Execução de Título Extrajudicial 1009910-13.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009910-13.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1009910-13.2021.8.11.0003 Vistos etc. Intime a credora, na pessoa do patrono constituído para no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento da carta precatória expedida para a citação do Espólio de Alvaro José Pereira Bispo representado por Juliana Fernandes Pereira Bispo. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:28

Publicação

07/11/2025, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar o(a) advogado(a) da Parte Autora do início do prazo de dilação requerido. Decorrido este prazo, fica desde já intimado para dar prosseguimento ao feito.

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 18:23

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:32

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:32

Publicação

12/10/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 17:30

Decurso de Prazo

05/07/2025, 03:47

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1009910-13.2021.8.11.0003. Vistos etc. Consta dos autos que houve o devedor veio a óbito em 25.06.2021 (Num. 114933325 - Pág. 17). O credor informou que houve o encerramento do inventário mediante a lavratura da escritura pública de inventário e adjudicação, adjudicando os bens do de cujus em favor da única herdeira na pessoa de Juliana Fernandes Bispo (Num. 158736725) e, em razão disso postulou a habilitação da mesma para sucessão do falecido. Denota-se que havendo o encerramento do inventário com a formalização da adjudicação dos bens inventariados, a figura do espólio e extinta, sendo necessária a habilitação de sua herdeira para substituição processual, a qual responderá pelo presente débito até o limite da herança, nos termos do artigo 796 do CPC e 1.997 do CC. In verbis: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Sobre o tema, eis o entendimento jurisprudencial. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC. INVENTÁRIO ENCERRADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. 1. Encerrado o inventário, esgota-se a legitimidade do espólio, colocando fim a representação do inventariante, sendo necessária a substituição pelos herdeiros do falecido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 03793173320188090000, Relator: Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, Data de Julgamento: 27/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/05/2019)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, § 2º, DO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - ESPÓLIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE SANADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. – (...) - Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixa de existir, e, consequentemente, há perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no polo ativo da demanda - Nos termos do precedente do STJ, é possível a substituição processual do espólio, depois de encerrado o inventário, em atenção aos princípios do devido processo legal e da economia processual - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, não há se falar em litigância de má-fé. (TJ-MG - AI: 29399938520228130000, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/05/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023)” Assim, havendo a adjudicação dos bens do de cujus pela herdeira, na forma demonstrada no (Num. 158736725), defiro a substituição processual para inclusão de Juliana Fernandes Bispo, no polo passivo da lide, a qual suportará a dívida até o limite da herança recebida. Expeça carta precatória com prazo de 30 (trinta) dias, para citação no endereço descrito no Num. 158736712 - Pág. 1. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

29/08/2024, 00:00

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