Reintegração / Manutenção de Posse 0003281-44.2015.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2015

Valor da Causa

R$ 950.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Reintegração / Manutenção de Posse · 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2025, 18:04

Recebidos os autos

22/08/2025, 18:04

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 11:39

Decorrido prazo de CELITO LILIANO BERNARDI em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGO RAMALHO ANFFE em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de FRANCINE GOMES PAVEZI em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de Felipe Augusto Stüker em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de CAROLINE COSTA KOWALEWSKI BELLINI em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:58

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:28

Devolvidos os autos

13/05/2025, 14:44

Juntada de certidão

13/05/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Indefiro o pedido remessa dos autos para a sessão por videoconferência, uma vez que no caso em tela não cabe sustentação oral, logo a manutenção do julgamento em Plenário Virtual não causará qualquer prejuízo às partes. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

11/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(293)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2025, 18:04

Recebidos os autos

22/08/2025, 18:04

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 11:39

Decorrido prazo de CELITO LILIANO BERNARDI em 12/06/2025 23:59

Documentos

Documento de Identificação

•18/01/2021, 17:24

Decisão

•24/02/2021, 18:56

13/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGO RAMALHO ANFFE em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de FRANCINE GOMES PAVEZI em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de Felipe Augusto Stüker em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:58

Decorrido prazo de CAROLINE COSTA KOWALEWSKI BELLINI em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:58

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:28

Devolvidos os autos

13/05/2025, 14:44

Juntada de certidão

13/05/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Indefiro o pedido remessa dos autos para a sessão por videoconferência, uma vez que no caso em tela não cabe sustentação oral, logo a manutenção do julgamento em Plenário Virtual não causará qualquer prejuízo às partes. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Agosto de 2023 a 11 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Agosto de 2023 a 11 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Agosto de 2023 a 11 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/07/2023, 00:00

Juntada de comunicação entre instâncias

19/07/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES EMBARGADO: HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) EMBARGADO: HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)0003281-44.2015.8.11.0005

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA INICIALMENTE, DETERMINANDO A RETOMADA IMEDIATA DA POSSE DO RÉU NA ÁREA RURAL OBJETO DA DEMANDA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEGALIDADE DA POSSE DO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. Estando presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, qual seja, a prova da posse pelo autor, inadequada se mostra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente a ação possessória ajuizada, devendo ser reformada.

24/05/2023, 00:00

Juntada de comunicação entre instâncias

09/05/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 03 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

30/01/2023, 00:00

Juntada de comunicação entre instâncias

11/03/2022, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2022, 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 08:57

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 09:22

Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 18:47

Decorrido prazo de HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 18:47

Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 09:14

Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 07:47

Decorrido prazo de HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 07:47

Decorrido prazo de HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:13

Decorrido prazo de HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 09:01

Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 17:00

Publicado Certidão em 24/01/2022.

24/01/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 13:54

Publicado Sentença em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/12/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

28/12/2021, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:55

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:30

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

16/12/2021, 14:30

Conclusos para decisão

16/12/2021, 14:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/07/2021, 09:44

Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 08:14

Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 09:09

Decorrido prazo de HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 09:09

Decorrido prazo de HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 06:56

Publicado Certidão em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 11:58

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 11:58

Decorrido prazo de Felipe Augusto Stüker em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 04:17

Decorrido prazo de CAROLINE COSTA KOWALEWSKI BELLINI em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 04:17

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 12:16

Juntada de Petição de resposta

03/05/2021, 13:56

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 09:02

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 15:53

Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 05:26

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGO RAMALHO ANFFE em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 06:08

Decorrido prazo de CAROLINE COSTA KOWALEWSKI BELLINI em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 06:08

Decorrido prazo de HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:45

Decorrido prazo de DANILO ANDRE PEDRINI MARCONDES em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:45

Decorrido prazo de HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI em 17/03/2021 23:59.

19/03/2021, 07:36

Publicado Intimação em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:30

Publicado Decisão em 26/02/2021.

26/02/2021, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 12:33

Juntada de Petição de certidão

25/02/2021, 12:26

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/02/2021, 18:56

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 21:19

Juntada de Petição de substabelecimento

29/01/2021, 11:38

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 17:24

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 10:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2020.

10/11/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 14:37

Juntada de Petição de expediente

26/10/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:34

Conclusos para decisão

23/10/2020, 15:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

25/06/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

10/06/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/06/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

04/06/2019, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/06/2019, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/05/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/05/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/05/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/09/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2017, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2017, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Informacoes)

15/05/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2017, 02:33

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

03/05/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/04/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

11/04/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2016, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/05/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/05/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/03/2016, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2016, 01:49

Audiência (Audiencia Realizada)

01/03/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

01/03/2016, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2016, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/02/2016, 01:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/02/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2016, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2016, 01:07

Audiência (Audiencia Designada)

17/02/2016, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2016, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:09

Requisição de Informações (Despacho->Requisicao de Informacoes)

11/02/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

11/02/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

10/02/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2016, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2016, 01:02

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/01/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Contestacao)

28/01/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/01/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/01/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/01/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/01/2016, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/01/2016, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/01/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

22/01/2016, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/01/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/01/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/01/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

19/01/2016, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/01/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2016, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/01/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/01/2016, 01:20

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

12/01/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:37

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/12/2015, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/12/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/12/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2015, 01:26

Sentença

•16/12/2021, 14:30

Outros documentos

•16/12/2021, 14:30

Documento de comprovação

•14/03/2022, 18:44

Despacho

•18/03/2022, 14:23

Despacho

•25/03/2022, 18:49

Despacho

•23/05/2022, 17:36

Despacho

•14/07/2022, 14:03

Despacho

•04/11/2022, 16:25

Acórdão

•19/05/2023, 16:24

Acórdão

•23/05/2023, 10:08

Despacho

•10/08/2023, 15:01

Acórdão

•23/08/2023, 11:41

Acórdão

•29/08/2023, 12:26

Todos os documentos(22)

Documento de Identificação

•18/01/2021, 17:24

Decisão

•24/02/2021, 18:56

Sentença

•16/12/2021, 14:30

Outros documentos

•16/12/2021, 14:30

Documento de comprovação

•14/03/2022, 18:44

Despacho

•18/03/2022, 14:23

Despacho

•25/03/2022, 18:49

Despacho

•23/05/2022, 17:36

Despacho

•14/07/2022, 14:03

Despacho

•04/11/2022, 16:25

Acórdão

•19/05/2023, 16:24

Acórdão

•23/05/2023, 10:08

Despacho

•10/08/2023, 15:01

Acórdão

•23/08/2023, 11:41

Acórdão

•29/08/2023, 12:26

Acórdão

•30/11/2023, 16:38

Acórdão

•30/11/2023, 17:06

Acórdão

•22/03/2024, 12:39

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 15:09

Despacho

•24/05/2024, 14:33

Decisão

•18/07/2024, 14:59

Decisão

•05/09/2024, 18:50