Execução de Título Extrajudicial 1000492-66.2022.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000492-66.2022.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000492-66.2022.8.11.0019.. Exequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração Executado: J. Pedro Da Silva, Joao Pedro Da Silva Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração em face de J. Pedro Da Silva e Joao Pedro Da Silva, todos devidamente qualificados. Realizadas buscas pelos sistemas SISBAJUD (Id. 114007529), RENAJUD (Id. 127396250) e SNIPER (Id. 130385322; 130385323), todas restaram infrutíferas. A Decisão de Id. 144600720 deferiu a consulta ao INFOJUD. Com o resultado, a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel de matrícula nº 11.643 do RGI de Juara/MT (Lugar denominado Vo Bila) (Id. 153799574), declarado no imposto de renda de Id. 151598556. Assim, defiro o pedido formulado pelo Exequente. 1. Intime-se o Exequente para acostar aos autos a matrícula do imóvel referido. 2. Com a juntada, lavre-se o termo de penhora do imóvel de matrícula sob nº 11.643 do Cartório de Registro de Imóveis de Juara/MT, constando os Executados como fiéis depositários. Em seguida, intime-se o Exequente para que retire o termo e comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação do registro da constrição (art. 844, CPC). 3. Na sequência, expeça-se mandado para avaliação do imóvel, registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, intimação dos Executados acerca da penhora avaliação e nomeação como depositários do bem, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). 4. Na mesma oportunidade, intime-se o cônjuge do Executado (art. 842 do CPC), esclarecendo, previamente, que por se tratar o imóvel penhorado de bem indivisível, caso adquirido pelo Executado na constância de casamento sob os regimes de comunhão parcial ou universal de bens (art. 1.660, inciso I, do Código Civil), a quota-parte do cônjuge alheio à execução estará plenamente reservada e recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do artigo 843, do CPC. 5. Devolvido o mandado, intime-se o Exequente acerca da avaliação realizada. 6. Após, decorrido o prazo para a parte executada impugnar, venham os autos conclusos para designação de leilão eletrônico. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000492-66.2022.8.11.0019.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO EXECUTADO: J. PEDRO DA SILVA, JOAO PEDRO DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. Citem-se e intimem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, para efetuar o pagamento do débito em 3 (três) dias. Em caso de não pagamento, deve o Sr. (a) Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação de bens suficientes para pagamento do débito, intimando-se o devedor em seguida; se não for localizado, deverá ser procedido conforme o § 1º, art. 829, CPC. Sendo a hipótese de não localização do devedor para citação, deverá proceder-se ao arresto nos termos do art. 830, CPC. Para imediato e integral pagamento do débito, fixo honorários advocatícios do patrono da parte credora em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, possibilitada a redução nos termos do art. 827, § 1º, CPC, devendo tal circunstância ser mencionada na intimação. O devedor deverá ainda ser cientificado quanto à possibilidade de interposição de embargos de devedor nos termos dos arts. 914, 915 e seguintes do CPC, e – se for o caso de reconhecimento do crédito, comprovando-se o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios – poderá requerer a admissão do pagamento restante em 6 (seis) meses com correção monetária e juros de 1% ao mês com base no art. 916, CPC. Feita tal manifestação pelo devedor, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão ou despacho, promover a intimação prevista no art. 916, § 1º, CPC, vindo em seguida os autos conclusos para resolução do incidente. EXPEÇA-SE a Certidão premonitória, prevista no art. 828, do CPC, conforme requerido pelo exequente. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

10/11/2022, 00:00

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