Cumprimento de sentença 1003735-97.2021.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003735-97.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/07/2025, 17:28

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 14:50

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:07

Ato ordinatório

07/03/2025, 16:55

Publicação

13/02/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 2�� VARA C��VEL DE BARRA DO GAR��AS DECIS��O Vistos, etc. Primeiramente, CHAMO O FEITO �� ORDEM. Verifica-se que a executada NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONS��RCIOS EIRELI restou revel na fase de conhecimento. Assim, nos termos do art. 513, ��2��, inciso IV, do C��digo de Processo Civil, sua intima��o deveria ter ocorrido por edital para cumprimento da obriga��o fixada na senten��a. No que tange aos embargos de declara��o opostos em face da decis��o de 27.11.2024 (id. 176770669), n��o h�� que se falar em omiss��o, contradi��o ou obscuridade, visto que a suspens��o do feito ocorreu antes da peti��o do exequente (id. 177006212 de 28.11.2024). Dessa forma, n��o conhe��o dos embargos de declara��o. Em prosseguimento, passo �� an��lise do pedido formulado pelo exequente para inclus��o da empresa PAG MAIS LTDA �� CNPJ 04.161.692/0001-00 no polo passivo da execu��o, sob o argumento de que esta teria sucedido a empresa NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONS��RCIOS EIRELI, notadamente em raz��o da suposta cess��o da carteira de clientes, representando a integralidade do ativo da sucedida. Pois bem, o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jur��dica que n��o participou da rela��o processual na fase de conhecimento, ainda que sob alega��o de sucess��o empresarial irregular, deve ser precedido do devido contradit��rio e ampla defesa, conforme disciplinado no incidente de desconsidera��o da personalidade jur��dica, nos termos dos arts. 133 a 137 do C��digo de Processo Civil. A inclus��o de terceiro no polo passivo do feito executivo, sem oportunizar-lhe pr��via manifesta��o e produ��o de provas, viola os princ��pios do contradit��rio, ampla defesa e devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEN��A. SUCESS��O EMPRESARIAL. AUS��NCIA DE CONTRADIT��RIO. VIOLA��O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INSTAURA��O DE INCIDENTE DE DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR��DICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sucess��o empresarial �� disciplinada no art. 1.146 do C��digo Civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos d��bitos anteriores �� transfer��ncia, desde que regularmente contabilizados. 2. Ainda que n��o efetuado o trespasse mediante as formalidades legais, a sucess��o empresarial irregular pode ser admitida quando presentes alguns requisitos como: identidade de endere��o, de nome fantasia, de objeto social e de atividade econ��mica, al��m de um quadro societ��rio similar. 3. O reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jur��dica que n��o participou da rela��o processual na fase de conhecimento, inclusive na hip��tese de sucess��o empresarial irregular, deve ser apreciado no bojo do incidente de desconsidera��o da personalidade jur��dica disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC. 4. Na hip��tese, o cumprimento de senten��a foi direcionado �� pessoa jur��dica, que n��o foi citada nos autos, sob o argumento de similitude com a executada do nome fantasia, local de funcionamento, objeto social e composi��o. 5. A inclus��o de terceiro no polo passivo do feito executivo, sem oportuniz��-lo a pr��via manifesta��o e a produ��o de provas, ofende os princ��pios do contradit��rio, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07408658620228070000 1688737, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2�� Turma C��vel, Data de Publica��o: 04/05/2023) (destaquei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN��A. INCIDENTE DE DESCONSIDERA��O DA PESSOA JUR��DICA. SUCESS��O EMPRESARIAL. AUS��NCIA DE DEMONSTRA��O DOS PRESSUPOSTOS. SUCESS��O EMPRESARIAL QUE NECESSIDADE DE COMPROVA��O DA MESMA SEDE, EXPLORA��O DA MESMA ATIVIDADE COMERCIAL, A AQUISI��O PELO SUCESSOR DO FUNDO DE COM��RCIO DO SUCEDIDO, INCLUINDO O ATIVO E O PASSIVO DA EMPRESA, BEM COMO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A CARTEIRA DE CLIENTES, AL��M DO DESEMPENHO DAS MESMAS ATIVIDADES DA SUCEDIDA. DECIS��O HOSTILIZADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPRVIDO. (TJ-RS - AI: 50172521820238217000 SANTA CRUZ DO SUL, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 17/05/2023, D��cima Quinta C��mara C��vel, Data de Publica��o: 24/05/2023) (destaquei). Dessa forma, concedo prazo de 30 (trinta) dias, ao exequente para, querendo, proceder com o ajuizamento do incidente de desconsidera��o da personalidade jur��dica, a fim de demonstrar, mediante contradit��rio, os requisitos da sucess��o empresarial e a responsabilidade da empresa PAG MAIS LTDA pelos d��bitos da empresa NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONS��RCIOS EIRELI, devendo comprovar a distribui��o do feito por depend��ncia, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Proceda a secretaria com a intima��o da executada revel via edital para cumprimento da obriga��o fixada na senten��a. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Gar��as/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negr��o Nogueira Ju��za de Direito

