Execução Fiscal 1001529-93.2020.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 1001529-93.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001529-93.2020.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROBERTO RESENDE LEITE, JOAO CARLOS VICENTE FERREIRA VISTOS. JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA, por intermédio de sua curadora especial Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, opôs exceção de pré-executividade contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Alega que citação por edital do executado é nula, visto que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização (ID 144265598). Instada a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação à exceção (ID 147630579), aduzindo a validade da citação editalícia. É o relatório. Fundamento e Decido. O excipiente alega a nulidade da citação por edital, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios para localização. Insta consignar que, de prima facie, que a citação é pressuposto de validade da relação processual (art. 239, CPC), de modo que a existência de qualquer mácula em sua efetivação enseja nulidade processual. Ademais, impera ressaltar, ainda, que a citação por edital constitui exceção à regra, conforme se depreende do artigo 256, do Código de Processo Civil, uma vez que a citação deverá ser, preferencialmente, realizada de maneira pessoal. O edital é o ato pelo qual se faz anunciar em lugares públicos, pela imprensa e pelos demais meios de comunicação permitidos determinado fato, para que dele todos tomem conhecimento, ou especialmente, seus destinatários. Neste ínterim, a citação por edital pode ser deferida quando estiverem presentes os requisitos previstos nos artigos 256 e 257, do código processualista. Pois bem. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não assiste razão o excipiente, isso porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital poderá ser realizada quando esgotadas as demais modalidades de citação dispostas pelo artigo 8º da Lei nº 8.630/1980 (Lei de Execução Fiscal). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685587 RJ 2017/0158258-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Extrai-se dos autos as diversas tentativas de citação (Id. Id. 112772201 e Id. 115375027). Dessa maneira, a parte exequente postulou pela citação por edital do executado (ID 116833879), sendo deferida (ID 126766818). Assim, verifica-se que esgotaram os mecanismos de tentativa de citação previstos no artigo 8º da Lei de Execução Fiscal, pelo que, reputa-se válida à citação por edital realizada nos autos da execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. Dando seguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar postulando o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado do débito. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB HIBRAHIM PROCESSO n. 1001529-93.2020.8.11.0021 Valor da causa: R$ 48.324,77 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: ROBERTO RESENDE LEITE Endereço: 5A, 0, QUADRA 8A LOTE 14, LOTEAMENTO LC, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: JOAO CARLOS VICENTE FERREIRA Endereço: ESTRADA VELHA da BOCAINA, 0, CHACARA PE do MORRO, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO JOAO CARLOS VICENTE FERREIRA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. RESUMO DA INICIAL: "...Trata-se de ação de Execução Fiscal em que Estado de Mato Grosso move contra Roberto Resende Leite..." DECISÃO: ID. 126766818 "... Ante a impossibilidade de citar pessoalmente o requerido JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA, conforme tentativas de Id. 112772201 e Id. 115375027, DEFIRO o pedido de Id. 116833879, para tanto, CITE-SE o requerido, via edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados contado do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELEONORA BISSOLOTTI, digitei. ÁGUA BOA, 2 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/10/2023, 00:00

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