Interdito Proibitório 1000786-42.2021.8.11.0088 - TJMT

Interdito Proibitório 1000786-42.2021.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

11/07/2024, 16:23

Definitivo

11/07/2024, 16:23

Trânsito em julgado

11/07/2024, 16:22

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:04

Documento

01/06/2024, 02:06

Documento

01/06/2024, 01:59

Expedição de documento

15/05/2024, 15:10

Expedição de documento

15/05/2024, 15:08

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:07

Publicação

23/04/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000786-42.2021.8.11.0088.. REU: SIWAL SANTANA SOARES, GILBERTO ANTONIO LUVISA AUTOR(A): NILSON COIMBRA DE TRINDADE, NILZA DE SOUZA TRINDADE Vistos etc. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por NILSON COIMBRA DE TRINDADE e NILZA DE SOUZA TRINDADE em face de SIWAL SANTANA SOARES e GILBERTO ANTONIO LUVISA. Conforme certidão em Id. 152567162, no decorrer do processo, foi determinada a intimação da parte autora, para regularizar a sua representação processual, entretanto, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. A inércia do autor demonstra ausência de interesse na continuação do feito, logo, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Mutatis mutandis, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334733.90.2007.8.09.0051 APELANTE SEBASTIANA LUCIA PEREIRA APELADO FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. Restando infrutíferas as tentativas de intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento do feito, uma vez que mudou-se de endereço, mostra-se correta a determinação de realizar a sua intimação por edital, tendo em vista a hipótese prevista pelo art. 485, III, do CPC, merecendo ser mantida a sentença recorrida, por estar de acordo com a norma legal e com a jurisprudência da Corte. APELO DESPROVIDO. (Goiânia - 22ª Vara Cível CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 20/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO MEDIANTE ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE ANDAMENTO DO FEITO. DESÍDIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a intimação da parte autora via edital e pessoalmente, restando patente a sua desídia em promover o andamento do feito, nos moldes do artigo 485, inciso III, do NCPC, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o processo por inércia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0304700-86.2016.8.09.0024, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021) In casu, tem-se que o autor fora intimado da ordem exarada, permanecendo inerte. Isso posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento, caso seja beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza Substituta

Expedição de documento

18/04/2024, 13:14

Abandono da causa

18/04/2024, 13:14

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 17:49

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000786-42.2021.8.11.0088.. REU: SIWAL SANTANA SOARES, GILBERTO ANTONIO LUVISA AUTOR(A): NILSON COIMBRA DE TRINDADE, NILZA DE SOUZA TRINDADE Vistos etc. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por NILSON COIMBRA DE TRINDADE e NILZA DE SOUZA TRINDADE em face de SIWAL SANTANA SOARES e GILBERTO ANTONIO LUVISA. Conforme certidão em Id. 152567162, no decorrer do processo, foi determinada a intimação da parte autora, para regularizar a sua representação processual, entretanto, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. A inércia do autor demonstra ausência de interesse na continuação do feito, logo, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Mutatis mutandis, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334733.90.2007.8.09.0051 APELANTE SEBASTIANA LUCIA PEREIRA APELADO FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. Restando infrutíferas as tentativas de intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento do feito, uma vez que mudou-se de endereço, mostra-se correta a determinação de realizar a sua intimação por edital, tendo em vista a hipótese prevista pelo art. 485, III, do CPC, merecendo ser mantida a sentença recorrida, por estar de acordo com a norma legal e com a jurisprudência da Corte. APELO DESPROVIDO. (Goiânia - 22ª Vara Cível CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 20/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO MEDIANTE ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE ANDAMENTO DO FEITO. DESÍDIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a intimação da parte autora via edital e pessoalmente, restando patente a sua desídia em promover o andamento do feito, nos moldes do artigo 485, inciso III, do NCPC, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o processo por inércia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0304700-86.2016.8.09.0024, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021) In casu, tem-se que o autor fora intimado da ordem exarada, permanecendo inerte. Isso posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento, caso seja beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza Substituta

