Execução Fiscal 0000198-06.2009.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0000198-06.2009.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:05

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:06

Publicação

08/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000198-06.2009.8.11.0013.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDSON SANTANA DE SOUZA, DORACILDA MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. Dos autos se vê que após o despacho saneador proferido no id. 156256532, a arrematante do bem penhorado sob a matrícula n.º 6.310 do CRI de Pontes e Lacerda, Simone da Silva Dias, apresenta os dados bancários para a expedição de alvará judicial da importância depositada em juízo, em razão da homologação do pedido de desistência da arrematação. Enquanto que, no id. 158606409, os executados requerem seja reconhecido o imóvel de matrícula 6.310 como moradia do casal; seja reconhecido que o imóvel de matrícula 6.310 é bem de família; seja deferido o pedido de realização de inspeção in loco por este juízo, a fim de constatar que o casal reside no imóvel desde 1992 e sejam indicadas as provas a serem analisadas para melhor convencimento do juízo. Por sua vez, no evento 159425894, o arrematante do bem averbado sob a matrícula n.º nº 15.076 do CRI de Pontes e Lacerda/MT, que estava em nome dos executados (id 44236368, p. 171), bem como posteriormente foi declarada nula, noticia a interposição do RAI n.º 1019907-36.2024.4.01.0000 para as providências pertinentes. Decido. Sem delongas, observa-se que os executados, desde 2015, tentam comprovar que o imóvel averbado sob a matrícula de n.º 6.310 do 1º CRI de Pontes e Lacerda é bem de família (residência dele e da esposa), contudo, as tentativas além de inexitosas, encontram-se acobertados pela coisa julgada. Aliás, em 20/10/2015, foi proferida sentença nos autos, julgando improcedente a exceção de pré-executividade dos executados, no que tange a tese de bem de família do citado bem imóvel, inclusive, o decisum também indeferiu o pedido de suspensão do leilão e aplicou multa de 1% por litigância de má-fé. Ao passo que, o RAI interposto foi desprovido. Igualmente, em 2019, na mesma decisão que homologou o pedido de desistência da arrematação do mencionado imóvel, o juízo indeferiu o novo pedido de levantamento de penhora do imóvel de matrícula 6.310, tendo em vista não terem os executados comprovado que se tratava de bem de família. Os fatos se renovaram nos autos nos anos de 2020, 2021 e 2022. Nesse cenário, e sem outras delongas, indefiro todos os pedidos dos executados acostados na petição de id. 158606409, pelos mesmos fundamentos já proferidos anteriormente neste feito, principalmente porque a tese está acobertada pelo manto da coisa julgada. Dando continuidade, certifique-se a Serventia se foram levantados todos os valores em favor da Simone da Silva Dias, referentes a importância depositada em juízo para a arrematação do bem citado anteriormente. No mais, esclareça a Serventia sobre a expedição do mandado de intimação, penhora e avaliação do imóvel registrado sob o n.º 49.745, perante o Cartório do 1º RGI de Cáceres/MT, conforme já determinado no id. 156256532, ocasião que as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, inclusive, para interposição de impugnações, se for o caso, tudo no prazo legal. Por fim, certifique-se o andamento do RAI n.º 1019907-36.2024.4.01.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE Portaria n. 106/2024/CGJ-TJMT

