Embargos à Execução 0000345-93.2019.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0000345-93.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/10/2025, 15:53

Documento

15/01/2024, 15:35

Documento

15/01/2024, 15:35

Ato ordinatório

20/10/2023, 08:44

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:43

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:43

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:53

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:22

Decurso de Prazo

20/09/2023, 01:56

Publicação

11/09/2023, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: BANCO HONDA S/A. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 5 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento

05/09/2023, 18:58

Ato ordinatório

24/08/2023, 12:38

Remessa (outros motivos)

19/05/2023, 11:37

Documentos

Intimação

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0000345-93.2019.8.11.0041.. REU: BANCO HONDA S/A. C AUTOR(A): ALDA RITA TAQUES DA GUIA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por ALDA RITA TAQUES DA GUIA em face de BANCO HONDA, todos qualificados nos autos em referência, por dependência aos autos da Execução n. 14508-88.2013.811.0041, arguindo a embargante que constatou a abusividade praticada pela instituição financeira, razão pela qual pretende a revisão contratual, mediante a aplicação das normas consumeristas, objetivando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 1,89% ao mês e não à taxa contratada de 2,70% ao mês. Posto isso, pleiteia pela compensação dos valores, com a repetição do que foi indevidamente cobrado, além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.795,03 e acostou documentos. Em impugnação Id. 44479064 – Pág. 27/ss., arguiu o embargado a regularidade dos encargos incidente, a boa-fé e legalidade dos procedimentos adotados, não havendo ensejo à revisão contratual; a possibilidade de capitalização de juros, a não descaracterização da mora, sem ensejo à assistência gratuita e, ao final, pugna pela improcedência dos embargos. Réplica à impugnação Id. 44479066 – Pág. 13/ss. É o relatório. Decido. Faço constar que, não obstante o CPC em vigor disponha que as sentenças prolatadas devem obedecer, preferencialmente, a uma ordem cronológica de conclusão, destaco que esta ação se amolda às exceções elencadas no § 2º, inciso II, do art. 12 do CPC, bem como por se tratar de processo inserido na “Meta 02 – CNJ”. Assim, por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC/2015, passo ao julgamento antecipado da lide. Pleiteia o autor pela redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Quanto a este tema, impende considerar que está pacificado o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não se fala em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7, Súmula 382/STJ e, ainda, em vista de o contido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530-R. No entanto, em feitos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça vem fixando que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, em operações da mesma espécie. Neste sentido é o posicionamento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Repetitivo (REsp 1112879/PR, julgado em 12/05/2010), no qual restou consolidada a seguinte tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.” No caso dos autos, percebe-se que não há abusividade dos juros firmados pelo Banco, posto que conforme o contrato coligido nos autos da Execução no Id. 44499087 – Pág. 23 consta que foi estipulado em 2,70% ao mês, enquanto a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,89% ao mês (Id. 44479064 – Pág. 15). Posto isso, não há o que ser alterado, já que não demonstrada a abusividade na forma dos parâmetros fixados pelo Colendo STJ, não havendo, de conseguinte, ensejo à observância do pleito de repetição do indébito. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALDA RITA TAQUES DA GUIA em face de BANCO HONDA, condenando o Banco embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa. Junte-se cópia desta sentença aos autos da Execução n. 14508-88.2013.811.0041. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

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