Execução Fiscal 0003985-21.2012.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0003985-21.2012.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0003985-21.2012.8.11.0051 Execução fiscal Vistos etc. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), pessoa jurídica de direito público já devidamente qualificada nos autos, promove a presente execução fiscal em face de BARRATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Extrai-se que embora citada, a tentativa de penhora de bens da parte executada restou frustrada. Intimada, a parte exequente pleiteou o redirecionamento do executivo ao sócio da pessoa jurídica devedora, entretanto, até o momento não houve a sua citação. Por fim, sobreveio aos autos a notícia de que a contribuinte teve sua falência decretada judicialmente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifica-se que o requerimento apresentado para a nova tentativa de citação do sócio corresponsável merece deferimento, contudo, com ressalvas. Com efeito, extrai-se que tendo sido frustrada a penhora on-line nas contas bancárias da pessoa jurídica executada, a parte exequente tomou ciência do insucesso da diligência em 16.12.2016, deflagrando, a partir de então, a suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, que se findou na data de 16.12.2017. Logo, cessando a suspensão do feito na data de 16.12.2017, tem-se que a prescrição intercorrente se operacionalizou em relação à devedora principal na data de 16.12.2022. Convém explicitar, neste ponto, que o lançamento de mera restrição veicular de circulação e transferência via sistema RENAJUD, tal qual perfectibilizado nos autos, não tem o efeito de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, uma vez que não constitui ato de penhora, mormente quando o veículo não foi posteriormente encontrado. A corroborar, colhe-se da jurisprudência da Corte Mato-grossense o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD – PENHORA NÃO APERFEIÇOADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA – MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em análise ao referido processo, denota-se a prescrição intercorrente da pretensão de execução do crédito tributário. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. (TJMT, Ap nº 00044208419968110041, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Juiz Conv. Gerardo Humberto Alves Silva Júnior, j. 13.12.2022) Não obstante, uma vez que a contribuinte originária foi citada na data de 11.11.2014 e o pedido de redirecionamento formalizado aos 25.07.2018, houve a interrupção do lustro prescricional, de modo que o instituto não se perfectibilizou no que tange ao coexecutado BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA. Daí porque o pedido da parte exequente merece acolhimento em relação ao codevedor. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DECLARO a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174, caput, do Código Tributário Nacional em relação à devedora principal BARRATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. – ME. a.1) Por conseguinte, EXCLUA-SE o nome da citada executada dos dados cadastrais do processo. a.2) PROCEDA-SE à baixa das restrições lançadas via RENAJUD. b) DEFIRO a tentativa de citação do codevedor BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA por mandado judicial, nos endereços indicados pela parte exequente. b.1) Considerando que a fazenda exequente tomou ciência do insucesso da tentativa de citação do próprio na data de 10.10.2019, houve a suspensão até a data de 10.10.2020, de modo que a partir de então se iniciou o transcurso do prazo prescricional, com previsão de se operar em 10.10.2025. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 07 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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