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 15:12

Ato ordinatório

29/05/2024, 18:02

Ato ordinatório

29/05/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 11:10

Publicação

22/05/2024, 01:43

Documentos

Decisão

•05/07/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000198-06.2009.8.11.0013.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDSON SANTANA DE SOUZA, DORACILDA MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União Federal em face de EDSON SANTANA DE SOUZA, em 19/01/2009, com valor original de R$ 962.263,68 (novecentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), atualizado em 22/02/2024 no valor de R$ 1.935.009,82 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil e nove reais e oitenta e dois centavos). Tentativas de penhora online foram realizadas em 20/04/2011 e 08/05/2012, todas infrutíferas. Em 15/05/2013 foi proferida Decisão deferindo o pedido de Penhora dos imóveis localizados no CPF no Executado, bem como, o registro da constrição no Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo eles: · MATRÍCULA 6.310, área de 675 m², Jd Bela Vista I, lote 22, qd 09 · MATRÍCULA 15.076, área de 165m², sendo 25% do lote 03, qd 17 Em 30/07/2014 o Executado foi intimado sobre as penhoras realizadas, bem como, dos valores de avaliação indicados pelo Oficial de Justiça, diante das quais se quedou inerte. Em 08/10/2015 o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando que o imóvel 6.310 era bem de família (residência dele e da esposa), enquanto o imóvel 15.076 já tinha sido vendido há anos. (apenas alegações, sem qualquer documento comprobatório). Em 20/10/2015 foi proferida SENTENÇA julgando improcedente a Exceção de Pré-Executividade, sob a alegação de que o procedimento de Exceção não demanda produção de provas, e o Executado não comprovou que o referido bem fosse bem de família. Além disso, a sentença afirmou que reconhece indícios de fraude à execução caso o imóvel 15.076 tenha sido vendido no curso do processo. Por fim, reconhece como medida protelatória os pedidos feitos às vésperas do leilão. A sentença indeferiu o pedido de suspensão do leilão e aplicou multa de 1% por litigância de má-fé. No mesmo dia o Executado interpôs agravo, que ao ser julgado foi negado. Em 18/02/2019 foi realizada nova avaliação dos imóveis. Em 13/03/2019 foram JULGADOS IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIROS apresentados por ROSILENE MARTINS FERNANDES (0004697-23.2015.8.11.0013), com a fundamentação de que a alegação da terceira interessada, de que teria comprado o imóvel no ano de 2013, sem a transferência à época, demonstram a existência de fraude à execução. Em 2019 foi realizado leilão em que houve arrematação do imóvel de matrícula 6.310, porém, houve pedido de desistência da arrematação, o que foi homologado pelo juízo. Na mesma decisão que homologou a desistência da arrematação, este juízo indeferiu o pedido de levantamento de penhora do imóvel de matrícula 6.310, tendo em vista o Executado não ter comprovado, novamente, que se tratava de bem de família. Em 10/07/2020 a terceira interessada, Amanda Lorenzon, se habilitou nos autos informando a existência de uma Ação de Usucapião em seu nome, tendo como objeto o imóvel Matrícula 15.076. Em 16/07/2020 foi proferida decisão quanto à petição da terceira interessada, esclarecendo que as alegações de AMANDA LORENZON deveriam ser feitas por meios próprios (embargos de terceiros). Na sequência foram interpostos dois EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO, o primeiro do Executado e o segundo da terceira interessada Amanda. Em 03/09/2020 foi proferida DECISÃO reafirmando que a manifestação da terceira interessada deveria ser realizada por meios próprios (embargos de terceiros), conforme já decidido anteriormente. Em relação aos embargos do Executado, foi reafirmada a decisão anterior, no sentido de não reconhecer o imóvel de matrícula 6.310 como bem de família, por ausência de comprovação. Por fim, manteve o leilão agendado (03/11/2020 e 10/11/2020). Em 29/10/2020 foi apresentado mais um pedido de reconhecimento do imóvel de matrícula 6.310 como bem de família, acompanhado por laudos. Em análise, foi aberto contraditório à União sobre os documentos juntados e a suspensão do leilão foi condicionada ao pagamento das custas do leiloeiro. Em seguida o Executado pagou as custas e suspendeu o leilão (30/10/2020). Em manifestação, a União reafirmou a alegação de que o suposto bem de família já foi discutido e requereu nova data de leilão para