENTO - PENHORA DE VALORES DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO NULA - LIBERAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Consoante o artigo 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a citação é considerada válida pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebido por terceiros (REsp nº 1648430/SP). Todavia, não se pode presumir válida a citação encaminhada para endereço divergente do contribuinte. Assim, no caso, uma vez nula a citação, os valores constritos judicialmente na conta bancária do executado, antes do seu comparecimento espontâneo, devem ser liberados." (N.U 1011577-14.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Marcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 03/05/2021, publicado no DJE 12/05/2021) Destaquei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE da penhora realizada em contas bancárias da executada Dirlei Maria, determinando o levantamento do valor bloqueado para a conta bancária indicada em Id. 90928588. Proceda-se com o necessário para o cumprimento da determinação retro, expedindo-se o competente alvará judicial. Intimem-se as partes, devendo o exequente requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente de valores em conta das partes executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta. Cabe ainda salientar que a penhora “online” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057046310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 70057046310 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada. II – A penhora online realizada nos autos restou parcialmente frutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. III - Considerando que houve o bloqueio dos valores pleiteados, ainda que parcialmente, e que a parte ré foi devidamente citada, intimem-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar. IV – Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, observando o valor bloqueado e indicar bens passíveis de penhora. V – Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberar. De Rondonópolis para Juína, 26 de julho de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal

28/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Todas as movimentações(198)