Execução Fiscal 0004553-30.2016.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0004553-30.2016.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/09/2024, 17:50

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 15:21

Definitivo

17/09/2024, 13:54

Trânsito em julgado

17/09/2024, 13:53

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:05

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:09

Publicação

26/07/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0004553-30.2016.8.11.0008.. EXEQUENTE: USINAS ITAMARATI S.A., ITAMARATI - AGRO PECUARIA LTDA. EXECUTADO: FAZENDA NACIONAL Vistos. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto aos embargos apresentados, anote-se, sem maiores delongas, que não comportam provimento. Com efeito, a sentença observou todos os requisitos legais para sua existência e validade, não havendo que se falar em qualquer obscuridade ou contradição, omissão ou erro material que enseje sua reforma, como pretende a parte embargante. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido, hipótese essa refutada por este Juízo e pela jurisprudência. Eventuais descontentamentos com o que decidido devem ser demonstrados por meio dos mecanismos processuais adequados tendentes à impugnação das decisões judiciais, dos quais embargos de declaração não fazem parte. Ante o exposto, sem mais delongas, CONHEÇO DOS EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS; E NO MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, permanecendo incólume a sentença. Preclusa a presente sentença, CERTIFIQUE o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento

24/07/2024, 17:51

Expedida/certificada

24/07/2024, 17:51

Expedição de documento

24/07/2024, 17:51

Conclusão (para julgamento)

11/04/2024, 14:10

Ato ordinatório

11/04/2024, 14:09

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:11

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0004553-30.2016.8.11.0008.. EXEQUENTE: USINAS ITAMARATI S.A., ITAMARATI - AGRO PECUARIA LTDA. EXECUTADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Vistos. Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por USINAS ITAMARATI S.A. (UISA), e outros, em face da UNIÃO, qualificados. Em síntese, requerem o recalculo do débito vinculado ao Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) e a aplicação dos bônus, reduções e limitações instituídos por atos normativos posteriores à Lei nº 9.138/95, bem como a condenação do Réu a devolver em dobro todos os valores indevidamente cobrados. Em detida análise do presente feito, bem como dos autos conexos, observa-se, na Execução Fiscal de n.º 2211-32.2005.8.11.0008, código 22015, que se processava perante a esta 1ª Vara, promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso contra os devedores e garantidores das operações das dívidas vinculadas ao Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA), foi proferida sentença de mérito, extinguindo a execução pelo pagamento dos créditos executados nas CDA’S nº 12605002222-92, 12605002223- 73 e 12605002224-54, cujos saldos daquelas operações estão sendo discutidos nesta ação. Intimado para manifestar quanto à possível perda do objeto desta ação, ante a extinção pelo pagamento da Execução Fiscal de n.º 2211-32.2005.8.11.0008 (código 22015), os autores requereram a extinção do feito, em razão da perda do objeto, sem condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, intimada, a UNIÃO FEDERAL deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado. Vieram os autos conclusos. É o que merece ser relatado. DECIDO. Sem delongas é o caso de extinção da presente ação, em razão da perda do objeto. Explico. Verifica-se que na execução fiscal de n.º 2211-32.2005.8.11.0008 (código 22015) que tramita nesta Vara, promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso contra os devedores e garantidores das operações das dívidas vinculadas ao Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA), foi proferida sentença meritória pelo pagamento dos créditos executados nas CDA’S nº 12605002222-92, 12605002223-73 e 12605002224-54. Notadamente, o julgamento do mérito daqueles autos impacta diretamente na análise do objeto desta ação, uma vez que aqui se discute os saldos das operações comtempladas naquelas CDA’S. Assim, é evidente a ocorrência da perda superveniente do objeto neste feito, razão pela qual a extinção é medida de rigor. No que concerne à condenação do autor em honorários advocatícios de sucumbência, o artigo 85, §10º do CPC dispõe que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. No entanto, entendo que a perda superveniente do objeto desta ação se deu em razão da quitação do débito nos autos de n.º 2211-32.2005.8.11.0008 (código 22015), porquanto entendo por bem aplicar, por analogia, as disposições da Lei 11.775/2008, sobretudo quanto a não condenação do autor em honorários sucumbenciais. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL. EXCLUSÃO. ART. 8º, § 10, DA LEI N. 11.775/2008. DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Quitado o débito na forma da Lei n. 11.775/2008, descabe a condenação do executado em honorários advocatícios de sucumbência. Afinal, o objetivo da norma é fomentar a liquidação ou a renegociação das dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União. Precedentes da Segunda Turma. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1823178 PR 2019/0185474-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020) Ainda: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. (...) 3. Com a extinção do processo, sem resolução de mérito, a sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Por seu turno, o § 10 do art. 85 do CPC estabelece que, "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." 4. No entanto, de acordo com o disposto no art. 8º-A, § 5º, da Lei 11.775/08, com a redação dada pela Lei nº 13.001/2014, em caso de renegociação para as dívidas originárias de operações de crédito rural, caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução. 5. Assim, considerando a disposição prevista no art. 8º-A, § 5º, do comando legal supracitado, deve ser afastada a condenação dos Apelantes ao pagamento de honorários advocatícios. (...). (TRF-5 - Ap: 00009296620194059999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª TURMA). ”. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Sem condenação em honorários, conforme fundamentação retro. Considerando que o pedido de extinção foi formulado pela parte autora, e intimada a parte requerida nada manifestou, resta claro a ausência de interesse recursal, motivo pelo qual, nos termos do artigo 1.000 do CPC, OS AUTOS TRANSITAM EM JULGADO COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. Por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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