Execução Fiscal 0000866-58.2010.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quinta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Partes do Processo

ELETRICA MUNDIAL LTDA - ME

Reu

MARIA APARECIDA BARBOSA HIROTA

CPF

Reu

RUDNEI MORAES SASSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE VALNIR TEXEIRA

OAB/MT 3624·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

29/07/2025, 17:02

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 18:59

Definitivo

20/05/2025, 15:54

Trânsito em julgado

17/05/2025, 02:25

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:25

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:28

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:28

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:17

Publicação

31/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:15

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0000866-58.2010.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETRICA MUNDIAL LTDA - ME, RUDNEI MORAES SASSO, MARIA APARECIDA BARBOSA HIROTA Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA em face de ELETRICA MUNDIAL LTDA e outros, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa n. 20097143. O exequente informou o cancelamento dos débitos executados (id. 188548390). Pelo exposto, com fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem ônus para as partes. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, III). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER Juiz de Direito.

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento

27/03/2025, 14:13

Expedição de documento

27/03/2025, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2025, 14:13

Todas as movimentações(279)

Documento

29/07/2025, 17:02

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 18:59

Definitivo

20/05/2025, 15:54

Trânsito em julgado

17/05/2025, 02:25

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:25

Documentos

•28/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:28

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:28

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:17

Publicação

31/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:15

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0000866-58.2010.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETRICA MUNDIAL LTDA - ME, RUDNEI MORAES SASSO, MARIA APARECIDA BARBOSA HIROTA Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA em face de ELETRICA MUNDIAL LTDA e outros, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa n. 20097143. O exequente informou o cancelamento dos débitos executados (id. 188548390). Pelo exposto, com fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem ônus para as partes. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, III). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER Juiz de Direito.

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento

27/03/2025, 14:13

Expedição de documento

27/03/2025, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2025, 14:13

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:07

Expedição de documento

24/02/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 10:01

Expedida/certificada

10/02/2025, 07:37

Expedição de documento

10/02/2025, 07:37

Desarquivamento

10/02/2025, 07:36

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:35

Decurso de Prazo

08/03/2024, 19:21

Expedição de documento

07/02/2024, 13:03

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/02/2024, 13:03

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 16:33

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:24

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 19:37

Expedição de documento

19/10/2023, 18:21

Ato ordinatório

19/10/2023, 18:20

Recebimento

19/10/2023, 18:20

Expedição de documento

18/10/2023, 17:18

Publicação

11/10/2023, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000866-58.2010.8.11.0007 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 6ª VARA DE ALTA FLORESTA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento

09/10/2023, 18:45

Remessa

09/10/2023, 18:44

Entrega em carga/vista

15/08/2023, 14:26

Baixa Definitiva

05/06/2019, 00:01

Desarquivamento

05/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/2018, 12:48

Provisório

05/06/2018, 17:27

Entrega em carga/vista

30/05/2018, 12:28

Outras Decisões

29/05/2018, 16:52

Entrega em carga/vista

29/05/2018, 16:47

Conclusão (para despacho)

29/05/2018, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/04/2018, 09:54

Entrega em carga/vista

17/04/2018, 15:03

Entrega em carga/vista

01/03/2018, 12:47

Ato ordinatório

01/03/2018, 08:15

Expedição de documento

28/02/2018, 15:59

Entrega em carga/vista

22/02/2018, 11:07

Ato ordinatório

12/05/2017, 15:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2017, 18:55

Documento

09/02/2017, 16:46

Entrega em carga/vista

02/02/2017, 17:01

Entrega em carga/vista

11/05/2016, 14:14

Expedição de documento

09/05/2016, 11:41

Expedição de documento

04/05/2016, 17:06

Entrega em carga/vista

29/04/2016, 13:56

Outras Decisões

27/04/2016, 15:05

Conclusão (para despacho)

27/04/2016, 14:53

Conclusão (para despacho)

27/04/2016, 14:41

Desarquivamento

14/04/2016, 07:51

Provisório

04/05/2015, 18:48

Ato ordinatório

04/05/2015, 18:47

Documento

17/04/2015, 17:37

Documento

08/04/2015, 18:03

Expedição de documento

30/03/2015, 13:30

Ato ordinatório

27/03/2015, 15:19

Ato ordinatório

27/03/2015, 14:32

Ato ordinatório

27/03/2015, 13:25

Expedição de documento

20/03/2015, 14:13

Publicação

22/01/2015, 13:00

Expedição de documento

21/01/2015, 10:01

Entrega em carga/vista

20/01/2015, 16:26

Por decisão judicial

12/01/2015, 11:33

Entrega em carga/vista

27/10/2014, 17:50

Conclusão (para despacho)

27/10/2014, 15:00

Documento

30/09/2014, 12:41

Petição (Petição (outras))

23/09/2014, 18:00

Expedição de documento

10/09/2014, 15:45

Entrega em carga/vista

18/08/2014, 18:15

Entrega em carga/vista

18/08/2014, 13:37

Entrega em carga/vista

12/08/2014, 15:48

Entrega em carga/vista

11/08/2014, 14:45

Expedição de documento

01/07/2014, 17:29

Ato ordinatório

21/02/2014, 12:47

Ato ordinatório

21/02/2014, 08:03

Petição (Petição (outras))

17/02/2014, 18:07

Documento

17/02/2014, 18:05

Entrega em carga/vista

12/02/2014, 15:09

Entrega em carga/vista

06/11/2013, 16:44

Expedição de documento

17/10/2013, 13:55

Expedição de documento

26/09/2013, 09:31

Entrega em carga/vista

22/08/2013, 18:07

Entrega em carga/vista

22/08/2013, 17:13

Entrega em carga/vista

16/08/2013, 17:18

Entrega em carga/vista

16/08/2013, 15:14

Entrega em carga/vista

15/08/2013, 15:44

Petição (Petição (outras))

14/08/2013, 17:43

Documento

08/08/2013, 13:48

Expedição de documento

18/07/2013, 18:06

Ato ordinatório

18/07/2013, 13:33

Expedição de documento

10/07/2013, 13:00

Expedição de documento

01/07/2013, 12:46

Ato ordinatório

05/02/2013, 13:07

Ato ordinatório

04/02/2013, 16:30

Petição (Petição (outras))

25/01/2013, 17:31

Documento

25/01/2013, 17:27

Entrega em carga/vista

24/01/2013, 14:47

Ato ordinatório

12/04/2012, 17:32

Entrega em carga/vista

12/04/2012, 17:19

Ato ordinatório

12/04/2012, 16:25

Ato ordinatório

12/04/2012, 08:47

Expedição de documento

10/04/2012, 15:57

Expedição de documento

10/04/2012, 15:57

Ato ordinatório

03/04/2012, 18:14

Ato ordinatório

03/04/2012, 17:39

Entrega em carga/vista

02/04/2012, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2012, 15:56

Entrega em carga/vista

26/03/2012, 12:39

Conclusão (para despacho)

23/03/2012, 16:53

Ato ordinatório

22/03/2012, 15:10

Ato ordinatório

22/03/2012, 13:54

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/03/2012, 17:31

Petição (Petição (outras))

21/03/2012, 15:10

Ato ordinatório

21/03/2012, 13:26

Ato ordinatório

26/01/2012, 17:16

Documento

26/01/2012, 17:05

Ato ordinatório

26/01/2012, 16:48

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/01/2012, 17:49

Ato ordinatório

25/01/2012, 17:49

Ato ordinatório

24/01/2012, 17:21

Ato ordinatório

19/12/2011, 12:52

Ato ordinatório

16/12/2011, 17:54

Expedição de documento

16/12/2011, 15:57

Ato ordinatório

16/12/2011, 15:37

Ato ordinatório

14/12/2011, 17:23

Ato ordinatório

14/12/2011, 14:35

Expedição de documento

13/12/2011, 14:36

Expedição de documento

13/12/2011, 14:36

Ato ordinatório

13/12/2011, 12:47

Entrega em carga/vista

13/12/2011, 12:47

Entrega em carga/vista

13/12/2011, 09:53

Entrega em carga/vista

13/12/2011, 09:50

Ato ordinatório

12/12/2011, 13:37

Ato ordinatório

12/12/2011, 13:12

Expedição de documento

05/12/2011, 17:14

Expedição de documento

05/12/2011, 17:13

Ato ordinatório

05/12/2011, 15:53

Ato ordinatório

05/12/2011, 14:49

Ato ordinatório

24/05/2011, 16:49

Ato ordinatório

24/05/2011, 09:18

Ato ordinatório

24/05/2011, 08:19

Ato ordinatório

23/05/2011, 14:12

Ato ordinatório

23/05/2011, 13:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/05/2011, 14:49

Ato ordinatório

20/05/2011, 14:49

Documento

20/05/2011, 14:12

Ato ordinatório

17/05/2011, 14:02

Ato ordinatório

17/05/2011, 09:23

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/05/2011, 15:57

Ato ordinatório

16/05/2011, 15:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2011, 14:02

Ato ordinatório

10/05/2011, 15:26

Ato ordinatório

10/05/2011, 14:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/05/2011, 15:45

Ato ordinatório

09/05/2011, 15:44

Documento

09/05/2011, 15:26

Ato ordinatório

05/05/2011, 12:19

Ato ordinatório

05/05/2011, 12:18

Ato ordinatório

04/05/2011, 14:06

Expedição de documento

04/05/2011, 14:06

Ato ordinatório

04/05/2011, 14:01

Ato ordinatório

03/05/2011, 17:46

Ato ordinatório

03/05/2011, 17:14

Entrega em carga/vista

02/05/2011, 13:46

Entrega em carga/vista

02/05/2011, 13:21

Ato ordinatório

29/04/2011, 16:02

Ato ordinatório

29/04/2011, 14:02

Expedição de documento

28/04/2011, 17:02

Expedição de documento

28/04/2011, 17:01

Ato ordinatório

27/04/2011, 17:35

Ato ordinatório

26/04/2011, 13:46

Entrega em carga/vista

01/04/2011, 14:09

Entrega em carga/vista

10/03/2011, 17:32

Publicação

18/02/2011, 13:04

Expedição de documento

17/02/2011, 13:03

Ato ordinatório

15/02/2011, 16:18

Requisição de Informações

15/02/2011, 16:18

Ato ordinatório

14/02/2011, 13:08

Ato ordinatório

14/02/2011, 06:42

Processo Encaminhado

08/02/2011, 12:40

Ato ordinatório

08/02/2011, 12:19

Expedição de documento

04/02/2011, 15:01

Expedição de documento

01/02/2011, 15:01

Ato ordinatório

09/12/2010, 14:53

Ato ordinatório

09/12/2010, 12:01

Entrega em carga/vista

06/12/2010, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2010, 15:24

Ato ordinatório

21/09/2010, 16:11

Entrega em carga/vista

24/08/2010, 15:57

Conclusão (para despacho)

24/08/2010, 15:08

Ato ordinatório

20/08/2010, 17:44

Ato ordinatório

20/08/2010, 16:25

Petição (Petição (outras))

19/08/2010, 17:44

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/08/2010, 16:29

Ato ordinatório

19/08/2010, 16:28

Ato ordinatório

03/05/2010, 12:58

Ato ordinatório

03/05/2010, 09:44

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/04/2010, 17:12

Ato ordinatório

30/04/2010, 14:27

Documento

30/04/2010, 12:58

Ato ordinatório

20/04/2010, 15:05

Ato ordinatório

20/04/2010, 14:11

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/04/2010, 18:27

Ato ordinatório

19/04/2010, 17:11

Documento

19/04/2010, 15:05

Ato ordinatório

14/04/2010, 16:09

Ato ordinatório

14/04/2010, 16:09

Ato ordinatório

13/04/2010, 15:19

Ato ordinatório

13/04/2010, 15:14

Ato ordinatório

13/04/2010, 15:10

Ato ordinatório

13/04/2010, 15:10

Ato ordinatório

12/04/2010, 17:37

Expedição de documento

12/04/2010, 17:37

Entrega em carga/vista

12/04/2010, 17:34

Entrega em carga/vista

12/04/2010, 16:52

Ato ordinatório

05/04/2010, 15:43

Ato ordinatório

05/04/2010, 14:21

Expedição de documento

31/03/2010, 18:39

Expedição de documento

31/03/2010, 18:39

Ato ordinatório

31/03/2010, 13:20

Ato ordinatório

31/03/2010, 12:24

Ato ordinatório

31/03/2010, 10:27

Ato ordinatório

30/03/2010, 13:09

Ato ordinatório

29/03/2010, 12:42

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/03/2010, 17:26

Ato ordinatório

26/03/2010, 13:35

Petição (Petição (outras))

26/03/2010, 13:09

Documento

26/03/2010, 13:06

Documento

26/03/2010, 13:06

Ato ordinatório

18/03/2010, 16:55

Ato ordinatório

18/03/2010, 16:54

Ato ordinatório

18/03/2010, 14:50

Ato ordinatório

18/03/2010, 14:41

Ato ordinatório

17/03/2010, 18:00

Ato ordinatório

17/03/2010, 17:15

Ato ordinatório

17/03/2010, 17:15

Ato ordinatório

17/03/2010, 15:34

Expedição de documento

17/03/2010, 15:34

Entrega em carga/vista

17/03/2010, 15:30

Entrega em carga/vista

15/03/2010, 14:14

Ato ordinatório

15/03/2010, 13:15

Ato ordinatório

15/03/2010, 13:14

Expedição de documento

09/03/2010, 15:35

Expedição de documento

09/03/2010, 15:35

Expedição de documento

09/03/2010, 15:33

Expedição de documento

09/03/2010, 15:30

Ato ordinatório

09/03/2010, 12:56

Ato ordinatório

09/03/2010, 12:55

Ato ordinatório

08/03/2010, 17:07

Expedição de documento

08/03/2010, 17:07

Entrega em carga/vista

08/03/2010, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2010, 16:50

Entrega em carga/vista

05/03/2010, 15:13

Conclusão (para despacho)

05/03/2010, 14:53

Ato ordinatório

04/03/2010, 14:08

Ato ordinatório

04/03/2010, 07:43

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/03/2010, 18:35

Expedição de documento

03/03/2010, 18:35

Ato ordinatório

01/03/2010, 15:38

Expedição de documento

01/03/2010, 15:22

Entrega em carga/vista

01/03/2010, 15:21

Distribuição (sorteio)

26/02/2010, 17:44

Distribuição de Processos Digitalizados

•10/10/2023, 00:00