Execução Fiscal 0001109-61.2007.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2007

Valor da Causa

R$ 34.723,83

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NOVELLI CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

RONI NOVELLI

CPF

Reu

LUCIA FATIMA MANENTI NOVELLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/05/2023, 17:35

Recebidos os autos

18/04/2023, 00:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:46

Arquivado Definitivamente

18/03/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 09/03/2023

18/03/2023, 14:13

Decorrido prazo de LUCIA FATIMA MANENTI NOVELLI em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:31

Decorrido prazo de NOVELLI CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:31

Decorrido prazo de RONI NOVELLI em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:31

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 16:45

Publicado Sentença em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001109-61.2007.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de NOVELLI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA – ME, RONI NOVELLI e LUCIA FATIMA MANENTI NOVELLI, todos devidamente qualificados nos autos. A execução fiscal em apreço está fundamentada em Certidão de Dívida Ativa de n. 000191/07 - A, a qual

30/01/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:33

Todas as movimentações(217)

Juntada de Certidão

26/05/2023, 17:35

Recebidos os autos

18/04/2023, 00:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:46

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•08/10/2020, 17:29

Despacho

•17/03/2022, 18:51

18/03/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 09/03/2023

18/03/2023, 14:13

Decorrido prazo de LUCIA FATIMA MANENTI NOVELLI em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:31

Decorrido prazo de NOVELLI CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:31

Decorrido prazo de RONI NOVELLI em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:31

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 16:45

Publicado Sentença em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001109-61.2007.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de NOVELLI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA – ME, RONI NOVELLI e LUCIA FATIMA MANENTI NOVELLI, todos devidamente qualificados nos autos. A execução fiscal em apreço está fundamentada em Certidão de Dívida Ativa de n. 000191/07 - A, a qual

30/01/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

05/01/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 21:30

Expedição de Outros documentos

17/12/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 15:51

Conclusos para decisão

06/07/2022, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2022, 09:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/06/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 14:49

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 10:05

Decorrido prazo de LUCIA FATIMA MANENTI NOVELLI em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 18:58

Decorrido prazo de RONI NOVELLI em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 18:58

Decorrido prazo de NOVELLI CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 18:58

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 04:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 18:51

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 13:15

Conclusos para despacho

09/01/2021, 12:53

Decorrido prazo de NOVELLI CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 05/11/2020 23:59.

16/11/2020, 09:45

Decorrido prazo de LUCIA FATIMA MANENTI NOVELLI em 05/11/2020 23:59.

15/11/2020, 22:25

Decorrido prazo de RONI NOVELLI em 05/11/2020 23:59.

15/11/2020, 22:25

Decorrido prazo de NOVELLI CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 05/11/2020 23:59.

15/11/2020, 22:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2020 23:59.

15/11/2020, 21:15

Publicado Despacho em 13/10/2020.

08/11/2020, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 03:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2020.

01/10/2020, 03:37

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 19:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 00:12

Conclusos para decisão

25/09/2020, 00:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/09/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2019, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/11/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2018, 01:48

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:47

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/10/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:49

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/04/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 01:46

Juntada (Juntada)

05/08/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2016, 01:58

Petição (Juntada de Peticao)

03/03/2016, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

20/08/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/08/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/08/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/10/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2014, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 02:33

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/04/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2013, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2012, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2012, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2012, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/07/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/01/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/08/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/06/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/04/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/04/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2010, 01:27

Despacho (Despacho)

20/04/2010, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

23/02/2010, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2009, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/11/2009, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/10/2009, 01:40

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/10/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/10/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/10/2009, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/10/2009, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/10/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/10/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/08/2009, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/08/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2009, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/07/2009, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

30/07/2009, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2009, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/07/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/07/2009, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/07/2009, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/07/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/06/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

27/05/2009, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2009, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/01/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/11/2008, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/11/2008, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/10/2008, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/10/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/10/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

11/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2007, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/07/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/06/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/06/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2007, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2007, 01:27

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 14:21

Despacho

•17/12/2022, 12:23

Sentença

•27/01/2023, 14:33