Execução de Título Extrajudicial 0010499-24.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010499-24.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:40

Publicação

06/04/2026, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre petição, nos autos.

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 17:14

Petição (Renúncia de mandato)

04/02/2026, 15:26

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:51

Publicação

17/12/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, devendo, para tanto, providenciar e manifestar-se especificamente sobre os seguintes pontos: a) Juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel penhorado (matrícula n. 36.382 do CRI de Barra do Garças/MT); b) Esclarecer se pretende a atualização da avaliação do referido bem e indicar se requer a designação de nova hasta pública; c) Indicar, querendo, a realização de outras medidas executivas para a satisfação do crédito remanescente; d) Apresentar planilha de débito atualizada, discriminando pormenorizadamente o saldo remanescente da obrigação, com a devida dedução do valor já levantado nos autos.

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 14:34

Publicação

05/12/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 12:26

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0010499-24.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE, JOSIMAR MORZELLE Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE e JOSIMAR MORZELLE, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05073-4, com vencimento final para 01/02/2021. 2. Os executados foram citados pessoalmente (p. 90, id. 52572449). 3. Foram opostos Embargos à Execução, autuados sob o código nº 297048. 4. No curso da execução, procedeu-se à penhora do imóvel rural de matrícula n. 36.382, denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida". 5. Realizada a avaliação do bem constrito, o laudo pericial atribuiu-lhe o valor de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais) (id 84732946). Os dois executados foram intimados no mesmo ato. 6. O laudo de avaliação foi homologado (id 94287428). 7. Nomeado leiloeiro (id 113453039), foi designada hasta pública para 14 de setembro de 2023. 8. A executada Laura Cristina Caldeira Morzelle arguiu tese de excesso de penhora (id 128328472), pleito que restou indeferido por decisão interlocutória (id 128951860). 9. O leilão designado obteve resultado negativo (id 129100353). 10. Na sequência, a executada LAURA promoveu o depósito judicial da quantia de R$ 140.401,54, alegando ser o montante suficiente para a quitação integral do débito (id 129100353). 11. Intimado, o banco exequente indicou seus dados bancários para o levantamento dos valores, sobrevindo, então, a sentença de extinção do feito pela satisfação da obrigação (id 132269542), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 12. Inconformado, o exequente interpôs Recurso de Apelação, ao qual foi dado provimento (id 204944289), para cassar a sentença extintiva. O TJMT entendeu que o valor depositado não fora devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, remanescendo saldo devedor, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. 13. No curso do processamento recursal, o exequente originário, BANCO DO BRASIL S/A, e a empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S/A comunicaram a celebração de Escritura Pública de Cessão de Créditos (id 204945408 e 204945493), por meio da qual o crédito exequendo foi cedido à segunda, requerendo a sucessão processual no polo ativo da demanda. 14. Esgotadas as vias recursais, operou-se o trânsito em julgado do v. acórdão, com o consequente retorno dos autos a este juízo para as providências cabíveis ao prosseguimento do feito. 15. É O RELATÓRIO. DECIDO. 16. Considerando o termo de cessão de crédito colacionado, DEFIRO a substituição processual, nos termos do art. 778, §2º, CPC/2015. 17. PROCEDA-SE à atualização no sistema, para constar como exequente a empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S/A, em substituição ao BANCO DO BRASIL S/A. 18. CADASTREM-SE os novos procuradores da exequente cessionária, conforme requerido e instrumentado nos autos, excluindo-se os patronos do cedente, e INTIMEM-SE as partes, inclusive os executados, acerca do teor desta decisão. 19. Após, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, devendo, para tanto, providenciar e manifestar-se especificamente sobre os seguintes pontos: a) Juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel penhorado (matrícula n. 36.382 do CRI de Barra do Garças/MT); b) Esclarecer se pretende a atualização da avaliação do referido bem e indicar se requer a designação de nova hasta pública; c) Indicar, querendo, a realização de outras medidas executivas para a satisfação do crédito remanescente; d) Apresentar planilha de débito atualizada, discriminando pormenorizadamente o saldo remanescente da obrigação, com a devida dedução do valor já levantado nos autos. 20. Juntada a matrícula atualizada, DETERMINO à Secretaria que proceda à sua conferência e, caso identifique a existência de credores com garantia real, que não o exequente originário, cujos gravames permaneçam ativos e não tenham sido objeto de baixa ou cancelamento por averbação posterior, PROMOVA A INTIMAÇÃO PESSOAL destes para que tomem ciência dos atos expropriatórios, nos termos dos artigos 799, I; 835, §3º e 889, V, do Código de Processo Civil. 21. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827799/MT (2024/0476405-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE ADVOGADO: RAFAEL JARA BIGIO - MT020194 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT019081 SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto a parte se limitou a alegar que o preparo encontra-se regular (fl. 666). Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADOS: JOSIMAR MORZELLE E LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE 1º Leilão no dia 14/09/2023 com encerramento às 13:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á o 2º Leilão, no dia 14/09/2023, com encerramento às 16:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br. DÉBITOS DA EXECUÇÃO: R$ 122.561,30 (cento e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos), em 27 de agosto de 2018. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Lote de Terras, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com área total de 500,00ha, situado no Município de Araguaiana/MT, comarca de Barra do Garças, CRI local n° 36.382, a saber: Lote de Terras, que se denomina Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com área de 500,00ha (quinhentos hectares), situado no Município de Araguaiana/MT, comarca de Barra do Garças, com a seguinte descrição do perímetro: inicia o perímetro da área junto ao M1 cravado na divisa de terras de Servino Gris e terras da Fazenda Paulistinha; deste divisa com as referidas terras da Fazenda Paulistinha com azimute magnético de 92º53’53” e distância de 3.517 83 metros chega-se ao M2 cravado na divisa com terras de Dibo José Murche; deste divisa com as referidas terras de Dibo José Murche com os seguintes azimutes magnéticos e distâncias: 208º59’39” e 1.546 93m até a M3 227º30’15” e 358.16m até o M4 121º29’58” e 303.58m chega-se ao M5 cravado junto a uma estrada vicenal e divisa com terras de Servino Gris; deste com os seguintes azimutes magnéticos e divisas: 252°41’24” e 403.17m até o M6 261º35’52” e 459.30 metros ate o M7 264°47’08” e 468 51m até o M8 273º47’57” e 89.00 metros até o M9 287º57’19” e 375.19m até o M10 285º24’44” e 276.64m chega-se M11 ainda divisa com terras de Servino Gris com azimute magnético de 344º41’40” e distância de 2.037. 57metros chega ao M1 marco inicial da descrição do perímetro. Obs. Há área de reserva, nascentes e córregos que recortam o imóvel e mata ciliar. Solo predominante do imóvel é de terra preta, parte com argila, ambas com cascalho fino na superfície. O imóvel tem em geral boa aparência, com boas pastagens, em torno de 14 divisões de pastos, recobertos com capim mombaça, brachiaria, massai e andropolgon, cerca de 05 (cinco) fios lisos, curralama com 5 divisões, com balança e embarcadouro. Benfeitorias: Uma casa de caseio e uma casa Sede, ambas de placas de cimento, possuem água encanada e energia elétrica. Localização: Partindo da sede da Comarca, na MT-100, rumo a cidade de Araguaiana/MT, Km 24, aproximadamente, entrada a esquerda, percorre-se mais 14 Km, aproximadamente, com placa indicativa, Fazenda Nossa Senhora Aparecida, na sede do imóvel. Imóvel matriculado sob o nº. 36.382 do 1º CRI de Barra do Garças/MT. AVALIAÇÃO: R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais), em 03 de maio de 2022. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 15.095.068,40 (quinze milhões, noventa e cinco mil e sessenta e oito reais e quarenta centavos), em 15 de agosto de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 9.057.041,04 (nove milhões, cinquenta e sete mil e quarenta e um reais e quatro centavos). DEPOSITÁRIO: JOSIMAR MORZELLE E LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A. Penhora nos autos nº 0010499-24.2018.8.11.0004, em favor do Banco do Brasil S.A, em trâmite na 1ª VC da Comarca de Barra do Garças/MT. Penhora nos autos nº 0002314-60.2019.8.11.0004 em favor do Banco do Brasil S.A, em trâmite na 1ª VC da Comarca de Barra do Garças/MT. Penhora nos autos nº 0017759-89.2017.8.11.0004, em favor do Banco do Brasil S.A, em trâmite na 1ª VC da Comarca de Barra do Garças/MT. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art.1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Incluir apenas se já consta no leilão passado. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro ora nomeado LUIZ BALBINO DA SILVA, inscrito na JUCEMAT Nº 42 e Leiloeiro Rural, inscrito na FAMATO 066/2013 COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.balbinoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.balbinoleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados JOSIMAR MORZELLE E LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE, e seus cônjuges se casados forem; bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br. Barra do Garças/MT, 16 de agosto de 2023. Eu, ___________________, Diretor(a), que o fiz digitar e subscrevi. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito Intimação - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças – Estado do Mato Grosso Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado LUIZ BALBINO DA SILVA, inscrito na JUCEMAT Nº 42 e Leiloeiro Rural, inscrito na FAMATO 066/2013, através da plataforma eletrônica www.balbinoleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0010499-24.2018.8.11.0004 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

30/08/2023, 00:00

27/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre petição, nos autos.

Expedição de documento

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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