Execução de Título Extrajudicial 1003035-87.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003035-87.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:47

Documento

06/04/2026, 12:48

Publicação

06/04/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1003035-87.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: CASA DAS PLACAS LTDA A executada foi regularmente citada, não efetuando pagamento nem apresentando embargos. Restaram infrutíferas as diligências de constrição patrimonial via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido, decisão mantida em grau recursal. Intimada para indicar bens, a exequente permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A execução deve orientar-se pelo princípio da utilidade, buscando a satisfação do crédito. Contudo, inexistindo bens penhoráveis, impõe-se a incidência do art. 921, III, do CPC. No caso, foram esgotadas as diligências disponíveis, sem localização de ativos da executada, e não há elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de indicação de bens pela exequente confirma a inviabilidade momentânea do prosseguimento da execução. Assim, a suspensão do processo é medida que se impõe, evitando a prática de atos inúteis, sem prejuízo do direito do credor, cujo prazo prescricional permanece suspenso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução. Durante esse período, fica suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo sem manifestação útil ou localização de bens, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Advirta-se a parte exequente de que o prazo da prescrição intercorrente terá início automaticamente após o término do prazo de suspensão, independentemente de nova intimação (art. 921, § 4º, do CPC), bem como de que eventual desarquivamento dependerá da indicação de bens específicos. Sem honorários nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 16:42

Por decisão judicial

01/04/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:53

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:56

Expedida/certificada

13/03/2026, 15:33

Expedição de documento

13/03/2026, 15:33

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:51

Expedida/certificada

19/02/2026, 15:33

Expedição de documento

19/02/2026, 15:33

Documento

06/02/2026, 11:35

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003035-87.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: CASA DAS PLACAS LTDA Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES SICREDI UNIVALES MT/RO em face de CASA DAS PLACAS LTDA, objetivando o recebimento do valor de R$ 25.988,74 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), representado pela Cédula de Crédito Bancário nº C105350601. Foram realizadas tentativas de penhora online via SISBAJUD (ID 167411791), bem como consultas aos sistemas RENAJUD (ID 180508989) e INFOJUD (ID 180508986), todas infrutíferas. Posteriormente, foi deferida a utilização do sistema SNIPER (ID 195596143), que identificou a existência de sócia administradora da empresa executada, Sra. FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA DE LAIA. A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 198700904), com fundamento no encerramento irregular das atividades empresariais e na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de incluir a sócia administradora FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA DE LAIA no polo passivo da execução. O incidente é cabível em todas as fases processuais, inclusive na execução, conforme expressamente prevê o art. 134 do CPC. Como o pedido foi formulado no curso da execução, e não na petição inicial, não há dispensa da instauração do incidente, razão pela qual sua análise deve observar o procedimento específico dos arts. 133 a 137 do CPC. No mérito, a desconsideração da personalidade jurídica, em relações de natureza civil e empresarial, como ocorre na hipótese (cédula de crédito bancário), está submetida à teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil. Nessa sistemática, exige-se prova robusta do abuso da personalidade jurídica, traduzido em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme definido pelos §§ 1º e 2º do referido dispositivo. Diferentemente, a teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC — que admite a desconsideração diante da mera dificuldade de reparação do dano — não se aplica a relações jurídico-empresariais, não havendo incidência do regime consumerista no caso. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a ausência de bens penhoráveis e a inatividade empresarial não autorizam, de forma automática, a desconsideração da personalidade jurídica. Transcreve-se, por oportuno: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – ART. 135, CPC-ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO PROVIDO. A nova legislação processual previu a instauração de incidente processual, com fulcro na observância do princípio do contraditório. Inteligência do art. 135, do CPC. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do C. Civil, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio que a sociedade não se confunde com a pessoa de seu sócio. No caso, resta evidente que os exequentes não demonstraram, de forma cabal, a ocorrência das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 50, do C. Civil, centrando sua argumentação no fato do processo se arrastar por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência bens penhoráveis, o que torna incabível, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025514-86.2022.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) No caso concreto, embora diversas diligências tenham sido realizadas para localização de bens da empresa executada — todas sem êxito —, não há elementos que evidenciem desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades empresariais. A consulta ao sistema SNIPER limitou-se à identificação da sócia administradora, não sendo capaz de demonstrar qualquer prática abusiva, tampouco a utilização indevida da pessoa jurídica para lesar credores. Assim, a simples insolvência da empresa, desacompanhada de provas efetivas de abuso da personalidade jurídica, não autoriza a instauração do incidente com vistas à responsabilização da sócia, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido nesta fase. Ante o exposto, considerando a ausência de elementos que comprovem o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil e 134 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CASA DAS PLACAS LTDA. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003035-87.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: CASA DAS PLACAS LTDA Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a) executado(a), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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