Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001119-65.2019.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001119-65.2019.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0001119-65.2019.8.11.0028.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA GONCALINA PEREIRA LEITE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE POCONÉ VISTOS, Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE POCONÉ. Na inicial, o Impugnante sustenta, em síntese, excesso na execução apresentada pelo impugnado. Intimado, o Exequente não se opôs ao pedido do Executado, requerendo o pagamento. Os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Sem delongas, constata-se que a Exequente não se opôs aos valores apresentados pelo Executado, de forma que imperiosa a homologação do cálculo acostados aos autos e expedição do alvará para levantamento dos valores depositados. Com tais considerações, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pleito da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte Impugnada a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em 10% sobre o valor do excesso de execução, ressalvado o benefício da gratuidade de que é beneficiária a exequente/Impugnada, bem como a ausência de oposição a demanda. EXPEÇAM-SE os devidos ofícios requisitórios via Precatório, devendo ser observados os valores homologados constante no ID: 142699158, devendo ainda ser encaminhada a autoridade representante do ente público que foi citado para o processo, na forma do art.535, §3º, II do CPC.. Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se os respectivos alvarás atentando-se a secretaria acerca dos poderes conferidos na procuração ao patrono do autor e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. P.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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