Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1039138-05.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1039138-05.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/06/2024, 17:53

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

13/03/2024, 06:56

Decurso de Prazo

09/03/2024, 05:00

Definitivo

07/03/2024, 17:58

Documento

07/03/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039138-05.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA CAMARGO FIGUEIREDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. O executado realizou o pagamento. O valor depositado pelo devedor está compatível com a requisição expedida. Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência. Expeça-se para o ESTADO DE MATO GROSSO o correspondente alvará de levantamento para o restituição do valor depositado correspondente ao pagamento voluntário extemporâneo e da importância remanescente na conta judicial. Publique-se. Após o processamento do alvará, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039138-05.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA CAMARGO FIGUEIREDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. O executado realizou o pagamento. O valor depositado pelo devedor está compatível com a requisição expedida. Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência. Expeça-se para o ESTADO DE MATO GROSSO o correspondente alvará de levantamento para o restituição do valor depositado correspondente ao pagamento voluntário extemporâneo e da importância remanescente na conta judicial. Publique-se. Após o processamento do alvará, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento

22/02/2024, 20:57

Expedição de documento

22/02/2024, 20:57

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1039138-05.2022.8.11.0001. Vistos etc. Tendo em vista o montante penhorado nos autos (id. 124555027), determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua concordância com o referido valor. Após, imediatamente conclusos. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 30 de setembro de 2023. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

30/09/2023, 23:57

Outras Decisões

30/09/2023, 23:57

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039138-05.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA CAMARGO FIGUEIREDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada. Pois bem. Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor. Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia. Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta. Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.507.415/0003-06, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

09/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

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