Execução de Título Extrajudicial 1007190-95.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007190-95.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:31

Publicação

12/12/2025, 23:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar (em) sobre a(s) correspondência(s) devolvida(s), no prazo de 10 (dez) dias.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento

10/12/2025, 15:51

Documento

10/12/2025, 02:08

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:56

Expedição de documento

15/10/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 08:30

Publicação

14/10/2025, 02:37

Publicação

14/10/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXECUTADA na pessoa dos advogados habilitados, e via Diário Eletrônico, acerca da penhora (Termo de id. 210762635), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de id. 209789860.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1007190-95.2017.8.11.0041. Autor: NIDERA SEMENTES LTDA. Réu: JUAREZ ANTONIO SCHEFFEL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Nidera Sementes LTDA “Cofco International Brasil S.A.” em face de Juarez Antônio Scheffel. O exequente requer a penhora dos veículos FIAT/FNM 180, placa LXH4006 e VOLVO/NL 12 360 2X2T EDC, placa MBJ4178, bem como requer a inclusão dos advogados do executado no polo passivo, que estavam constituídos nos autos de embargos à execução (ID. 198796078). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Defiro o pedido de penhora dos veículos FIAT/FNM 180, placa LXH4006 e VOLVO/NL 12 360 2X2T EDC, placa MBJ4178, os quais deverão ficar com o credor, na qualidade de depositário. Intimo o executado para que, querendo, se manifeste quanto a penhora dos veículos supracitados, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, o exequente requer a inclusão de Roque Ademir da Silva Vieira e Daniel Radins no polo passivo da ação como causídicos do executado, uma vez que promoveram a defesa deste nos autos de embargos à execução n. 1021510-53.2017.8.11.0041. Acerca do tema, colaciono o entendimento da jurisprudência: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCURAÇÃO JUNTADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALIDADE DO INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO A PARTIR DA PENHORA – INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que, em que pese os embargos à execução possuam natureza de ação autônoma, não se desvinculam do processo principal. Logo, as intimações do processo executivo devem ser realizadas em nome do advogado expressamente indicado pela parte nos embargos e a sua ausência importa em nulidade e renovação dos atos processuais respectivos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010864-63.2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCURAÇÃO JUNTADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALIDADE DO INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO – INVALIDADE DO ATO - CARTA DE INTIMAÇÃO DIRECIONADA À SEDE DA EMPRESA EXECUTADA - INÍCIO DO PRAZO DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO – QUITAÇÃO REALIZADA TEMPESTIVAMENTE – NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que, em que pese os embargos à execução possuam natureza de ação autônoma, não se desvinculam do processo principal. Portanto, a juntada de substabelecimento/procuração aos autos dos embargos torna desnecessária a repetição do instrumento nos autos da ação de execução, ao menos enquanto permanecerem apensados. 2. Logo, as intimações devem ser realizadas em nome do advogado expressamente indicado pela parte e a sua ausência importa em nulidade e renovação dos atos processuais respectivos, não podendo importar em prejuízo para a parte. 3. Assim, considerando-se o dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (referente à carta de intimação direcionada à sede da empresa executada), aliado ao fato de que o prazo para pagamento voluntário, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis, tem-se que a quitação efetuada antes do lapso temporal é tempestiva, não havendo que se falar em incidência de multa e honorários previstos no art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil. 4. Portanto, havendo satisfação integral da obrigação, a extinção do feito, com julgamento do mérito, é medida que se impõe, tal como definido em sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010420-53.2022.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) (Negritei) Desse modo, determino a habilitação dos advogados do executado Roque Ademir da Silva Vieira e Daniel Radins, conforme procuração juntada em ID. 8820550, dos autos n. 1021510-53.2017.8.11.0041. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1007190-95.2017.8.11.0041. Autor: NIDERA SEMENTES LTDA. Réu: JUAREZ ANTONIO SCHEFFEL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Nidera Sementes LTDA “Cofco International Brasil S.A.” em face de Juarez Antônio Scheffel. O exequente requer a penhora dos veículos FIAT/FNM 180, placa LXH4006 e VOLVO/NL 12 360 2X2T EDC, placa MBJ4178, bem como requer a inclusão dos advogados do executado no polo passivo, que estavam constituídos nos autos de embargos à execução (ID. 198796078). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Defiro o pedido de penhora dos veículos FIAT/FNM 180, placa LXH4006 e VOLVO/NL 12 360 2X2T EDC, placa MBJ4178, os quais deverão ficar com o credor, na qualidade de depositário. Intimo o executado para que, querendo, se manifeste quanto a penhora dos veículos supracitados, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, o exequente requer a inclusão de Roque Ademir da Silva Vieira e Daniel Radins no polo passivo da ação como causídicos do executado, uma vez que promoveram a defesa deste nos autos de embargos à execução n. 1021510-53.2017.8.11.0041. Acerca do tema, colaciono o entendimento da jurisprudência: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCURAÇÃO JUNTADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALIDADE DO INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO A PARTIR DA PENHORA – INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que, em que pese os embargos à execução possuam natureza de ação autônoma, não se desvinculam do processo principal. Logo, as intimações do processo executivo devem ser realizadas em nome do advogado expressamente indicado pela parte nos embargos e a sua ausência importa em nulidade e renovação dos atos processuais respectivos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010864-63.2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCURAÇÃO JUNTADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALIDADE DO INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO – INVALIDADE DO ATO - CARTA DE INTIMAÇÃO DIRECIONADA À SEDE DA EMPRESA EXECUTADA - INÍCIO DO PRAZO DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO – QUITAÇÃO REALIZADA TEMPESTIVAMENTE – NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que, em que pese os embargos à execução possuam natureza de ação autônoma, não se desvinculam do processo principal. Portanto, a juntada de substabelecimento/procuração aos autos dos embargos torna desnecessária a repetição do instrumento nos autos da ação de execução, ao menos enquanto permanecerem apensados. 2. Logo, as intimações devem ser realizadas em nome do advogado expressamente indicado pela parte e a sua ausência importa em nulidade e renovação dos atos processuais respectivos, não podendo importar em prejuízo para a parte. 3. Assim, considerando-se o dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (referente à carta de intimação direcionada à sede da empresa executada), aliado ao fato de que o prazo para pagamento voluntário, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis, tem-se que a quitação efetuada antes do lapso temporal é tempestiva, não havendo que se falar em incidência de multa e honorários previstos no art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil. 4. Portanto, havendo satisfação integral da obrigação, a extinção do feito, com julgamento do mérito, é medida que se impõe, tal como definido em sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010420-53.2022.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) (Negritei) Desse modo, determino a habilitação dos advogados do executado Roque Ademir da Silva Vieira e Daniel Radins, conforme procuração juntada em ID. 8820550, dos autos n. 1021510-53.2017.8.11.0041. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007190-95.2017.8.11.0041. Autor: NIDERA SEMENTES LTDA. Réu: JUAREZ ANTONIO SCHEFFEL DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Nidera Sementes LTDA “Cofco International Brasil S.A.” em face de Juarez Antônio Scheffel. O exequente requer a penhora dos veículos FIAT/FNM 180, placa LXH4006 e VOLVO/NL 12 360 2X2T EDC, placa MBJ4178, bem como requer a inclusão dos advogados do executado no polo passivo, que estavam constituídos nos autos de embargos à execução (ID. 198796078). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Defiro o pedido de penhora dos veículos FIAT/FNM 180, placa LXH4006 e VOLVO/NL 12 360 2X2T EDC, placa MBJ4178, os quais deverão ficar com o credor, na qualidade de depositário. Intimo o executado para que, querendo, se manifeste quanto a penhora dos veículos supracitados, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, o exequente requer a inclusão de Roque Ademir da Silva Vieira e Daniel Radins no polo passivo da ação como causídicos do executado, uma vez que promoveram a defesa deste nos autos de embargos à execução n. 1021510-53.2017.8.11.0041. Acerca do tema, colaciono o entendimento da jurisprudência: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCURAÇÃO JUNTADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALIDADE DO INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO A PARTIR DA PENHORA – INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que, em que pese os embargos à execução possuam natureza de ação autônoma, não se desvinculam do processo principal. Logo, as intimações do processo executivo devem ser realizadas em nome do advogado expressamente indicado pela parte nos embargos