prosseguimento do feito. Em 24/06/2021 foi proferido despacho com determinação para agendamento do leilão e nomeação do leiloeiro. Desta decisão foram apresentados embargos de declaração pelos executados, os quais não foram acolhidos. Em seguida os Réus interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 74027572), reiterando as alegações de bem de família, os quais ainda estão conclusos para julgamento em segunda instância (TRF1 - Autos n 1001336-85.2022.4.01.0000). Em 14/03/2022 foi realizado LEILÃO, oportunidade em que ambos os imóveis foram arrematados (ID 79629313 e ID 79787915). · Matrícula 6.310, arrematado por Simone Da Silva Dias · Matrícula 15.076, arrematado por Gabriel Oliveira Barbosa Em 22/03/2022 os Executados apresentaram EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (ID 80294432), sob alegação de que 50% seria da meeira (casada em comunhão universal de bens), além de alegarem que o imóvel seria bem de família e que a avaliação estaria defasada, os quais ainda constam pendentes de análise. Diante dos embargos dos executados, a Arrematante Simone Da Silva Dias de manifestou nos autos (ID 115542441), com pedido tempestivo de desistência da arrematação. Em 30/09/2022 (ID 96563558) foi homologada a arrematação do imóvel MATRÍCULA 15.076, com expedição da CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM 06/10/2022 (ID 97172217). Em 04/05/2023 a terceira interessada AMANDA LORENZON apresentou nova manifestação (ID 116866386), afirmando ser proprietária do referido imóvel, por intermédio de AÇÃO DE USUCAPIÃO, já sentenciada e transitada em julgado, na 2ª Vara Cível desta Comarca (Autos n 1000893-54.2020.8.11.0013), com trânsito em julgado. A petição (ID 116866386) da terceira interessada ainda está pendente de análise. A União requereu (ID 118105531) a rejeição dos Embargos de Arrematação, bem como, indeferidos os pedidos da terceira interessada. O arrematante Gabriel requereu (ID 125703010) a averbação da carta de arrematação expedida. Com manifestação da União em seguida (ID 127442466) no mesmo sentido e reiterando o pedido anterior de rejeição dos embargos à arrematação. Posteriormente, em manifestação de ID 127835337, o arrematante Gabriel requereu também a suspensão dos pagamentos, diante das informações apresentadas pela terceira interessada Amanda. Ambas as manifestações pendentes de análise. Em 03/10/2023 foi proferida DECISÃO (ID 131095382) homologando a desistência da arrematação apresentada pela arrematante Simone Da Silva Dias, em relação ao imóvel de MATRÍCULA 6.310. Desta decisão, a União apresentou Embargos de Declaração (ID 132214317), afirmando não ter concordado com a desistência da arrematação feita pela arrematante Simone. Os executados contrarrazoaram requerendo que fosse mantida a desistência da arrematante. Manifestações pendentes de análise. Em 23/01/2024 (ID 139212169) a Arrematante SIMONE se manifestou requerendo a devolução dos valores pagos, tendo em vista o pedido de desistência homologado (ID 131095382). Por fim, a União de manifestou (ID 142109777), requerendo a apreciação dos Embargos de Declaração (ID 132214317), bem como, informou a existência de mais um imóvel de propriedade do Executado, e requereu expedição de mandado de penhora do bem, pendente de análise. É o relatório. Decido. Tendo em vista as petições ainda não analisadas nos autos, analisar-se-ão separadamente, para fins de organização processual e saneamento do feito: DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (ID 80294432) Por tempestivo e próprio, recebo os embargos de arrematação interpostos. Em 22/03/2022 os Executados apresentaram EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, sob alegação de que 50% do imóvel pertence à cônjuge meeira (casada em comunhão universal de bens), que o imóvel é bem de família e que a avaliação estava defasada à época da arrematação. A União requereu (ID 118105531) a rejeição dos Embargos de Arrematação, sob alegações de que se trata de matérias já discutidas nos autos. Pois bem. De proêmio, saliento que com a vigência do CPC/2015, não há mais a figura dos “Embargos à Arrematação”, razão pela qual, o pedido do Executado assim denominado será apreciado na forma do artigo 903 do CPC, ou seja, por simples petição nos próprios autos. A parte Executada postula a invalidação da arrematação, sob argumento de que metade do imóvel pertente à cônjuge meeira, porém, anteriormente já foi discutido e decidido nos autos, que a quota parte da cônjuge será contabilizada após a arrematação, razão pela qual o bem