Execução Fiscal 1000921-61.2021.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 1000921-61.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000921-61.2021.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARLILENE MENDONCA DE LIMA - ME, MARLILENE MENDONCA DE LIMA VISTOS. MARLILENE MENDONÇA DE LIMA -ME e MARLILENE MENDONÇA DE LIM, por intermédio de sua curadora especial Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, opôs exceção de pré-executividade contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Alega que citação por edital das executadas é nula, visto que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização (ID 144264468). Instada a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação à exceção (ID 147653758), aduzindo a validade da citação editalícia, bem como pugnando pela pesquisa de valores via SISBAJUD. É o relatório. Fundamento e Decido. As excipientes alegam a nulidade da citação por edital, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios para localização. Insta consignar que, de prima facie, que a citação é pressuposto de validade da relação processual (art. 239, CPC), de modo que a existência de qualquer mácula em sua efetivação enseja nulidade processual. Ademais, impera ressaltar, ainda, que a citação por edital constitui exceção à regra, conforme se depreende do artigo 256, do Código de Processo Civil, uma vez que a citação deverá ser, preferencialmente, realizada de maneira pessoal. O edital é o ato pelo qual se faz anunciar em lugares públicos, pela imprensa e pelos demais meios de comunicação permitidos determinado fato, para que dele todos tomem conhecimento, ou especialmente, seus destinatários. Neste ínterim, a citação por edital pode ser deferida quando estiverem presentes os requisitos previstos nos artigos 256 e 257, do código processualista. Pois bem. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não assiste razão as excipientes, isso porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital poderá ser realizada quando esgotadas as demais modalidades de citação dispostas pelo artigo 8º da Lei nº 8.630/1980 (Lei de Execução Fiscal). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685587 RJ 2017/0158258-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Extrai-se dos autos as diversas tentativas de citação (Id. 96005604, Id. 96005605 e Id. 110914831). Dessa maneira, a parte exequente postulou pela citação por edital das executadas (ID 116911624), sendo deferida (ID 126142586). Assim, verifica-se que esgotaram os mecanismos de tentativa de citação previstos no artigo 8º da Lei de Execução Fiscal, pelo que, reputa-se válida à citação por edital realizada nos autos da execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 1. Dando seguimento ao feito, considerando que citada (ID 130746175), a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário, DEFIRO o requerimento de penhora online (ID 147653758), via sistema SISBAJUD. 2. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4. Sendo infrutífera a penhora online via Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar, sendo positiva intime-se o executado da penhora. 5. Intimem-se. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 1000921-61.2021.8.11.0021 Valor da causa: R$ 34.335,17 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARLILENE MENDONCA DE LIMA - ME Endereço: AVENIDA-ARAGUAIA, 933, QDA A LT 13, NOVO COCALINHO, COCALINHO - MT - CEP: 78680-000 Nome: MARLILENE MENDONCA DE LIMA Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 933, QD A LT 13, NOVO COCALINHO, COCALINHO - MT - CEP: 78680-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO MARLILENE MENDONCA DE LIMA E MARLILENE MENDONCA DE LIMA - ME, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. RESUMO DA INICIAL: "...Trata-se de ação de Execução Fiscal em que o Estado de mato Grosso move contra MARLILENE MENDONCA DE LIMA e MARLILENE MENDONCA DE LIMA-ME DECISÃO: ID. 126142586 "...Ante a impossibilidade de citar o requerido pessoalmente, conforme tentativas de Id. 96005604, Id. 96005605 e Id. 110914831, DEFIRO o pedido de Id. 116911624, para tanto, CITE-SE o requerido, via edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELEONORA BISSOLOTTI, digitei. ÁGUA BOA, 2 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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