Cumprimento de sentença 1000029-48.2023.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000029-48.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000029-48.2023.8.11.0033 SENTENÇA autora: 1) Encargos descobertos em conta corrente nº 93761-7, no valor de R$ 13.304,97; 2) Operação nº C01731279-1, empréstimo no valor de R$ 1.352,58, para pagamento em 11 parcelas mensais, com saldo devedor de R$ 2.182,32; 3) Operação nº C01731485-9, empréstimo no valor de R$ 2.640,14, para pagamento em 13 parcelas mensais, com saldo devedor de R$ 2.846,29; 4) Operação nº C01730848-4, empréstimo no valor de R$ 50.000,00, para pagamento em 18 parcelas mensais, com saldo devedor de R$ 96.624,47. Demonstrada, pois, existência de relação comercial entre as partes e, ainda, a inadimplência da parte requerida, como evidenciam as fichas gráficas que instruem a exordial. No mais, a parte ré não questiona a dívida específica, seja em sua validade, seja quanto à extensão, não havendo suscitado qualquer outra matéria passível de avaliação por este Juízo. É consabido que, até mesmo em relações sujeitas ao diploma consumerista, não cabe ao Juiz, de ofício, proceder à verificação e declaração de eventuais abusividades existentes no contrato (Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça), mas sim ao interessado – no caso, o executado, contratante –, fundamentadamente questionar as operações e movimentações que entenda ilegais. Assim, incumbiria à parte ré, evidentemente, expor “[...] as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor [...]” (art. 336) e, mais especificamente, “[...] manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial [...]” (art. 341), o que inclui os próprios elementos de prova que a acompanham, ciente de que sua inércia em fazê-lo implicaria na presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Ensina-nos a jurisprudência, ainda, que, “[...] em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória. [...]” (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 0030241-86.2013.8.13.0349, Décima Câmara Cível, Relator Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 22 de outubro de 2019, publicação em 01 de novembro de 2019.). Não o fez, contudo, limitando-se a tecer alegações em tudo genéricas, decorrentes da natural dificuldade atinente ao curador especial de refutar uma relação jurídica da qual não possui amplo conhecimento e de cuja formação não participou. Não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias. Sendo assim, não merecem prosperar as alegações do embargante, visto que não trouxe aos autos qualquer prova de suas arguições. 3. DISPOSITIVO Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE em face de DANIELE APARECIDA DA SILVA, (pessoa física) e DANIELE APARECIDA DA SILVA (pessoa jurídica), todos qualificados nos autos. Exposto ser a requerente credora da importância de R$ 114.958,05 (cento e quatorze mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), representados por encargos descobertos em conta corrente e empréstimos concedidos por meio de canais digitais, cujas operações não foram saldadas nos respectivos vencimentos, não obtendo êxito em receber seu crédito, em que pese as medidas empreendidas. Decisão inaugural ao Id. 108083676, determinando a citação da parte ré para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, conforme certidões negativas dos oficiais de justiça (Ids. 119551974, 125970188 e 143174528), foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL (Ids. 130673001, 130673013, 130673014, 130673023), foi requerida a citação, por edital, cuja providência foi deferida ao Id. 179091771. Citação por edital ao Id. 179134052. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação da parte requerida, foi nomeado ao requerido curador especial. Embargos monitórios apresentados ao Id. 194902102. Arguido, em sede de preliminar, a nulidade da citação. No mérito, apresentou embargos por negativa geral. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação. Impugnação aos embargos ao Id. 196476029. Intimadas as partes para indicarem as partes que pretendem produzir, ambas protestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 210193808 e 210736858). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Tratam-se de embargos à execução em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportuno observar a dicção dos art. 370 e 371 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513). Assim, o magistrado tem liberdade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como, para apreciar as provas segundo seu livre convencimento. No caso dos autos, a considerar, sobretudo, a tese apresentada pelas partes, tenho que os documentos apresentados são suficientes ao julgamento da ação. 2.2. Da preliminar – nulidade da citação por edital. Em detida análise dos elementos existentes nos autos, possível verificar que a parte requerida ora embargante, não foi localizada para fins de citação pessoal, razão pela qual foi postulada e efetivada sua citação por edital e, diante de sua inércia, nomeado curador especial para exercer sua defesa. Diversamente do arguido pela embargante várias foram as diligências empreendidas ao longo do tramite processual visando a localização do requerido, todas sem êxito, utilizado, inclusive os mecanismos de pesquisa disponibilizados ao magistrado, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL (Ids 130673001, 130673013, 130673014, 130673023). Dentro dessa perspectiva, não vislumbro haver nulidade da citação por edital, porquanto tal medida foi tomada após esgotados os esforços para a obtenção de endereço do requerido. Demais disso, ao arguir a nulidade da citação por edital, não foi indicado qualquer endereço onde as requeridas pudessem ser localizadas, limitando-se a alegar genericamente que não foram esgotados todos os meios necessários. Assim, rejeito a preliminar. 2.3. Do mérito. Como se sabe, o curador especial possui prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral, de acordo com o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Há que se considerar, no entanto, que, os embargos, por si só, não têm o condão de desconstituir o direito do autor em exigir do devedor o pagamento do débito, que apresenta os requisitos necessários nesse sentido. Sendo assim, o embargante, através de negativa geral, não logrou êxito em desconstituir tais presunções do débito, o que só seria possível mediante prova inequívoca. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I) o pagamento da quantia em dinheiro(...)” Da análise dos autos, restou demonstrado a origem do débito, esta representada por documentos escritos, quais sejam, operações bancárias que, embora não possuam eficácia de título executivo, constituem prova escrita hábil a embasar a pretensão monitória. Da análise dos autos, verifico a existência dos seguintes produtos financeiros contratados pela parte requerida junto à parte Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, ao tempo em que rejeito os pedidos formulados nos embargos monitórios, nos termos da fundamentação retro, constituindo de pleno direito o título executivo em favor da autora, no valor de R$ 114.958,05 (cento e quatorze mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a data do ajuizamento da ação. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor exequendo, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, posto que defiro a gratuidade postulada. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 1000029-48.2023.8.11.0033 Valor da causa: R$ 114.958,05 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA DOS CANÁRIOS, 241-W, AC NOVA MUTUM, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-970 POLO PASSIVO: Nome: DANIELE APARECIDA DA SILVA Endereço: RONURO, 45, PROGRESSO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 Nome: DANIELE APARECIDA DA SILVA Endereço: Rua Sapezal, 45, Progresso, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: (...) O Requerente é credor das Requeridas da importância de R$ 114.958,05 (cento e quatorze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos). DECISÃO: Vistos. 1. Uma vez esgotados os meios de localização do requerido, mesmo diante de diversas diligências infrutíferas em busca de novos endereços, estando atendida a exigência do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de citação por edital, com fulcro nos arts. 256, II, e 257 do mesmo diploma, observado o prazo de 20 (vinte) dias, fazendo constar no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 2. Certificada a ausência de resposta, desde já, em observância ao art. 72, II, do Código de Processo Civil, como curador especial do requerido, nomeio a Defensoria Pública atuante nesta Comarca, a qual deverá apresentar resposta, ainda que por negativa geral, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. De outro turno, havendo resposta do requerido, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação, no prazo legal. 4. Após, ou em havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT - Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA MARGARETH DIAS DE CASTRO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 17 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(140)