se mantém como objeto de penhora e passível de arrematação. Não se fala em atingir a quota parte da cônjuge meeira, tendo em vista a proteção e manutenção do equivalente ao que lhe pertence. Além disso, os Embargos à Arrematação afirmam que a avaliação do bem estava defasada à época da arrematação. Neste ponto, afasta-se a tese da Embargante, tendo em vista ausência total de comprovação de valores comparáveis, ou ainda a avaliação considerada “justa” por quem alega, quando este ônus é da parte Embargante. Cumpre realçar que o valor da avaliação homologada e publicada no edital não foi impugnado quando oportunizado e, mesmo nos presentes embargos, não há qualquer afirmação ou indício de imperícia da avaliação. Portanto, descabido que seja determinado, de ofício, nova avaliação do bem antes da arrematação pelo singular fator da dilação temporal. Isto é, a despeito do silêncio da Embargante logo que intimada do leilão, evidente que eventual determinação por este Juízo não poderia ignorar os outros fatores incidentes no caso concreto, os quais não permitiam, nem permitem, aferir a necessidade de nova avaliação do bem. Desse modo, considerando que não havia qualquer pedido de nova avaliação do bem pendente antes da arrematação, a mera dilação temporal não torna cogente a nova avaliação de ofício. Tendo em vista que os pontos alegados já foram incansavelmente discutidos e decididos nos autos, desde 2015, quando julgados improcedente a Exceção de Pré-Executividade, e posteriormente em 04/12/2019 e 03/09/2020, se mantém as decisões anteriores. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO e mantenho a Penhora do imóvel de Matrícula 6.310. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 132214317) Por tempestivo e próprio, recebo os embargos de declaração interpostos. O Imóvel de Matrícula 6.310, arrematado por Simone Da Silva Dias, e objeto dos Embargos à arrematação anteriormente julgados, também foi objeto de pedido de desistência da arrematação apresentada pela arrematante. O pedido já foi homologado em decisão de ID 131095382, sem que tenha sido determinado o percentual a ser devolvido à arrematante. Da decisão embargada, in verbis: Homologo a desistência da arrematação pela Sra. SIMONE DA SILVA DIAS (CPF: 010.862.821-32) - ID 120988541, diante da concordância das partes ID. 128336115. Intime-se a fazenda pública para dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Desta decisão, a União apresentou Embargos de Declaração (ID 132214317), afirmando não ter concordado com a desistência da arrematação feita pela arrematante Simone. Os executados contrarrazoaram requerendo que fosse mantida a desistência da arrematante. Embora nota-se a ausência de concordância da União, mantenho a homologação, apenas retificando parte dela, tendo em vista que, apesar de a União não ter concordado expressamente com a desistência da arrematação, este não é um requisito exigido no artigo 903, parágrafo 5º, II, do CPC: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; Nesse sentido, conheço, pois, dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LO e RECONHECER o erro material arguido, de ausência de concordância da União, ao que altero a r. sentença de ID 132214317, no dispositivo que passará a possuir a seguinte redação: Homologo a desistência da arrematação pela Sra. SIMONE DA SILVA DIAS (CPF: 010.862.821-32) - ID 120988541, diante do cumprimento dos requisitos do artigo 903, parágrafo 5º, II, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados pela arrematante Sra. SIMONE DA SILVA DIAS (CPF: 010.862.821-32), dos quais a Comissão do leiloeiro será mantida e liberada ao leiloeiro. Intime-se a fazenda pública para dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Permanece inalterada a r. sentença nos demais comandos que não foram objeto de modificação nesta ocasião. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 15.076 Quanto à arrematação do Imóvel de matrícula 15.076, tem-se manifestação da terceira interessada AMANDA LORENZON, (ID 116866386), afirmando e comprovando ser a atual proprietária do referido imóvel, por intermédio de AÇÃO DE USUCAPIÃO, já sentenciada na 2ª Vara Cível desta Comarca (Autos n 1000893-54.2020.8.11.0013), com trânsito em julgado em 23/11/2021 (ID 102685185). Em análise atenta aos Autos n 1000893-54.2020.8.11.0013, da AÇÃO DE USUCAPIÃO, constata-se que a União foi intimada a se manifestar, e na oportunidade demonstrou não se opor àquela ação, conforme página 97, do ID 102685190, in verbis: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA DE PONTES E LACERDA NÚMERO: 1000893-54.2020.8.11.0013 PARTE(S): UNIÃO PARTES(S): AMANDA FERNANDES LORENZON E OUTROS UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar a inexistência de interesse da União nesta lide, fundada em manifestação exarada pela SPU/MT, cuja cópia segue anexa. Brasília, 16 de novembro de 2020. CLÁUDIO CEZAR FIM ADVOGADO DA UNIÃO Pois bem. O Código de Processo Civil apresenta as hipóteses em que será inválida a arrematação, em seu artigo 903, entre as quais poderá ser invalidada quando o imóvel estiver vinculado a vícios ou gravames não mencionados em edital. Tendo em vista a propriedade reconhecida em processo de usucapião, transitado em julgado, em data anterior à arrematação, configura-se de imediato vício insanável e consequentemente a nulidade da arrematação. Não obstante já ter sido expedida a carta de adjudicação da referida arrematação do imóvel, em 06/10/2022 (ID 97172217), é entendimento pacificado do STJ, que enquanto não houver expedição da carta de adjudicação e transferência do bem no Registro de imóveis, a desconstituição da alienação poderá ser feita de ofício nos próprios autos: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. ATOS POSTERIORES. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA POSTERIOR DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A arrematação pode ser desconstituída, ainda que já tenha sido considerada perfeita, acabada e irretratável, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 694 do CPC. 2. O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, segundo a jurisprudência consagrada neste Superior Tribunal de Justiça, pode ser declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada nos próprios autos da execução. 3. Há exceção a essa orientação. Quando já houver sido expedida a carta de arrematação, bem como quando já transferida a propriedade do bem, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, devendo ser realizada por meio de ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC. 4. A carta de arrematação transcrita no registro de imóvel confere presunção juris tantum de propriedade em nome daquele a quem se transcreve o imóvel arrematado. 5. No caso dos autos, considerando que houve expedição da carta de arrematação, registro do imóvel adquirido, bem como sua posterior transferência a terceiro, é necessário que o pedido de desconstituição da arrematação seja efetuado em ação própria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 577.363/SC, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 7/3/2006, DJ de 27/3/2006, p. 159.) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ARREMATAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ART. 486 DO CPC. 1. A pretensão de desconstituição da arrematação não pode ser examinada nos autos do processo de execução, quando já houve a expedição da respectiva carta e sua transcrição no registro imobiliário, mas em ação autônoma, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 165.228/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 25.09.00) Isto posto, diante da manifestação da terceira interessada, AMANDA FERNANDES LORENZON, e do trânsito em julgado da ação de usucapião em data anterior à arrematação, inclusive com alteração da Matrícula do imóvel, que passou a ser matricula nº 34.280 (ID 116869493), declaro A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 15.076, realizada em 18/05/2022, cujo arrematante foi o Sr. Gabriel Oliveira Barbosa (ID 85229618). Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados pelo arrematante Sr. GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA. Intime-se o leiloeiro para requerer o que entender de direito, quanto à comissão recolhida. Revogo os efeitos da CARTA DE ADJUDICAÇÃO expedida em 06/10/2022 (ID 97172217). INDICAÇÃO DE MAIS UM IMÓVEL PARA PENHORA A União (ID 142109777) informou a existência de mais um imóvel de propriedade do Executado, do qual requereu expedição de mandado de penhora do bem. DEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado, na proporção da quota parte do executado. Expeça-se Mandado de Intimação, Penhora e Avaliação do Imóvel informado, com ciência do Executado e da cônjuge. Oficie-se o cartório do 1º RGI de Cáceres/MT para averbação da penhora matrícula 49.745, nos termos anteriores. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. OFICIE-SE. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito em Substituição Legal

21/05/2024, 00:00

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