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 1000786-42.2021.8.11.0088.. REU: SIWAL SANTANA SOARES, GILBERTO ANTONIO LUVISA DESPACHO Intimação - AUTOR(A): NILSON COIMBRA DE TRINDADE, NILZA DE SOUZA TRINDADE Defiro a prova oral pleiteada. Designo audiência de instrução e julgamento para 10/11/2022 às 13h30min a ser realizada pelo M.M. Juiz Pedro Toaiari de Mattos Esterce ou seu substituto legal, para promoção da instrução processual, nos termos do art. 358 do Código de Processo Civil. A audiência será conduzida por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, que deverá ser acessado no dia e horário da sessão referidos, EXCLUSIVAMENTE, pelo link a ser disponibilizado. O ato está autorizado pelo art. 2º da Portaria Conjunta TJMT N. 9/2022. O link para acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTk3Y2Q5NjAtMDA5MS00OWJhLTgzYTEtMjIxMzE5YmQwZDU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2227d49615-1ce4-468e-bd8b-48cf63173143%22%7d Desde logo fica expresso que: a) nos termos do artigo 455, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação judicial; b) haverá envio de convite para os e-mails devidamente informados dentro do processo, desde que indicado endereço de e-mail com até 05 dias úteis de antecedência; c) e que não haverá acesso à plataforma se não verificadas nenhuma das condições supramencionadas. Caso não haja recebimento do link, a parte deverá providenciar contato com a secretaria ou o gabinete do juízo para obtê-lo, após devidamente intimada desta decisão; d) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores poderão, se assim for de sua preferência, comparecer presencialmente ao juízo. As testemunhas a ouvir serão tão-somente aquelas já arroladas pelas partes, somente havendo possibilidade de substituição nos casos previstos no art. 451 do Código de Processo Civil. Elas deverão estar disponíveis no ambiente virtual no horário da realização da audiência, podendo ser colocadas em espera. A intimação poderá ser requerida ao Juízo nas hipóteses exclusivas do art. 455, §4º, do Código de Processo Civil, exceto nos casos dos incisos III, IV e V, quando a intimação ocorrerá pelo juízo, independentemente de qualquer solicitação. Em qualquer dos casos, o requerimento de intimação não será recebido se não for realizado dentro do prazo legal. O advogado deverá observar o art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A testemunha que não tiver conexão com a internet, ou apresentar qualquer outra dificuldade ou limitação que impeça seu comparecimento no ambiente virtual, DEVERÁ COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS da sede deste juizado, local onde os servidores providenciarão para sua oitiva. Neste caso, EM NENHUMA HIPÓTESE será permitida a oitiva de testemunha que preste seu depoimento no mesmo ambiente de quaisquer dos advogados, partes ou de outras testemunhas, devendo o procurador responsável cuidar acerca desta advertência. A ressalva anterior não se aplica para os casos em que o depoimento for prestado na sala de audiências da sede desta unidade jurisdicional. O advogado deve cientificar a testemunha de que ela poderá ser colocada em espera na chamada virtual, em razão da necessidade de respeitar o sigilo dos depoimentos e a ordem natural das oitivas, devendo permanecer à disposição do juízo até que por ele dispensada. O procurador também deverá alertar a testemunha ouvida de forma virtual que deverá encontrar-se em ambiente silencioso, privado e que deve estar trajada adequadamente para realização do ato. Ficam as partes advertidas que, em caso de não comparecimento espontâneo, o juiz aplicará o art. 455, §2º, do Código de Processo Civil. Advirta-se as pessoas jurídicas de que é possível a representação por preposto sem vínculo empregatício. Todavia, em sendo requerido o depoimento pessoal da parte ré, deverá o representante em audiência conhecer dos fatos analisados, sob pena de confissão em caso de respostas evasivas ou omissas. O magistrado poderá dispensar oitivas que considere excessivas, impertinentes ou protelatórias, acorde art. 370, p. único do Código de Processo Civil. Em caso de prova documental a juntada pode ocorrer até 05 dias antes da audiência, e a parte contrária nela deverá se manifestar sobre eles, em razão do Princípio da Concentração da atividade probatória. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente ao situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Ao apoio de gabinete, para que, no caso de eventual pedido de realização de audiência remota com as comprovações acima mencionadas, disponibilize o link por meio do envio de e-mail na plataforma Teams. Cumpra-se. Intimem-se. Aripuanã, data da assinatura eletrônica. