Execução Fiscal 1041549-32.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1041549-32.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1041549-32.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DL MADEIRAS LTDA - ME, DELZA CRISTINA RODRIGUES, PAULO HENRIQUE DA SILVA, RICARDO YAB VASQUES VISTOS ETC. Compulsando os autos, vislumbro que a presente execução se arrasta no decurso do tempo, sem que o exequente consiga receber o crédito que lhe é devido, sendo que foi procedido diversas tentativas neste sentido, sem êxito. Deste modo, DEFIRO o pleito de pesquisa via RENAJUD. DETERMINO: 1 - Consulta e efetivação de restrição por meio do sistema RENAJUD das partes executadas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC-MT. 2 - Cumprido integralmente a presente decisão, com ou sem penhora, intime-se à parte exequente quanto ao resultado da consulta, bem como para de manifestar sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 3 - Quanto ao pedido de INFOJUD é comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a consulta à Receita Federal com o escopo de obter informações sobre o devedor. No entanto, em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar nos autos o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, do endereço da executada/bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta via INFOJUD, com intuito de buscar informações junto a Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens/endereço do executado. Do mesmo modo, quanto à determinação de indisponibilidade, não há como proceder neste momento, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Intime-se o exequente a fim de que requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, sob pena de arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário. [1] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/92-apresentacao/224-o-que-e-a-cei-mt [2] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/61-orgaos-publicos-conveniados-com-a-cei-mt/103-lista-de-orgaos-publicos-conveniados-cei-mt CUIABÁ, 5 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1041549-32.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.255.147,55 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: DL MADEIRAS LTDA - ME Endereço: ESTRADA-LAURA, 0, KM 03, ZONA RURAL, VERA - MT - CEP: 78880-000 Nome: DELZA CRISTINA RODRIGUES Endereço: ESTRADA VITORIA KM 5 0, 0, CAIXA POSTAL 43, ZONA RURAL, VERA - MT - CEP: 78880-000 Nome: PAULO HENRIQUE DA SILVA Endereço: RUA NORTE, S/N, CHACARA 31, INDUSTRIAL, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 Nome: RICARDO YAB VASQUES Endereço: ESTRADA LAURA, 0, FUNDOS, KM 03, ZONA RURAL, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): DL MADEIRAS LTDA - ME ESTRADA-LAURA, 0, KM 03, ZONA RURAL, VERA - MT - CEP: 78880-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 8.255.147,55, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021444210, cuja inscrição se deu em 20/10/2021." DECISÃO: Vistos etc. Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte executada residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 2 de outubro de 2023. NILMAR SALES DE OLIVEIRA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21111912530537000000068521535 Petição Inicial Petição Inicial 21111912530507100000068521534 Decisão Decisão 21120119494259900000069603837 Citação Citação 22011418265840200000071579658 Citação Citação 22012419232699100000072025459 Citação Citação 22012419232814300000072025460 Citação Citação 22012419232956400000072025461 1041549-32.2021.8.11.0041 - cit. negativa Ricardo Yab Vasques Diligência 22020318395497900000072785728 1041549-32.2021.8.11.0041 - CERTIDÃO negativa de cit. Delza Cristina Rodrigues Diligência 22020318523168500000072787799 1041549-32.2021.8.11.0041 - CERTIDÃO negativa de cit. DL Madeiras Ltda ME Diligência 22020319101262400000072789407 Certidão Certidão 22020410203739700000072810302 Intimação Intimação 22020410203739700000072810302 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22032319115600000000078137967 Petição Petição 22032813593027400000078449293 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032813593122900000078449294 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032813593241700000078449295 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032813593370500000078449296 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032813593418600000078449297 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032813593457200000078449298 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032813593486500000078449299 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032813593513900000078449300 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032813593546600000078449301 Certidão Certidão 22040417371038800000079138323 Despacho Despacho 22111017422252200000100468923 Citação Citação 23011108471116700000103961662 Citação Citação 23011108471214800000103961663 Citação Citação 23011108471354800000103961664 Citação Citação 23011108510990700000103961668 Diligência não realizada Diligência 23011315475070300000104148975 1041549-32.2021.8.11.0041 - Dil. não realizada Diligência 23011315503158400000104151590 1041549-32.2021.8.11.0041 - Dil. não realizada Diligência 23011315515666500000104151612 Diligência Diligência 23011910071446800000104449697 Intimação Intimação 23050915523967000000113586531 Petições diversas Petição 23061414185900000000116680815 Despacho Despacho 23091318402735000000124795640 Citação Citação 23100214522312800000126540986

03/10/2023, 00:00

—

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(92)