Expedição de documento

11/02/2025, 17:44

Outras Decisões

11/02/2025, 17:44

Decurso de Prazo

22/01/2025, 02:14

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 17:26

Decurso de Prazo

13/12/2024, 03:18

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 08:32

Publicação

05/12/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:17

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 2�� VARA C��VEL DE BARRA DO GAR��AS DECIS��O Vistos, etc. Primeiramente, CHAMO O FEITO �� ORDEM. Verifica-se que a executada NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONS��RCIOS EIRELI restou revel na fase de conhecimento. Assim, nos termos do art. 513, ��2��, inciso IV, do C��digo de Processo Civil, sua intima��o deveria ter ocorrido por edital para cumprimento da obriga��o fixada na senten��a. No que tange aos embargos de declara��o opostos em face da decis��o de 27.11.2024 (id. 176770669), n��o h�� que se falar em omiss��o, contradi��o ou obscuridade, visto que a suspens��o do feito ocorreu antes da peti��o do exequente (id. 177006212 de 28.11.2024). Dessa forma, n��o conhe��o dos embargos de declara��o. Em prosseguimento, passo �� an��lise do pedido formulado pelo exequente para inclus��o da empresa PAG MAIS LTDA �� CNPJ 04.161.692/0001-00 no polo passivo da execu��o, sob o argumento de que esta teria sucedido a empresa NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONS��RCIOS EIRELI, notadamente em raz��o da suposta cess��o da carteira de clientes, representando a integralidade do ativo da sucedida. Pois bem, o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jur��dica que n��o participou da rela��o processual na fase de conhecimento, ainda que sob alega��o de sucess��o empresarial irregular, deve ser precedido do devido contradit��rio e ampla defesa, conforme disciplinado no incidente de desconsidera��o da personalidade jur��dica, nos termos dos arts. 133 a 137 do C��digo de Processo Civil. A inclus��o de terceiro no polo passivo do feito executivo, sem oportunizar-lhe pr��via manifesta��o e produ��o de provas, viola os princ��pios do contradit��rio, ampla defesa e devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEN��A. SUCESS��O EMPRESARIAL. AUS��NCIA DE CONTRADIT��RIO. VIOLA��O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INSTAURA��O DE INCIDENTE DE DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR��DICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sucess��o empresarial �� disciplinada no art. 1.146 do C��digo Civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos d��bitos anteriores �� transfer��ncia, desde que regularmente contabilizados. 2. Ainda que n��o efetuado o trespasse mediante as formalidades legais, a sucess��o empresarial irregular pode ser admitida quando presentes alguns requisitos como: identidade de endere��o, de nome fantasia, de objeto social e de atividade econ��mica, al��m de um quadro societ��rio similar. 3. O reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jur��dica que n��o participou da rela��o processual na fase de conhecimento, inclusive na hip��tese de sucess��o empresarial irregular, deve ser apreciado no bojo do incidente de desconsidera��o da personalidade jur��dica disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC. 4. Na hip��tese, o cumprimento de senten��a foi direcionado �� pessoa jur��dica, que n��o foi citada nos autos, sob o argumento de similitude com a executada do nome fantasia, local de funcionamento, objeto social e composi��o. 5. A inclus��o de terceiro no polo passivo do feito executivo, sem oportuniz��-lo a pr��via manifesta��o e a produ��o de provas, ofende os princ��pios do contradit��rio, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07408658620228070000 1688737, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2�� Turma C��vel, Data de Publica��o: 04/05/2023) (destaquei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN��A. INCIDENTE DE DESCONSIDERA��O DA PESSOA JUR��DICA. SUCESS��O EMPRESARIAL. AUS��NCIA DE DEMONSTRA��O DOS PRESSUPOSTOS. SUCESS��O EMPRESARIAL QUE NECESSIDADE DE COMPROVA��O DA MESMA SEDE, EXPLORA��O DA MESMA ATIVIDADE COMERCIAL, A AQUISI��O PELO SUCESSOR DO FUNDO DE COM��RCIO DO SUCEDIDO, INCLUINDO O ATIVO E O PASSIVO DA EMPRESA, BEM COMO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A CARTEIRA DE CLIENTES, AL��M DO DESEMPENHO DAS MESMAS ATIVIDADES DA SUCEDIDA. DECIS��O HOSTILIZADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPRVIDO. (TJ-RS - AI: 50172521820238217000 SANTA CRUZ DO SUL, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 17/05/2023, D��cima Quinta C��mara C��vel, Data de Publica��o: 24/05/2023) (destaquei). Dessa forma, concedo prazo de 30 (trinta) dias, ao exequente para, querendo, proceder com o ajuizamento do incidente de desconsidera��o da personalidade jur��dica, a fim de demonstrar, mediante contradit��rio, os requisitos da sucess��o empresarial e a responsabilidade da empresa PAG MAIS LTDA pelos d��bitos da empresa NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONS��RCIOS EIRELI, devendo comprovar a distribui��o do feito por depend��ncia, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Proceda a secretaria com a intima��o da executada revel via edital para cumprimento da obriga��o fixada na senten��a. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Gar��as/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negr��o Nogueira Ju��za de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Quanto ao requerimento para realização de penhora em face da executada pessoa jurídica PATRICIA MORAIS MARTINS - CNPJ sob o nº 37.837.680/0001-02, está já fora tentada anteriormente (Id. 168129850), com resultado negativo. Desta forma, indefiro o pedido. Em prosseguimento, pleiteia a parte exequente que seja realizada pesquisa de ativos e patrimônios em nome da parte executada, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Defiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER utilizando-se exclusivamente o CPF/CNPJ do (a,s) executado (a,s). Considerando se tratar de sistema que realiza conexões, deverão ser juntados os relatórios de dados e relações tão somente da (s) parte (s) executada (s) nestes autos. Em prosseguimento, considerando a inexistências de localização de bens do devedor, dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (…); III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade. Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial. Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional. Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento à qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor. Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo. Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória. Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora. Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis. Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados à qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais. Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 05 (cinco) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão. Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos. Determino que o prazo prescricional do presente feito seja suspenso pelo período de 01 (um) ano contado da determinação da suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação. Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente e, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores e reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por GLORIA INES MOLINA CASTANO em face de NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO EIRELI e PATRÍCIA MORAIS MARTINS. Em suma, alegou a requerente que firmou contrato de aquisição de crédito junto à primeira requerida, diante das facilidades que lhe foram oferecidas pela segunda requerida para adquirir um veículo próprio. Afirmou que, conforme pactuado com o porta-voz da empresa requerida, após o pagamento da importância de R$ 8.030,92 (oito mil, trinta reais e noventa e dois centavos), seria liberado o montante de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) para aquisição do veículo, em até 03 (três) dias úteis. Aduziu ainda que, pelo pactuado, obrigou-se ao pagamento de 50 (cinquenta) parcelas mensais de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Relatou que efetuou o pagamento pactuado, por meio boleto em nome da requerida ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A., porém, até a propositura da ação, não recebeu o crédito prometido. Afirmou que foi vítima de propaganda enganosa e abusiva por parte das requeridas. Assim, em sede de tutela de urgência, postulou pela devolução dos valores pagos, sendo o montante de R$ 8.030,92 (oito mil, trinta reais e noventa e dois centavos), com as devidas correções monetárias. No mérito, requereu a procedência dos pedidos com a incidência das normas consumeristas, para que seja reconhecida a nulidade do contrato e que este não produza efeitos, condenar a parte demandada ao reembolso do valor de R$ 8.030,92 (oito mil e trinta reais e noventa dois centavos) com as devidas correções monetárias, bem como ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A inicial foi recebida, foi concedida a gratuidade da justiça e houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência (Id. 54255131). Citada, a demandada ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva (Id. 59763970), a qual foi acolhida por este juízo (Id. 105809125). A demandada PATRICIA MORAIS MARTINS 05848861102 apresentou contestação e também aduziu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, afirmou que a autora assinou o contrato de adesão com cláusulas claras a respeito da natureza e condições do negócio, sendo que inexistiria frustração de eventual expectativa de direito e inexistindo ilícito a ser reconhecido, também não haveria que se reconhecer a suposta existência de dano moral a ser indenizado. Ressalta, ainda, a inexistência de responsabilidade quanto a eventual reembolso de valores, sob o argumento de que estes foram repassados à empresa Nacional Administradora de Consórcios Eireli (Id. 87202320). Impugnação às contestações (Id. 89897258). O feito foi saneado, ocasião em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A e rejeitadas as preliminares suscitadas pela demandada PATRICIA MORAIS MARTINS 05848861102. Foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 109447970). O feito foi chamado a ordem devido à ausência de citação da demandada NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI (Id. 111398086). A NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI, primeira demandada, não apresentou contestação, em que pese tenha sido citada (Id. 115267251). A parte autora se pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 128506506). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, bem como já se conta com elementos de convicção suficientes para o seu descortino, dispensando a produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. A parte autora constitui-se como consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatária final do serviço. De seu turno, a parte demandada enquadra-se na definição legal de fornecedora de seu artigo 3º, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. Por tratar o caso em tela de relação de consumo, o ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído à parte demandada. Nesse diapasão, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações da consumidora, configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante das empresas demandadas. Destarte, seria defeso não admitir que caiba às demandadas o ônus de provar que prestaram adequadamente seus serviços, seja quando da oferta seja quando da conclusão do negócio. Contudo, não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos elemento de prova suficiente a atestar a adequada prestação dos seus serviços, o que, na esteira do disposto pelo artigo 434 do Código de Processo Civil, deveria acompanhar a resposta ora apresentada. Nessa ordem de ideias, ao contrário do que alega a parte demandada, urge das conversas travadas entre a autora e o preposto da demandada, que a autora buscava um financiamento de veículo e o preposto tinha plena consciência do seu interesse, tendo inclusive enfatizado tratar-se de "autofinanciamento" (Id. 54242856 – áudio 00:03), não explicando à autora do que se trata o "autofinanciamento", tendo inclusive, enviado fotos do veículo, explicando o modelo, condições, e confirmado, em certo ponto, que tratava-se de financiamento (Id. 54242190). Abrindo uma lacuna, cumpre diferenciar as três modalidades de crédito discutidas nos autos: O financiamento trata-se de um contrato entre o cliente e uma instituição financeira com objetivo determinado: receber uma quantia de dinheiro para a compra de um bem. Essa quantia deve ser ‘devolvida’ em um prazo determinado, em parcelas já acordadas com a instituição e com acréscimo de juros. No autofinanciamento, por outro lado, o contratante não fica dependente de uma instituição financeira. Em poucas palavras, significaria unir forças para que você próprio possa se financiar, por exemplo. Só que, colocando em termos práticos, significaria que o contratante teria que juntar por si mesmo o valor para adquirir um bem. Já no consórcio, o contratante fecha um contrato de consórcio, a administradora fica responsável por integrá-la em um grupo. Este grupo é constituído de pessoas com interesses semelhantes. O valor das mensalidades é aplicado no fundo comum do grupo, e o valor deste fundo serve para a entrega das cartas de crédito dos consorciados, que podem ser contemplados via sorteio mensal ou por oferta de lance. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estipula que: “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Do mesmo modo, na esteira do artigo 6º, inciso III, e pelo artigo 46 da Lei n. 8.078/90, cabe ao fornecedor dar ciência prévia e efetiva ao consumidor do conteúdo da avença, bem como redigir o instrumento contratual de forma clara, sob pena de não o obrigar. A propósito, a lição de Nelson Nery Junior, “o fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações consequenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma prestação a ser assumida no contrato. Não sendo dada essa oportunidade ao consumidor, as prestações por ele assumidas no contrato, sejam prestações que envolvam obrigação de dar, fazer ou não fazer, não o obrigarão” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et alii. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 563). Com efeito, à evidência dos autos, a demandada se recusou a cumprir a oferta de financiamento pactuada com a autora, anotando-se, nesse passo que na esteira do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. De mais a mais, uma vez recusado o cumprimento da oferta, impõe-se a resolução do contrato e a restituição das parcelas quitadas, ex vi do artigo 35, inciso III, da codificação consumerista, cujo valor importa a quantia de R$ 8.030,92 (oito mil e trinta reais e noventa dois centavos), que foi comprovadamente pago (Id. 54242187). Ressalto, ainda, a inexistência de defesa por parte da demandada NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI. Tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei n. 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVAS REJEITADAS – AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA – PAGAMENTO EFETUADO – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL – (...) Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos produtos e serviços que vendeu. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva e solidária, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo comprovação da promessa de aquisição de carta de crédito de consórcio contemplado, é dever dos fornecedores o cumprimento da oferta, sobre pena de indenização material e moral. Configurada está a falha na prestação do serviço, em razão da negativa na liberação da carta de crédito relativo a consócio contemplado adquirido pela promovente, emergindo o dever de indenizar por dano moral e material, por se tratar de responsabilidade objetiva e solidária. (...)." (TJ-MT 10002087920178110004 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 01/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/07/2021) (Destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS PAGAS. FALSA PROMESSA DE FINANCIAMENTO COM LIBERAÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONSÓRCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. I - Confirmados os fatos declinados na inicial pela testemunha ouvida em juízo e à míngua de elementos hábeis para infirmá-los, tem-se por configurado o ilícito consistente na aderência a consórcio em razão de falsa promessa de financiamento com liberação imediata de crédito imobiliário para a aquisição da casa própria. II - O referenciado ilícito gera indenização por danos morais, na medida em que a sua repercussão na esfera íntima da vítima supera o simples aborrecimento, porquanto exigiu esforços da autora para apurar o dinheiro para o pagamento da entrada, na expectativa de adquirir a sonhada casa própria, mas se viu atrelada a consórcio, com dívida mensal, sem contraprestação imediata. III - Constatado que o valor arbitrado a título de danos morais se afigura exorbitante, especialmente considerando a posição social das partes e a repercussão social do dano, sua redução é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJ-GO - AC: 02747961820088090051 GOIANIA, Relator: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, Data de Julgamento: 20/11/2014, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1680 de 28/11/2014) (Destaquei). Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa. Na hipótese sub judice, os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da parte demandada a reparar os danos morais experimentados pela demandante, para além da resolução do contrato e restituição das quantias quitadas. Logo, diante das circunstâncias, a responsabilização pelo o dano moral é presumido, dispensando prova em concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 196.024/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 02/03/1999, DJ 02/08/1999, p. 192). Está-se diante do dano in re ipsa. Nessa esteira, inegável os transtornos causados ao consumidor que tinha a legítima expectativa de contratar o financiamento do veículo ofertado na rede social, o que foi frustrado com a conclusão do negócio, o que por si só, afeta sua normalidade psíquica. Anote-se que o dano moral não é somente indenizável quando implica na provocação de abalo ao nome e a imagem da pessoa, mas também quando há como consequência do ato ilícito o sofrimento psicológico, tal como aquele decorrente dos transtornos causados pela recalcitrância do fornecedor em atender aos anseios do consumidor. Demais disso, não se pode olvidar do fim punitivo e dissuasório da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, “evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida” (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 09.05.2006). Com efeito, portanto, considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da parte demandada, sem olvidar do aspecto compensatório, o arbitramento do valor da reparação dos danos morais causados pela conduta deve alcançar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte demandante, DECLARANDO resolvido o contrato objeto dos autos. CONDENO as demandadas Nacional Admonostradpra de Consórcio e Patricia Moraes Martins a restituírem a quantia de R$ 8.030,92 (oito mil e trinta reais e noventa dois centavos), a título de devolução, com correção monetária pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como CONDENO as demandadas ao pagamento, de forma solidária, à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, fixando, desde já, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso I do art. 487 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária de resolução de contrato c/c indenização e tutela de urgência, ajuizada por GLORIA INES MOLINA CASTAÑO em face de NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI e outros. Depreende-se que foi determinado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (ID. 90422404). Nessa senda, a requerida ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. pugnou pela juntada de novos documentos, na forma do art. 435, do CPC (ID. 90492147). As demais requeridas deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestarem nos autos. A requerente, por sua vez, postulou pela produção de prova testemunhal (ID. 90507515). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Na atual fase processual, cumpre a este juízo analisar as preliminares arguidas pela parte requerida, em sede de contestação, antes de determinar o prosseguimento do feito. De plano, depreende-se dos autos que a segunda e a terceira requerida alegaram ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. O fenômeno da legitimidade não é aferível em função de elementos pessoais de quem se elege como parte, mas sim considerando o liame que une as partes ao direito material que se discute no processo, ou seja, a relação jurídica deduzida em juízo. No caso dos autos, não se pode ignorar a participação ativa da segunda requerida nas transações financeiras que culminaram no suposto prejuízo da parte requerente. Ainda que mera intermediadora da relação jurídica entre o autor e a empresa NACIONAL ADMINISTRAÇÃO CONSÓRCIO. Isto posto, não há como dissociar a segunda requerida, PATRICIA MORAIS MARTINS 05848861102, dos fatos narrados como ensejadores da pretensão, de forma a estar propriamente legitimada a responder nos autos, sendo de rigor o indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Em contrapartida, a terceira requerida, ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA – ME, apenas realizou a gestão de pagamentos, posto que não vendeu qualquer produto ou prestou serviços à requerente. Portanto, não participou da relação negocial em discussão nestes autos. Com efeito, não questionamento quanto ao pagamento realizado pela requerente a requerida NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI. O cerne da questão está no fato de que a requerente alega que contratou carta de crédito para aquisição de veículo, na forma de financiamento; enquanto as primeiras requeridas sustentam que se tratava de contrato de consórcio. Houve, portanto, o pagamento do valor de entrada da relação negocial pela parte requerente e o recebimento deste valor pela primeira requerida. Esse ponto, em específico, não é incontroverso. Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva de ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA – ME, de modo que JULGO EXTINTO o feito com relação à aludida demandada, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Por oportuno, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais eventualmente desembolsadas pela demandada ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA – ME, bem como aos honorários advocatícios em face do seu patrono, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Proceda-se a Secretaria com a exclusão da demandada ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA – ME do polo passivo. Superado isso, considerando que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. Fixo como ponto controvertido: 1) a anuência da autora na contratação do consórcio junto à instituição bancária requerida; 2) se ocorreu ou não a venda de cota de consórcio ao autor com a garantia de contemplação imediata; 3) o direito ao reembolso do valor pago pelo autor antes do encerramento do plano do consórcio; 4) a existência de dano moral; 5) a extensão e o valor do dano moral. Passo a análise do pedido de produção de provas. De plano, acolho o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, inverto o ônus da prova em desfavor da parte requerida, conforme acima exposto. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora. Com efeito, considerando a complexidade do feito, limito em 03 (três) o número máximo de testemunhas arroladas pela parte autora, para cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Advirto às partes que o rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. No mesmo prazo legal de 15 (quinze) dias, de forma justificada, as partes deverão informar a este juízo a existência de objeção quanto à realização do ato por sistema de videoconferência, sendo o silêncio interpretado como anuência. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoaudiência pelo sistema MICROSOFT TEAMS para o dia 02 de março de 2023, às 14h00min (Horário oficial de Cuiabá/MT). No contexto de pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), as atividades forenses ainda devem ocorrer, preferencialmente, em regime virtual, seja em razão da possibilidade de suspensão do acesso pessoal aos espaços de dependência do Poder Judiciário Estadual ou pelo risco de contaminação, conforme Portarias Conjuntas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. De maneira a proporcionar continuidade na prestação jurisdicional, este Juízo utilizar-se-á das ferramentas tecnológicas disponibilizadas ao Poder Judiciário, como a tele audiência, disciplinada e regulamentada pelo Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, a qual pode ser acessada sua versão para navegador por meio de computador, notebook ou semelhante desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato). Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. Registro que o acesso a solenidade será efetuado pelo link: https://encurtador.com.br/emAL6 Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, saliento que é dever da parte trazer ao processo a oitiva da sua respectiva testemunha devendo, portanto, intimá-las para que compareçam a solenidade designada por videoconferência e, se for o caso, proporcionar os meios para o seu depoimento. Intimem-se as partes para, no prazo máximo de 36 (trinta) e seis horas, informar a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a tele audiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia e/ou preclusão outro cabível. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

21/12/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Expedição de documento

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