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000786-42.2021.8.11.0088.. REU: SIWAL SANTANA SOARES, GILBERTO ANTONIO LUVISA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): NILSON COIMBRA DE TRINDADE, NILZA DE SOUZA TRINDADE Vistos, etc. Cuida-se de demanda possessória do tipo “Interdito Proibitório”, onde a parte autora pretende decisão a fim de proteger a posse sobre a área de terra denominada Fazenda Trindade - Gleba Pimenta II, localizada nesta urbe, objeto da matrícula 28.500, Livro 2 -CR, fl.003, do SRI do Sexto Ofício da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, ao passo que argumenta que os requeridos estariam na eminencia de adentrarem no mencionado imóvel com a finalidade de extrair madeiras para comercialização ilegal. Pedido liminar deferido, para que a parte adversa se abstivesse de qualquer ato de ameaça, turbação ou esbulho na posse do imóvel rural (ID. 59252868). Após a triangularização processual, as partes apresentaram defesa e réplica, lançando preliminares, manifestando a parte ré pela prova pericial. Assim, diante do atual estado do feito, passo a proferir decisão saneadora. I. Preliminares A parte requerida, ao contestar o feito, lançou preliminar de ilegitimidade passiva de Gilberto Antônio Lusiva, alegando que o réu não possui qualquer ligação com os fatos narrados. Pois bem. Analisando os autos, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao requerido Gilberto merece acolhimento. Explico. Não obstante o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional ser garantido a todos, ninguém está autorizado a levar a juízo toda e qualquer pretensão, haja vista que se impõe a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Este vínculo subjetivo é a legitimidade ad causam. Na lição de Fredie Didier Jr., “não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo” (DIDIER JR., Fredie, Curso de Direito Processual, V. 1 – 17ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 343). O direito de ação deve ser exercitado por e contra as pessoas que se encontram atadas ao conflito de interesse, evitando que pessoas estranhas pudessem pleitear o seu reconhecimento em nome e em favor dos seus titulares. No caso dos autos, entendo que está ausente uma das condições da ação em relação ao segundo requerido, a legitimidade. Ao que se extrai até aqui, é que a relação jurídica trazida à baila jamais envolveu o requerido Gilberto. Na petição inicial, apesar de ter sido indicado no polo passivo da demanda, não existe nenhum apontamento de que ele tenha sido o suposto ameaçador da posse, pelo contrário, foi indicada a pessoa de Siwal Santana Soares, contra o qual foi registrado boletim de ocorrência, juntado no ID. 58478401. Portanto, não verifico presente a legitimidade de Gilberto para responder a presente demanda, já que não demonstrado qualquer indício de pretensão possessória de sua parte, motivo pelo qual DETERMINO sua exclusão do polo passivo da demanda. De outra banda, arguiu a parte requerida, em sede preliminar, inexistência de posse pretérita e ausência de legitimidade ativa. Contudo, tal preliminar não merece guarida. Isso porque, como se sabe, nas ações possessórias não se discute a propriedade ou domínio, mas sim a sua exteriorização, circunstância eminentemente fática por sua natureza. Exegese do artigo 1.210, § 2º do Código Civil e 557, parágrafo único do CPC. Partindo dessa premissa, quaisquer outras matérias trazidas à baila pela defesa com relação a legitimidade processual da parte autora, se confundem com o mérito, motivo pelo qual REJEITO esta preliminar. II.Prova Técnica Enfrentadas as questões preliminares, passo a apreciar o pedido de produção de prova pericial. Pretende a parte autora, a produção de prova pericial eis que alega que o contrato de compra e venda do imóvel em litigio, foi “fraudado” pela parte autora. Porém, entendo impertinente a produção de tal prova, ao passo que como já mencionado, tal pedido desconfigura a natureza desta ação, já que a proteção possessória goza de autonomia e não tem relação direta com a prova do domínio, razão pela qual torna-se irrelevante a discussão acerca da nulidade do contrato de compra e venda discutido nos autos. Portanto INDEFIRO a produção da prova pericial almejada. Sendo o interdito proibitório de natureza cautelar, a sua concessão não impede o ajuizamento de ação em que se discuta posse e domínio. Do mesmo modo, não merece guarida o pedido de intimação do menor Antônio de Campos Sarmento Pinheiro, para compor esta lide, eis que não configura legítimo para a pretensão judicial aqui buscada. Portanto, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de quinze dias, sobre as provas que ainda desejam produzir, mencionando a pertinência, valendo o silêncio pela inexistência. Após, volte-me conclusos designação de audiência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito. Cientifique o Ministério Público acerca desta decisão. Intime-se e Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta (assinatura digital)

11/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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