Execução Fiscal 0001150-42.2016.8.11.0044 - TJMT

Execução Fiscal 0001150-42.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada EULINA TERESINHA HASS (ref. 70154269), alegando sua ilegitimidade passiva aduzindo, em suma, que não fazia mais parte do quadro societário da devedora principal à época do débito tributário. A excepta manifestou-se ao id. 74838680 contrapondo-se às teses defensivas, alegando, em síntese, a ausência de comprovação do alegado e impossibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais”. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. Pois bem. I. Da ilegitimidade passiva. Os documentos que instruem a exceção indicam que a excipiente Eulina Teresinha Hass retirou-se da sociedade empresarial no ano de 2006 (ref. 70154289). Portanto, as alterações de contrato social, devidamente registradas na Junta Comercial, demonstram que a excipiente não integrava mais o quadro societário da devedora principal na data dos fatos gerados indicados na CDA – todos relativos aos exercícios de 2007 a 2009 –, imperando-se, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Neste sentido, transcrevo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO – RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO A PARTIR DE 2013 – COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO – FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente (REsp 808.386/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 26.2.2007). 2. Se a prova documental revela que o sócio não integrava o quadro societário, na data em que o fato gerador ocorreu, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado com a exclusão do feito executivo. (...) (N.U 1009849-35.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020). 3. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJMT - N.U 1010193-70.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2021, Publicado no DJE 08/07/2021) (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –– RETIRADA DA SÓCIA DA EMPRESA – ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA – COMPROVAÇÃO – ATO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL – MANUTENÇÃO – DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS – DECISÃO REFORMADA – NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN – INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL – PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO LANÇAMENTO PREVISTO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Exceção de Pré-executividade na Execução Fiscal, promovida contra o sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, deve ser acolhida, se houver prova pré-constituída da sua retirada no quadro societário, antes da ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário. Na hipótese do imposto não recolhido, direito assiste à Fazenda Pública de constituir o crédito tributário que se extingue, após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. (TJMT - N.U 1007081-05.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2020, Publicado no DJE 24/09/2020). Neste viés, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da excipiente. Por estas razões, sem maiores delongas, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela executada/excipiente, conforme fundamentação supra, reconhecendo a ilegitimidade da executada EULINA TERESINHA HASS e extinguindo a execução com relação a ela com fulcro no artigo 485, inciso VI c/c artigo 924, inciso III, do CPC. Condeno a exequente/excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais, com relação a executada ilegítima, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em termos de prosseguimento, intime-se da Fazenda Pública exequente para retificar a CDA e, consequentemente, o polo passivo da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo-se as partes ilegítimas, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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