Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1019890-30.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1019890-30.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:19

Decurso de Prazo

16/12/2025, 03:14

Definitivo

15/12/2025, 12:54

Trânsito em julgado

15/12/2025, 12:54

Publicação

10/12/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 01:31

Documento

05/12/2025, 14:31

Publicação

05/12/2025, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 01:59

Ato ordinatório

04/12/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019890-30.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: GABRIEL LUCAS EMILIO SOARES, EMANUELL EMILIO SOARES REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SOARES PINTO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposta por Gabriel Luas Emílio Soares e Emanuell Emílio Soares, em face de Marcos Antônio Soares Pinto, devidamente qualificados nos autos. A ação foi recebida, momento em que concedida a gratuidade processual postulada e fixados alimentos provisórios (id. 86359066). Citada, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 109682010), que, após manifestação da parte autora, foi apreciada no id. 130531096. O agravo de instrumento interposto pela parte requerida foi desprovido (id. 160547547). Planilha de cálculo atualizada foi juntada no id. 131564268. Decorrido o prazo para comprovação do pagamento, foi realizada a penhora de valores e o bloqueio do veículo de placa GAT6B98 (id. 161231511). A penhora dos valores foi impugnada (id. 162807067), e rejeitada, nos termos constantes do id. 187096506. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de suspensão da CNH do requerido. No id. 198907807, foi indeferido o pedido de penhora do veículo. Após regular trâmite, as partes acordaram quanto ao pagamento dos alimentos, pugnando por sua homologação e extinção da ação, nos moldes constantes do id. 216856337. As partes são maiores, capazes e estão representadas, não havendo óbice à homologação do acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. Proceda-se a baixa da restrição sobre o veículo. Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019890-30.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: GABRIEL LUCAS EMILIO SOARES, EMANUELL EMILIO SOARES REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SOARES PINTO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposta por Gabriel Luas Emílio Soares e Emanuell Emílio Soares, em face de Marcos Antônio Soares Pinto, devidamente qualificados nos autos. A ação foi recebida, momento em que concedida a gratuidade processual postulada e fixados alimentos provisórios (id. 86359066). Citada, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 109682010), que, após manifestação da parte autora, foi apreciada no id. 130531096. O agravo de instrumento interposto pela parte requerida foi desprovido (id. 160547547). Planilha de cálculo atualizada foi juntada no id. 131564268. Decorrido o prazo para comprovação do pagamento, foi realizada a penhora de valores e o bloqueio do veículo de placa GAT6B98 (id. 161231511). A penhora dos valores foi impugnada (id. 162807067), e rejeitada, nos termos constantes do id. 187096506. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de suspensão da CNH do requerido. No id. 198907807, foi indeferido o pedido de penhora do veículo. Após regular trâmite, as partes acordaram quanto ao pagamento dos alimentos, pugnando por sua homologação e extinção da ação, nos moldes constantes do id. 216856337. As partes são maiores, capazes e estão representadas, não havendo óbice à homologação do acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. Proceda-se a baixa da restrição sobre o veículo. Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019890-30.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: GABRIEL LUCAS EMILIO SOARES, EMANUELL EMILIO SOARES REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SOARES PINTO. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, proposta por Emanuell Emilio Soares e Gabriel Lucas Emilio Soares, em face de Marcos Antonio Soares Pinto, todos, devidamente qualificados. A ação versa sobre os alimentos devidos pelo requerido, no período de maio/2020 a maio/2022. Em decisão do id.161231511 fora determinada a realização de busca de bens e valores, em nome do devedor que, restou parcialmente exitosa. O executado apresentou impugnação à penhora (ID 162807067), alegando que a quantia bloqueada judicialmente, em sua conta bancária e na conta vinculada ao aplicativo Uber possui natureza alimentar, sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que a penhora recaiu sobre o valor de R$ 331,73 (trezentos e trinta e um reais e setenta e três centavos) em sua conta corrente, sendo R$ 82,62 (oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos) provenientes de repasses do aplicativo Uber, e R$ 237,17 (duzentos e trinta e sete reais e dezessete centavos) oriundos de conta poupança na Caixa Econômica Federal. Argumenta que tais valores são destinados ao seu sustento e ao de sua família, razão pela qual. requer a liberação imediata da quantia bloqueada. Afirma, ainda que, um dos exequentes, Gabriel Lucas Emilio Soares, já constituiu família e vive em união estável, sustentando que a obrigação alimentar deveria ser extinta. Alega que os exequentes atingiram sua maioridade e que a manutenção da execução só seria possível, mediante comprovação da necessidade da pensão, o que, segundo ele, não foi demonstrado nos autos. Além disso, contesta a penhora do veículo Fiat Mobi Easy, Placa GAT-6898, sob o argumento de que o bem encontra-se financiado e não pertence integralmente ao executado, além de ser utilizado como ferramenta de trabalho, uma vez que exerce atividade como motorista de aplicativo. Os exequentes em petição (ID 164255258) requereram o indeferimento da impugnação apresentada pelo executado, sob o argumento de que este tenta frustrar a execução e não apresentou qualquer proposta de acordo para quitação do débito alimentar. Reiteram que a dívida possui natureza alimentar, sendo plenamente executável nos termos da legislação vigente. Diante disso, requerem o bloqueio do documento do veículo do executado, via Detran, bem como, a expedição de mandado de busca e apreensão do bem para avaliação; a transferência do valor bloqueado, via Sisbajud, por meio de alvará judicial, ressaltando que a legislação permite a penhora de salário por se tratar de verba alimentar; a penhora pelo sistema "teimosinha" em contas do executado, para garantir o bloqueio contínuo de valores, assim como, o bloqueio da CNH e a negativação do nome do executado, como forma de compeli-lo ao pagamento da dívida. A fim de solucionar o litigio foi oportunizada às partes a possibilidade de conciliação, em audiência que, restou inexitosa (ID 178746904). Relatei o necessário. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, em que o executado, Marcos Antonio Soares Pinto, impugna a penhora de valores, realizada via Sisbajud, alegando que a quantia bloqueada em sua conta bancária possui natureza alimentar e, portanto, seria impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Os exequentes, Gabriel Lucas Emilio Soares e Emanuell Emilio Soares, manifestaram-se requerendo a liberação do valor bloqueado, sustentando que a dívida executada tem caráter alimentar, o que autoriza a penhora de verbas salariais para sua quitação. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de valores recebidos a título de salário, vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme o art. 529, §3º, do mesmo diploma legal. No caso em análise, trata-se de débito alimentar, decorrente de obrigação fixada, em decisão judicial, cuja inadimplência compromete a subsistência dos exequentes. Dessa forma, o bloqueio realizado deve ser mantido, com a consequente transferência dos valores, em favor dos exequentes, em razão da prevalência da obrigação alimentar sobre a regra da impenhorabilidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação do executado e defiro o pedido dos exequentes, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados, via Sisbajud, em favor dos exequentes, mediante à expedição de alvará judicial para levantamento. Intimem-se para apresentação da conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Promova-se nova busca por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, de forma continuada por 30 (trinta) dias, para verificação de existência de ativos, em nome de MARCOS ANTONIO SOARES PINTO - CPF: 688.715.891-49, devendo o numerário existente ser indisponibilizado, até o valor de R$ 22.494,70 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e quarto reais e setenta centavos). Caso haja ativos financeiros, em nome do executado, servirão como termo de penhora, os formulários de detalhamento: a) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador para, querendo, expressar-se nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil; b) Intime-se a parte exequente, para que, se manifeste, em 05 (cinco) dias, a respeito da penhora e/ou bloqueio; c) Não havendo êxito no bloqueio de ativos financeiro ou veículos, intime-se a parte exequente, para que, se manifeste, em 05 (cinco) dias; Quanto ao pedido de suspensão ou apreensão da CNH e carteira de identificação do executado, formulado pela exequente, as referidas medidas coercitivas, além de envolver direitos e garantias fundamentais, deixa de observar o princípio da menor onerosidade. As medidas executivas atípicas devem, sobretudo, considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, e de forma ponderada, atendam aos interesses em conflito. Por certo, o art. 139, VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juízo poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Porém, o art. 8º do mesmo diploma legal consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. (Agravo de Instrumento, 1012041-09.2017.8.11.0000, Relator: Des (a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado: 15/08/2018). – grifo nosso. Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana. (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019). (N.U 1017705-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023) – grifo nosso. Portanto, observa-se que mencionadas medidas não seriam efetivas para a satisfação do crédito, mas apenas, punitivas, violando o art. 5º, XV da Constituição Federal, segundo o entendimento de nossos tribunais. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão e apreensão da CNH do executado. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019890-30.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: GABRIEL LUCAS EMILIO SOARES, EMANUELL EMILIO SOARES REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SOARES PINTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, proposta por Gabriel Lucas Emílio Soares e Emanuell Emílio Soares, em face de Marcos Antônio Soares Pinto, todos, devidamente qualificados. A ação fora proposta, em 30.05.2022, cobrando os alimentos devidos nos meses de dezembro/2017 a maio/2022, pelo rito da constrição de bens. O devedor compareceu aos autos no id.109682010, sustentando a ocorrência de prescrição do débito, ante à maioridade dos exequentes. A parte autora manifestou-se no id.118220981. O artigo 206, parágrafo 2º do atual Código Civil dispõe que, “prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem”. Já o art. 197,II do mesmo códex prevê que, “a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar”, iniciando-se a contagem do prazo de dois anos para a prescrição das prestações vencidas, quando o filho atingir a maioridade civil, ao completar 18 anos ou ao ser emancipado. No caso em tela, observa-se que, os exequentes, Gabriel e Emanuell, atingiram sua maioridade, respectivamente, em abril/2019 e julho/2020. Assim, como a ação foi proposta em 30.05.2022, é possível a cobrança para se exigir o pagamento dos alimentos inadimplidos, relativamente aos últimos 02 (dois) anos, ou seja, a partir de maio/2020. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente, para que, traga aos autos, em 05 (cinco) dias, o valor do débito atualizado entre maio/2020 a maio/2022, sob pena de extinção. Após, intime-se o devedor, através de sua nobre advogada, para pagamento, em igual período, sob pena de penhora. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(19)