Monitória 1011125-90.2022.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1011125-90.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2025, 11:54

Decurso de Prazo

17/01/2025, 03:03

Definitivo

16/01/2025, 16:20

Trânsito em julgado

16/01/2025, 16:19

Desarquivamento

20/12/2024, 03:11

Publicação

28/11/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Foi realizada a tentativa de intimação da parte autora através de seu advogado via DJE e intimação pessoal da parte exequente, para dar andamento ao feito, porém esta restou frustrada em razão de não ter sido localizada no endereço declinado nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O processo é de ser extinto, sem resolução do seu mérito, haja vista que a inércia da parte autora está evidenciada nos autos, pois não deu andamento ao feito, deixando de promover ato de sua exclusiva incumbência, sem o qual o processo ficou impedido de prosseguir no seu curso normal. Registro, apenas, a validade da intimação feita à parte exequente, uma vez que dirigida no endereço declinado nos autos, já que cumpre a ela atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva, à luz do que dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Posto isso, julgo extinto o processo, na forma dos incisos III e IV, do art. 485, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verba honorária nesta fase. Após, deem-se baixas e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Às providências necessárias. Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento

26/11/2024, 19:24

Definitivo

26/11/2024, 19:24

Abandono da causa

26/11/2024, 19:24

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 17:20

Publicação

01/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:18

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação monitória c/c pedido liminar proposta por John Emerson Sakuma Vilalba em desfavor de Franklin Reis e Paiva, alegando em síntese que firmou contrato de compra e venda sobre ponto comercial, sendo uma padaria com sede a rua Frei Salvador, nº 2.596, bairro Cristo Rei, nesta Comarca. Sustenta que firmaram compromisso para o pagamento de uma entrada no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e mais 08 parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo o requerido realizou apenas o pagamento de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), restando inadimplente com os demais valores e parcelas assumidas, assim requer a concessão da tutela de urgencia a fim de determinar que o requerido apresente os comprovantes de pagamentos realizados ao requerente relativos aos meses de fevereiro e março/2022, sob pena de multa. Determinada a emenda da inicial, a parte autora manifestou-se nos autos. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Do Juízo 100% Digital A autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre a adesão ao procedimento especial e proceda a Secretaria com a inclusão de etiqueta nos autos como processo “JUÍZO 100% DIGITAL”. Da liminar Trata-se de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o art. 300, §3º, do CPC, prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, observo que a antecipação dos efeitos da tutela na presente hipótese corresponde ao próprio mérito da pretensão deduzida, ferindo o princípio do devido processo legal, na medida em que o pedido liminar refere-se à pretensão final da demanda, além de decorrer em consequências fáticas irreversíveis. Sobre o tema, Ernani Fidélis dos Santos escreve que: "antecipação, em seus efeitos processuais, é provisória, nunca poderá ser concedida se não comportar reversibilidade. A irreversibilidade se traduz na impossibilidade material de se voltarem as coisas ao estado anterior.” [1] Portanto, tenho que o acatamento da pretensão da parte autora, ab initio, implicaria em reconhecer de forma sumária a responsabilidade da parte requerida sem a observância do contraditório, o que importaria em precipitação temerária, bem porque as provas colacionadas aos autos não se mostram suficientes a demonstrar o alegado na exordial, precisando, portanto, avançar em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão alegada na inicial. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO INFECTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a eventual concessão da medida poderia acarretar na irreversibilidade da medida, contrariando o disposto pelo art. 300, § 3º, do aludido diploma processual. Jurisprudência da Corte. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070877501, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/11/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de rescisão contratual e restituição de valores cumulada com pedido de condenação e danos morais e desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento do pedido de tutela de urgência - Pedido de bloqueio do valor objeto de fraude, a ser efetivado em conta bancária das pessoas jurídicas que figuram no polo passivo da demanda - Golpe da pirâmide financeira - Ausência de probabilidade do direito - Risco ao resultado útil do processo inexistente - Art. 300 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 21274358820218260000 SP 2127435-88.2021.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 20/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2021). Ante o exposto, ausente os requisitos para deferimento da tutela de urgência pretendida, indefiro o pedido de tutela formulado na inicial. Outrossim, a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700, CPC/2015). Defiro, pois, a Citação via mandado judicial (art. 701, CPC/2015), constando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, anotando-se, nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC/2015). Conste, ainda, do Mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, nos próprios autos, conforme art. 702 do CPC/2015, e que, caso não seja realizado o pagamento ou apresentados os respectivos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º, CPC/2015). Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Novíssimos Perfis do Processo Civil Brasileiro, 1999, pág. 34.

05/07/2022, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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