e a sua ausência importa em nulidade e renovação dos atos processuais respectivos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010864-63.2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCURAÇÃO JUNTADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALIDADE DO INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO – INVALIDADE DO ATO - CARTA DE INTIMAÇÃO DIRECIONADA À SEDE DA EMPRESA EXECUTADA - INÍCIO DO PRAZO DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO – QUITAÇÃO REALIZADA TEMPESTIVAMENTE – NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que, em que pese os embargos à execução possuam natureza de ação autônoma, não se desvinculam do processo principal. Portanto, a juntada de substabelecimento/procuração aos autos dos embargos torna desnecessária a repetição do instrumento nos autos da ação de execução, ao menos enquanto permanecerem apensados. 2. Logo, as intimações devem ser realizadas em nome do advogado expressamente indicado pela parte e a sua ausência importa em nulidade e renovação dos atos processuais respectivos, não podendo importar em prejuízo para a parte. 3. Assim, considerando-se o dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (referente à carta de intimação direcionada à sede da empresa executada), aliado ao fato de que o prazo para pagamento voluntário, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis, tem-se que a quitação efetuada antes do lapso temporal é tempestiva, não havendo que se falar em incidência de multa e honorários previstos no art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil. 4. Portanto, havendo satisfação integral da obrigação, a extinção do feito, com julgamento do mérito, é medida que se impõe, tal como definido em sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010420-53.2022.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) (Negritei) Desse modo, determino a habilitação dos advogados do executado Roque Ademir da Silva Vieira e Daniel Radins, conforme procuração juntada em ID. 8820550, dos autos n. 1021510-53.2017.8.11.0041. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007190-95.2017.8.11.0041. exequente: "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de autorizar a realização de consulta de bens do agravado – ativos financeiros - pelo convênio SISBAJUD." Diante disso, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): NIDERA SEMENTES LTDA. Requerido(s): JUAREZ ANTONIO SCHEFFEL Vistos. Os embargos à execução foram extintos (ID140039702). O TJMT deu parcial provimento ao RAI n. 1025778-69.2023.8.11.0000 interposto pela DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada JUAREZ ANTONIO SCHEFFEL, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 762.757,47, sendo que esta decisão o resultado serão anexados após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, os valores serão transferidos ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT. Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 dias. Em sendo infrutífera a penhora, a parte exequente deve requerer a providencia efetiva à satisfação da obrigação, em dez dias. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007190-95.2017.8.11.0041. Autor: NIDERA SEMENTES LTDA. Réu: JUAREZ ANTONIO SCHEFFEL Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de pedido de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Pois bem. Quanto a providência de consulta Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS, esta não se ajusta à finalidade da execução por quantia certa, porquanto o acervo de dados sob gestão do Banco Central do Brasil tem por objetivo fornecer subsídios às autoridades públicas no âmbito da investigação criminal. Nenhuma relação, portanto, com informações pertinentes à constrição patrimonial. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cumprimento de sentença. Indeferida as pesquisas via CENSEC e CCS. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações junto à CENSEC que só podem ser obtidas mediante ordem judicial, a teor do que dispõe os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. CCS. Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros, não podendo ser utilizado para pesquisa de bens em execução cível. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP -AI: 21924780620208260000 SP 2192478-06.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, j. 06/10/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:06/10/2020). As medidas de coerção indireta, destinadas compelir o devedor à satisfação da obrigação não devem ser deferidas. Desta feita, indefiro o pedido o pedido. Por outro viés, o art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” (grifo nosso) Desta forma, DEFIRO e DETERMINO, a inclusão via SERAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. Proceda-se a respectiva inclusão. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado do crédito. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar (em) sobre a(s) correspondência(s) devolvida(s), no prazo de 10 (dez) dias.

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