Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001023-61.2005.8.11.0086
Vistos.
Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para pagamento de quantia certa promovida pelo exequente AUTO POSTO VILLA LTDA, em face do executado MARINA DUARTE PERES, ambos já qualificados nos autos. A execução em apreço está fundamentada em 02 (dois) cheques nº 850606 e 850599 os quais estão juntados à fl. 08 do ID nº 38501910. À fl. 26 do ID nº 38501910 foi determinada a citação do polo passivo para pagamento do débito. À fl. 30 do ID n. 38501910, certidão negativa de citação da executada. À fl. 38 do ID n. 38501910, a parte exequente requereu a dilação de prazo de 15 (quinze) para apresentação de novo endereço da executada e bens em nome da mesma, pedido o qual foi deferido à fl. 40 do mesmo ID. À fl. 53 do ID. 38501910, citação negativa da executada. À fl. 75 do ID n. 38501910, certidão negativa de citação da executada. Às fls. 79/80 do ID n. 38501910, a parte exequente requereu pelo arresto online de ativos financeiros da executada, via sistema Bacenjud, visando garantir a execução, caso infrutífera, pela constrição de veículos via sistema Renajud, pedido o qual foi indeferido à fl. 84 do mesmo ID. Os autos foram migrados ao PJE em 08/09/2020. Proferido despacho ao ID n. 38974939, intimando a parte autora para se manifestar acerca de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. As partes não suscitaram qualquer desconformidade dos autos eletrônicos com o físico. Ao ID n. 45729726, a parte exequente requereu novamente pela citação da executada, a qual restou negativa conforme certidão de ID n. 71567750. Ao ID n. 74980001, a exequente requereu pela busca de endereço da executada. Proferido despacho ao ID n. 78590111, intimando a parte autora para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente da presente execução. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, consigo que a presente execução foi fulminada pela prescrição intercorrente. Explico. O título executivo objeto deste feito se trata de um cheque, que possui regramento próprio pela Lei nº 7.357/85, de maneira que o referido diploma prevê, de acordo com o artigo 59, que o prazo prescricional do cheque é de 06 (seis) meses. Destarte, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Desta feita, é imprescindível trazer à colação as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC, o qual foi admitido como paradigma do Incidente de Assunção de Competência n°. 01, acerca da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial. Vejamos a respectiva ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Pois bem. Aplicando-se o entendimento do Tribunal da Cidadania ao caso concreto, a prescrição intercorrente está demonstrada nos autos da seguinte forma: A execução foi ajuizada em 06/06/2005, logo, durante a vigência do Código Civil de 1916 e do Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, como a Lei do Cheque também já estava em vigor, o prazo prescricional previsto em seu artigo 59 para o cheque é de 06 (seis) meses. Outrossim, a executada não foi citado até a presente data. A ciência do exequente sobre a primeira tentativa frustrada de citação da executada se deu em 03/10/2005 (fl. 34 do ID nº 38501910). Desse modo, o período compreendido entre 03/10/2005 à 03/10/2006 deve ser considerada a execução suspensa, pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. Quando o processo de execução é suspenso pelo prazo de um ano, decorrido o referido prazo e a parte exequente nada requer a respeito do prosseguimento da execução, nos termos da disposição do Código de Processo Civil de 1973, o prazo da prescrição começa a correr automaticamente após o prazo ânuo de suspensão, não importando se houve determinação judicial ou não para remessa dos autos ao arquivo provisório. Sendo assim, após suspensão, em 03/10/2006, iniciou o prazo da prescrição intercorrente. A execução deveria ter sido movimentada antes de 26/04/2007, quando decorreu o prazo de prescrição de 06 (seis) meses referente ao cheque. Nesse sentido, colaciono ementa de julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aplicando o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça supratranscrito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe o decurso do tempo associado à inércia do credor em impulsionar o processo, de forma a evidenciar desinteresse no crédito e na própria prestação jurisdicional. 2. Aplicação do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (art. 947 do CPC/2015) nos autos do RESP 1.604.412/SC: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Caso dos autos em que, entre a data de início da contagem do prazo prescricional (um ano da decisão que determinou o arquivamento do feito sem fixar prazo para a sua reativação) e o pedido da parte credora para que prosseguisse a ação, não decorreu integralmente o lapso de tempo a ser observado na espécie. 4. Prescrição intercorrente não implementada, cumprindo reafirmar a decisão recorrida. 5. O excesso de execução deve ser objeto da respectiva impugnação, se for o caso, não podendo ser discutido em exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081592198, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019), Intimada a parte exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição da presente execução, quedou-se inerte. Portanto, concebendo a prescrição como instrumento proporcionador de segurança jurídica e de pacificação das relações sociais e, tendo em vista que o direito brasileiro compreende a prescritibilidade das pretensões como regra, é imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese em apreço. Ante todo o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC/2015. Sem ônus às partes, em atenção ao disposto no artigo 921, § 5º, do Diploma Processual Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito